seguro de pessoas e de renda
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ... á a média regional dos honorários e a renda média dos pacientes, incluindo a possibilidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e ampliando os nveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaborao, valorizando ... , organizaes da sociedade civil, fundaes, pessoas fsicas e jurdicas que se mobilizem para a ... a estruturao de planos de previdncia e de seguro patrimonial para os agentes envolvidos em ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1o O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas ... de convênio firmado entre a entidade e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; ... XIII - nos lançamentos a débito em conta especial ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... o tráfego aéreo, para instalações ou pessoas na superfície ... Parágrafo único ... ou avaria da aeronave, sobre o valor do seguro"; ... b) no caso de destruição ou inutiliza\xC3" ... Na indenização que for fixada em forma de renda, o capital par a sua constituição não poderá ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... poderá ser assistido regularmente por pessoas naturais ou jurídicas especializadas em ... g) seguro de crédito; ... #(Incluída pela Lei nº ... de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
... de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados ... I - a ativos de renda fixa e de renda variável internacionais, deverão permanecer custodiados ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - as pessoas jurídicas de direito público da União, dos ... incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, ainda que em um único ... IV - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e ... V - Conselho Curador do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ... médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... § 9° ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou ... , a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos ... inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº ... , ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a duplicata com o ... a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior ...
- Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ção do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de ... artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... ARTIGO 11 ... Estende-se o benefício ...
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Em vigor
Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO; e dá outras providências.
... a vista tituladas pela populao de baixa renda, com limites mximos de movimentao e outras ... social a concesso de financiamentos a pessoas fsicas e microempresas, com vistas na viabilizao ... a safra 2004/2005, a conceder cobertura do Seguro da Agricultura Familiar - "Proagro Mais" a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 58); ... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de ... com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998; ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... IV - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos ... Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo ... que trata o caput deste artigo com outras pessoas jurídicas de direito privado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade ... de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles ... V - comprovante de renda e domicílio; (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição ... constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, ... como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as ... e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; ... IV - se ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... desta Lei aquela promovida para obter renda e disputada por atletas profissionais cuja ... partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... Dos Contribuintes ... Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Decreto-Lei nº 1.783/80, ... com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio ... #Parágrafo ... CAPÍTULO IV Do seguro,do incêndio, da demolição e da reconstrução ... maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – produção e fomento ... pessoas e do patrimônio; ... b) na garantia da votação ... IV – política nacional de renda de cidadania; ... V – articulação com os ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... desproporcional evoluo do patrimnio ou renda do agente pblico, assegurada a demonstrao pelo ... 7 As sanes aplicadas a pessoas jurdicas com base nesta Lei e na Lei n 12.846, de ... por cauo idnea, por fiana bancria ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do ru, bem como ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos