seguro de pessoas e de renda
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ção, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número ... II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o ... capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas deverão manter central técnica de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a ... LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento ... exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua ... com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) ... sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as ... de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à ... b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os ... jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ... § 2º Na hipótese de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo ... dos programas federais de transferência de renda; e ... IV - estudante que tenha cursado o ensino ... 2º Será estimulada a participação das pessoas com deficiência nas ações de educação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... seguro pelo juiz ... , e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, ... ção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos a serem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda ... Art. 3º A elaboração e a aprovação do ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Renda Rural - PROGER Rural, inclusive aquelas efetuadas ... Atividade Agropecuária - PROAGRO ou pelo Seguro da Agricultura Familiar - PROAGRO Mais, rebate de ... , 7.e 31 desta Lei, estende-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro ...
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Acórdão nº REsp 1211238 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PAGO PELA CEDAE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Pretende o recorrente a restituição dos valores de imposto de renda incidentes sobre a complementação de auxílio-doença ou auxílio enfermidade, pagos pelo CEDAE, nos anos de 1996 e 1997. 2. O art. 48, da Lei 8.541/92 assim dispõe: "Ficam isentos do imposto de...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ... de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, ... -
Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... I – renda emergencial mensal aos trabalhadores e ... trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos ... ário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN ... SS poderá solicitar a ... renda, com indicação de renda proveniente da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; ... VII - ... , procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no ... ção de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade ... , financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ... I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV – às despesas com ajuda de ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, observados os ... e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos ... sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a Título s e valores mobiliários - ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência; ... II - o instrumento ... legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato ... ção de sistema de localização de pessoas desaparecidas ... #Incluído pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor ... , à razão de no máximo cento e vinte pessoas/dia dentro do ano civil, em períodos corridos ou ... Art. 3o O Instituto Nacional do Seguro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio ... pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou ... que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; ... IV - comprovante de cadastro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Art. 1º As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil e tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o ... ários, quando cobertas por apólices de seguro ... Art. 10. Os rendimentos de trabalho ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como ... poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação dada pela Lei ... o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... contratação de operações de crédito e seguro para financiamento das safras e de melhorias nas ... caso, com a exigência do mínimo de sete pessoas ... Art. 52. Os trabalhadores rurais que ... nos contratos de compra e venda o seguro de renda temporária dos agricultores que se habilitarem ...