seguro de pessoas e de renda
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do ... e desconsolidação de carga e a contratar seguro, câmbio, transporte e armazenagem de ... de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, ...
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Acórdãos nº 1003570-76.2017.8.26.0132 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... Indenização. Seguro. Vícios da construção. Imóveis populares para pessoas de baixa renda. Desnecessidade de ...
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Acórdãos nº 1007445-54.2017.8.26.0132 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... Indenização. Seguro. Imóveis populares para pessoas de baixa ... moradia às pessoas de baix a renda, consequentemente, trata-se de imóveis com ...
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Acórdãos nº 1006723-20.2017.8.26.0132 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... Indenização. Seguro. Imóveis populares para pessoas de baixa ... moradia às pessoas de baix a renda, consequentemente, trata-se de imóveis com ...
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Acórdãos nº 0008768-91.2010.8.26.0024 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Indenização. Seguro. Vícios da construção. Imóvel popular para pessoas de baixa renda. Apelante alegara ...
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Acórdãos nº 0004645-89.2012.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... Seguro. Vícios da construção. Imóveis opulares para pessoas de baixa renda, com mais de vinte anos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - ao pagamento de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em ... renda consular; ... III - no inciso V do caput ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º deste ...
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Acórdãos nº 0005000-84.2015.8.26.0024 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Indenização. Seguro. Vícios de construção. Imóvel popular para pessoas" de baixa renda. Apelante alegara compet\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda ... Art. 3º A elaboração e a aprovação do ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ...
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Acórdãos nº 1000961-56.2017.8.26.0024 de 4ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... ABREU Comarca: ANDRADINA Voto n.º 42.120 Seguro. Indenização. SFH. Vícios da pessoas de baixa renda. Apelante alegara ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... I – renda emergencial mensal aos trabalhadores e ... trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos ... ário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021457420178150141), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802145-74.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS CARLOS ADVOGADO: Ilan Saldanha De Sa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊ
... De Sa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) ... situação de miserabilidade, pois não tem renda e depende da ajuda de familiares para sobreviver, ... em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º) ... 8. ... -
Acórdãos nº 0004792-03.2015.8.26.0024 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Seguro. Sistema Financeiro da Habitação. Vícios ... Imóvel popular para pessoas de baixa renda. Apelante alegara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 40% sobre o FGTS e à entrega das guias do seguro-desemprego, por entender que a responsabilidade ... IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I. O Tribunal ... de interesse social em parceria com pessoas jurídicas de direito privado mediante convênio ...
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Acórdãos nº 0001416-48.2011.8.26.0315 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... Seguro. Sistema Financeiro da Habitação ... Imóveis destinados a pessoas de baixa renda. Apelante alega competência da ...
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Acórdãos nº 0004791-18.2015.8.26.0024 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Seguro. Sistema Financeiro da Habitação ... Imóvel popular para pessoas de baixa renda. Apelante alegara ...
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Acórdãos nº 0004787-78.2015.8.26.0024 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Seguro. Sistema Financeiro da Habitação. Vícios ... Imóvel popular para pessoas de baixa renda. Apelante alegara ...
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Acórdãos nº 0005001-69.2015.8.26.0024 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Seguro. Sistema Financeiro da Habitação. Vícios ... Imóvel popular para pessoas de baixa renda. Apelante alegara ...
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Acórdãos nº 0005003-39.2015.8.26.0024 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Seguro. Sistema Financeiro da Habitação ... Imóvel popular para pessoas de baixa renda. Apelante alegara competência ...
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Acórdãos nº 0004418-92.2014.8.26.0356 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Indenização. Seguro. Vícios da construção. Imóvel popular para pessoas de baixa renda. Pretensão da apelante de ...
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Acórdãos nº 0001274-10.2012.8.26.0024 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Comarca: ANDRADINA Voto n.º 35.937 Seguro. Indenização. Sistema Financeiro da ... Imóvel popular para pessoas de baixa renda. Apelante alegara ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV – às despesas com ajuda de ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... PARTE PRIMEIRA. Tributação das pessoas físicas ... CAPÍTULO I. Dos contribuintes ... As pessoas físicas ... outros lucros que ultrapassarem a importância da apólice de seguro; ... b) a diferença a maior entre os valores da emissão ou aquisição e ...
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Acórdãos nº 0006890-47.2014.8.26.0136 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Seguro. Sistema Financeiro da Habitação ... Imóvel popular para pessoas de baixa renda. Requerida alegara ...
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Acórdãos nº 0001529-84.2014.8.26.0480 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Seguro. Sistema Financeiro da Habitação ... Imóvel popular para pessoas de baixa renda. Apelante alegara ...