seguro de pessoas e de renda
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... tributável para efeitos do impôsto de renda. § 3º Nos casos e nas condições aprovadas ... dos contratos e durante sua vigência, do seguro de vida de renda temporária em nome e benefício ... corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. § 3º Nos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou ..., a título de complementação de renda. § 2º O prazo de validade do visto mencionado ...ério das Relações Exteriores, a outras pessoas não elencadas nas demais hipóteses previstas ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...V – seguro de acidente do trabalho; e. VI – anotação da ... compradora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Art. 127. O vale-transporte ...á as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas no art. 648 do Decreto nº 9.580, de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... - autorização do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando não houver indenização a ... a beneficiar os trabalhadores de baixa renda e a preservar o equilíbrio financeiro do FGTS. ... em igualdade de condições com as demais pessoas. #Incluído pelo Decreto nº 9.345, de 2018. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9720, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social, e da Outras Providencias.
..., entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de ... perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não ...renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... o tráfego aéreo, para instalações ou pessoas na superfície. Parágrafo único. Excetuam-se da ... ou avaria da aeronave, sobre o valor do seguro;. b) no caso de destruição ou inutilização, ... Na indenização que for fixada em forma de renda, o capital par a sua constituição não poderá ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas ... equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajurídicas não ...) no caso das sociedades seguradoras: o co-seguro e o resseguro cedidos;. d) no caso das ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
..., os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus ... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ..., especialmente pelas classes de menor renda...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
.../PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios ... não se aplica a contas conjuntas de pessoas físicas, com mais de dois titulares, e a ...Art. 16. As aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e a liquidação das ...
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DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
...1o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ...V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo ...ícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro- labore , outros ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração ...§ 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº ...ção idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... de auxiliar na inclusão produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade e de reduzir os ...ários dos programas de transferência de renda de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro ...VI – a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... pelo IBGE, com base nos indicadores de renda domiciliar per capita e da população residente ...I - produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...X - Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas, com base em ...I - impostos:. a) Imposto sobre a Renda" Retido na Fonte (IRRF); e. b) Imposto sobre Opera\xC3"ções de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s ou Valores Mobiliários ...
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Em vigor
Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO; e dá outras providências.
... a vista tituladas pela população de baixa renda, com limites máximos de movimentação e outras ... social a concessão de financiamentos a pessoas" físicas e microempresas, com vistas na viabiliza\xC3"... a safra 2004/2005, a conceder cobertura do Seguro da Agricultura Familiar - "Proagro Mais" a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como ...ção, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se se tratar de pessoa física ...X- seguro agrícola;. XI- educação, através de ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... DECRETA:. Art. 1º - O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive firmas ou empresas individuais ... mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
...IV - imposto sobre renda" e proventos de qualquer natureza;. V - reposição e indenização ao er\xC3"...III - prêmio relativo a seguro de vida; . IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de ...Art. 22-A. As pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sisnad ...XI – promover ambiente escolar seguro...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... Dos Contribuintes. Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Decreto-Lei nº 1.783/80, ... com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...I - as doações e os auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, ... de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e. II - a partir ...§ 3º As despesas com seguro a que se refere o inciso II do caput deste artigo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. ...e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de cidadania e de livre circulação de pessoas;. XV - cooperação internacional com Estados de ... de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a ... e a costa brasileira terá direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ..., contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa ...IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 1o O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas ... de convênio firmado entre a entidade e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;. XIII - nos lançamentos a débito em conta especial ...