Seguro de transportes
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural; ... III - Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento; ... Transportes ...
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MPV 731 de 10/06/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.
... Federal - FCPRF, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - FCDNIT, do Instituto Nacional do Seguro Social - FCINSS, do Fundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094755820184058400), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809475-58.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... : Marcos Antonio Inacio Da SilvaAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: Os mesmosADVOGADO: Os mesmosRELATOR(A): ... a 17/09/1986 (Tegel), de 22/10/1986 a 02/12/1986 (Dom Vital Transportes), de 10/02/1987 a 26/08/1988 (Sulfrio Transportes), de 26/07/1989 a ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, ... TRANSPORTES ...
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Acórdão Nº 0001325-95.2013.8.24.0006 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... ao de indenizao por danos materiais e morais que move Salemar Transportes RodoviriosLtda.em face de Mario Cesar Pereira e Allianz Seguros S/A, na ... Transportes Rodovirios Ltda ajuizou AO INDENIZATRIA E COBRANA DE SEGURO contra Mrio Csar Pereira e Allianz Seguros S.A, alegando, em sntese, ter ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento ... #Incluído pelo Decreto nº 9.685, ... É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de transportes de valores a guarda e armazenagem das armas, munições e acessórios de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... XVII - do Trabalho; ... XVIII - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; ... XIX - do Turismo; ... XX - das Relações ... IV - o Conselho de Recursos do Seguro Social; ... V - o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044542420204058500), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar, como especiais, os...
... 4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDINER ATAIDE DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio ... 2006 como operador de máquinas da empresa Enatec Serviços e Transportes Ltda, com sujeição ao agente agressivo do ruído ... 2. Passa-se ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes", petróleo e eletricidade e de utilização de recursos hídricos ... \xC2" ... à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a relação dos ...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no ... III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e ... IV - taxa de lucro ... § 1º ...
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Acórdão, Processo nº 0026360-58.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA ... APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ... Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076141020174058000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0807614-10.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GUSTAVO PESSOA ESTEVES REPRESENTANTE(PAIS): Marcia Adriana Pessoa De Oliveira Esteves APELADO: GUILHERME PESSOA ESTEVES ADVOGADO: Andre Felipe Firmo Alves APELADO: MARCIA ADRIANA PESSOA DE OLIVEIRA ESTEVES ADVOGADO: Andre Felipe Firmo Alves REPRESENTANTE(PAIS): MARCIA...
... ÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GUSTAVO PESSOA ESTEVES REPRESENTANTE(PAIS): Marcia Adriana ... á ser descontada a quantia recebida pelos autores em razão do seguro obrigatório (DPVAT). b.2) indenização a título de danos morais, no ... -
Acórdão Nº 0000183-61.2019.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2023
... Vara Cível de Congonhinhas ... Apelante(s): TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, BELAGRICOLA ... COMERCIO E ... GERAIS DO SEGURO, DEVE SER UTILIZADA PARA PAGAMENTO DA ... PENSÃO POR MORTE. ABATIMENTO DO ...
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Acórdãos nº 0003551-02.2011.8.26.0390 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... Nova Granada , em que são apelantes ROTA CERTA TRANSPORTES LTDA e COMPANHIA MUTUAL DE SEGU ROS, são apelados ... ção do julgado o recebimento da indenização referente ao seguro obrigatório, o valor recebido a este título deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08110400320194050000), 29-01-2020
PROCESSO Nº: 0811040-03.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA FREIRE MACHADO FRANCA ADVOGADO: Henrique Batista De Araujo Neto RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. INSTITUIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS...
... : Henrique Batista De Araujo Neto RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... DNOCS, conforme citado na inicial e, sim, ao Ministério dos Transportes" ... 10. Ante tais fatos, foi lavrado um despacho aduzindo que: " A ... -
Acórdão Nº 1290140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... (296/2006 M S) ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : BATE FORTE TRANSPORTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002169820204058002), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800216-98.2020.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: ALINE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: A. L. D. S. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Aline Santos Da Silva APELANTE: S. S. D. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Aline Santos...
... ÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: ALINE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da ... 362 do STJ), deduzido, se for o caso, o valor recebido a título de seguro obrigatório; b) condenar o DNIT e a UNIÃO solidariamente ao pagamento de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... outros lucros que ultrapassarem a importância da apólice de seguro; ... b) a diferença a maior entre os valores da emissão ou aquisição e ... c) dos transportes e outros meios de comunicação com os países estrangeiros ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... com base no valor externo da mercadoria acrescido das despesas de seguro e frete (valor CIP) ... Parágrafo único. Considerar-se-á valor ... Nacionais dos Trabalhadores no Comércio, na Indústria, nos Transportes" Marítimos e nos Terrestres ... § 1º Os membros efetivos das al\xC3" ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2 90 0 100 638.081 04 127 2038 15NT Aquisição de Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 163.400.000 04 127 2038 15NT 0001 Aquisição de Imóveis do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000498-93.2020.5.06.0102), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. HORAS EXTRAS E RESPECTIVAS REPERCUSSÕES. GUIAS DE VIAGENS INVÁLIDAS PARA COMPROVAR A JORNADA DE TRABALHO. Ante o descrédito dos documentos anexados pela reclamada para a comprovação da jornada de trabalho do cobrador (guias de viagem), fica clara a necessidade de deferimento da jornada extraordinária...
... Transportes. As informações lançadas nos Relatórios encaminhados pelo GRCT foram ... Trata-se, portanto, de documento seguro para aferir tais dados. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO ... -
Contrato Individual de Trabalho. Conceito, Nota Característica - Sua Classificação entre os Pactos Privados
... se havia dado no direito civil e comercial, quanto às apólices de seguro, aos transportes de toda ordem, às vendas a crédito, etc. - não se ...
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Acórdão nº 1005771-91.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005771-91.2016.8.11.0003 Apelação nº 1005771-91.2016.811.0003Apelante: Pedromar Transportes Ltda.Apelada: Fertilizantes Heringer S.A e Bom Jesus Transportes e Logística Ltda.EMENTA:APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGA – VALE–PEDAGIO E RESTITUIÇÃO DE VALOR
... SERLY MARCONDES ALVES] ... Parte(s): [PEDROMAR TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 87.404.463/0001-05 (APELANTE), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: ... TRANSPORTE DE CARGA – VALE–PEDAGIO E RESTITUIÇÃO DE VALOR DE SEGURO – PEDIDOS NÃO COLHIDOS - HORAS EXCEDENTES PARA DESCARREGAMENTO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XII - Ministério dos Transportes; ... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da ... III - oferecer seguro facultativo que cubra as atividades de aventura; ... IV - dispor de termo ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... de Carreiras e Cargos ou Planos Especiais de Cargos que tenham sido redistribuídos para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT entre 1º de outubro de 2004 e 5 de setembro de 2005, e cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias ...