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RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 4. VERBAS RESCISÓRIAS. 5. SEGURO DESEMPREGO. 6. COMPENSAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO APÓS ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - Na aplicação do princípio da insignificância devem ser considerados o tipo de injusto e o bem jurídico atingido. A hipótese dos autos não autoriza a sua incidência, pela natureza e relevância do bem jurídico violado, bem como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO NA PRÁTICA - LABOR AOS SÁBADOS. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 38.875,27) - INDICAÇÃO DE ARTIGO IMPERTINENTE (ART. 884 DO CC/02) E ARESTOS...

RECURSO DE REVISTA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Ao reconhecer a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo instrutório (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. RECURSO...

RECURSO DE REVISTA - SEGURO-DESEMPREGO. Hipótese em que se registraram a ocorrência de rescisão contratual por justa causa e a entrega das guias de seguro-desemprego. Ofensa a dispositivo de lei, contrariedade a súmula desta Corte e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Recurso não conhecido. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. Hipótese em que se manteve o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA GRAVE. MAU PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADO (SÚMULA 126 DO TST). SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS NÃO FORNECIDAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (SÚMULA 389, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

direito do trabalhador receber do empregador o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), a fim de que possa, inclusive, conferir os valores pagos, no encerrramento do pacto laboral, e, quando cabível, adotar as providências necessárias a fim de movimentar a conta do FGTS e receber as parcelas do seguro desemprego. Recurso provido parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo as reclamadas indicadas pela reclamante para figurarem no polo passivo da ação, não há como afastar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DESEMPREGO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerada a possível violação do artigo 114, IV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - 1. PENSÃO VITALÍCIA. Segundo a Corte de origem, a reclamante pretendeu a instituição de pensão vitalícia, ao argumento de que sua incapacidade para o trabalho era total e permanente, o que foi indeferido, considerando-se que a prova demonstrou que a incapacidade é apenas parcial e temporária. Nesse contexto, a pretensão de obter pensão vitalícia ao argumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTABILIDADE GESTANTE. HORAS EXTRAS. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Incide a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho se a homologação da rescisão contratual pelo sindicato e a entrega das guias CD/SD, necessárias à liberação do saldo do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. DIFERENÇAS DE FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Trata-se de recurso interposto em processo de rito sumaríssimo, restrito, portanto, à alegação de que foi contrariada súmula de jurisprudência uniforme do TST e de violação direta da Constituição Federal, ao teor do art. 896, § 6º, da CLT. Assim, é inviável a análise

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Trata-se de recurso interposto em processo de rito sumaríssimo, restrito, portanto, à alegação de que foi contrariada súmula de jurisprudência uniforme do TST e de violação direta da Constituição Federal, ao teor do art. 896, § 6º, da CLT. Assim, é inviável a

RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. A indenização substitutiva do seguro-desemprego se torna devida quando o empregador, à época própria, não fornece a guia necessária para o recebimento do benefício, impedindo a sua fruição - Inteligência da Súmula nº 389 do TST. Porém, na hipótese, o reclamante

RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, I, DO TST. O Regional concluiu que restou comprovada a fraude na contratação do Reclamante para prestação de serviços, razão pela qual reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. O acórdão...

RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. SEGURO-DESEMPREGO. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou se usufruído de forma parcial, no período...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. I. Trata-se de discussão a respeito do direito do empregado à indenização substitutiva na hipótese em que o empregador não fornece a guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. II. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a ausência da entrega das guias...