seguro desemprego recurso
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela ... ência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do ... º Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... Da deciso de primeira instncia caber recurso ordinrio, no prazo de 10 (dez) dias, para o Tribunal Regional do Trabalho ... ) dias da publicao desta Lei ser constituda uma Comisso de Estudo do Seguro-Desemprego, com 3 (trs) representantes dos trabalhadores, 3 (trs) dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família e ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1649-02.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. RECURSO AMPARADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 337 DO TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMDMA/VAL/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO DESEMPREGO. RECURSO AMPARADO APENAS EM DIVERGÊNCIA ... 2.1. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. RECURSO AMPARADO APENAS EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001321-89.2015.5.06.0022), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.A tese da defesa de que forneceu as guias para recebimento do seguro desemprego não restou comprovada, pelo que faz jus o reclamante à percepção da indenização substitutiva ao seguro desemprego. Recurso da reclamada a que se dá provimento, na espécie.
... VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-58.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/cb RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE ... PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E PAGAMENTO DO SEGURO"-DESEMPREGO. MULTA DO ART. 477 DA CLT INDEVIDA. O \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-283300-82.2002.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. De acordo com a jurisprudência da SBDI-1 desta Egrégia Corte, a adesão a programa de incentivo à demissão não caracteriza hipótese de dispensa sem justa causa, tampouco de desemprego involuntário, haja vista que, nesse caso, a rescisão do contrato de trabalho decorre de consenso mútuo, percebendo o trabalhador, em geral,...
... ÃO DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. De acordo com a jurisprudência da ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19900-97.2009.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... GMJRP/crs/fd/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78500-49.2007.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... GMJRP/cs/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO INDIRETA ... INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO ... Recurso de revista que não ...
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Governo diz que, sem tlp, pode faltar recurso para seguro-desemprego
BRASÍLIA Ministério da Fazenda, Banco Central (BC) e BNDES enviaram ao relator da nova Taxa de Longo Prazo (TLP), deputado Betinho Gomes, nota técnica conjunta defendendo a mudança da taxa de financiamento de longo prazo. O texto argumenta que a alte...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2719-59.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... GMJRP/tc/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO RETIDO - RESCISÃO ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURO DESEMPREGO ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164900-71.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista ... Agravo de Instrumento a que se ... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. SEGURO-DESEMPREGO ... - INDENIZAÇÃO. É incabível, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-612-65.2012.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. Em face da configuração de violação do art. 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º,
... /Asa/Mp/cb/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, A CLT. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. Em face da configuração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001631-12.2012.5.06.0019), 10-10-2016
ATO DE IMPROBIDADE. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Comprovado ter o reclamante, como vendedor externo, alterado notas fiscais de vendas, fica caracterizado a justa causa para a despedida, na forma da alínea ‘a’ do art. 482 da CLT. Essa circunstância afasta a condenação da ex- empregadora ao pagamento dos consectários da dispensa imotivada (parcelas rescisórias e indenização do seguro-desem
... rescis ó rias e indeniza ç ã o do seguro-desemprego). Recurso ordin á rio provido no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-411100-25.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... 3ª Turma GMMGD/dc/jb/jr ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 331, VI/TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-411100-25.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... 3ª Turma GMMGD/dc/jb/jr ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 331, VI/TST ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDENAMENTO SOCIAL. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARAREQUERER. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. RECURSOESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR ADECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015....
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto da Sra. Ministra Relatora.Os ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com aparelhos ... da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do ... pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000672-68.2017.5.06.0018), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Nos termos do item II da Súmula 389 do TST, "O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Incontroverso nos autos que o autor foi despedido sem justa causa e não recebeu as guias referentes ao seguro-desemprego. Logo, cabível a indenização
... do Trabalho de Recife - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO DESEMPREGO. Nos termos do item II da Súmula 389 do TST, "O ... da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-09.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MGS ... - MINAS GERAIS ... prévio, indenização de 40% do FGTS e seguro-desemprego. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001011-50.2014.5.06.0012), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DESEMPREGO DEVIDO. JUSTA CAUSA AFASTADA. Considerando que a dispensa se deu sem justa causa, incide à hipótese o item II da Súmula nº 389, do TST. Determina-se, portanto, que a empresa deve pagar a indenização substitutiva do seguro desemprego. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
... 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DESEMPREGO DEVIDO. JUSTA CAUSA ...