seguro-desemprego recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS - PEDIDO ACESSÓRIO. HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - OMISSÃO DE SOCORRO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 3.000,00). SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. SEGURO DESEMPREGO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 818 da CLT, 126 e 333, inciso I, do Código de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante da potencial violação do art. 467 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A arguição genérica de afronta à Lei nº 4.886/65 não atende os requisitos contidos na Súmula 221 desta Corte, dada a ausência de indicação expressa do preceito tido

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HAVERES TRABALHISTAS - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER INADIMPLIDAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST - ABRANGÊNCIA. Consoante o entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HAVERES TRABALHISTAS - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER INADIMPLIDAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST - ABRANGÊNCIA. Consoante o entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HAVERES TRABALHISTAS - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER INADIMPLIDAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST - ABRANGÊNCIA. Consoante o entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HAVERES TRABALHISTAS - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER INADIMPLIDAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST - ABRANGÊNCIA. Consoante o entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MODALIDADE DA DISPENSA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS. FGTS, MULTA DE 40% E SEGURO DESEMPREGO. FÉRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. 2. COMISSÕES. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 4. SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 389, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 389/TST, o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Desse modo, não há como assegurar o processamento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORA EXTRA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126 e 297 do TST, o que impede a aferição de ofensa aos dispositivos invocados (arts. 265 do Código Civil, 70 e 77, inciso III, 282, 267, 293, 295, 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Agravo provido para determinar o processamento do Recurso de Revista para melhor análise da matéria. RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Embora o empregador assegure, no Plano de Demissão Voluntária, as verbas correspondentes àquelas devidas na dispensa sem justa causa, não se encontra presente o...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT, pelo que, não infirmados os...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA OBTENÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. - É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inaplicável o postulado da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEINFORMAÇÕES LTDA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO-DESEMPREGO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Não indicada violação direta e literal de preceito da Constituição da República, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. CABIMENTO. Nos termos da Súmula nº 389, II, do TST, "o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Embora a existência da relação de emprego venha a ser dirimida em Juízo, não se pode premiar a conduta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, 357 e 422 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A SDI-1 do TST, em sua composição plenária, na sessão realizada em 8/11/2012, no julgamento do processo E-E-RR- 2200- 43. 2005. 5. 15. 0072, concluiu pela possibilidade de flexibilização, mediante norma coletiva, do número de horas in itinere a serem pagas. Dessa forma, se as partes, por meio de instrumento coletivo, ajustaram

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, CLT. ATRASO NA ENTREGA DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. DESCABIMENTO. Não incide a multa prevista no art. 477, CLT, quando - não obstante a reclamada comprovar, nos autos, o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias - incorre no atraso da liberação da guia para habilitação do obreiro no benefício do seguro desemprego. Recurso...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do artigo 477 da CLT. Dessarte, o único requisito para a imposição da referida penalidade é o

HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. Esta Corte firmou o entendimento de que são devidas as horas in itinere relativas ao percurso entre a portaria da empresa e o local do serviço. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 36 da SDI-1 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA DA PARCELA. ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Deve-se prestigiar o pactuado entre

RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. LIBERAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. HABILITAÇÃO. Em tendo a sentença de primeira instância reconhecido a dispensa imotivada sem o pagamento dos haveres rescisórios pertinentes, os quais foram objeto de condenação, deveria ter determinado, também, a expedição de alvarás para a liberação do FGTS existente na conta vinculada e para a habilitação da autora perante o programa do...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Se a hora extra e o adicional noturno têm como base de cálculo o salário-hora e neste já está computado o percentual referente ao repouso remunerado, não há que se cogitar de reflexos. Recurso de revista não conhecido. 2. SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO A PDV. Os empregados que...