seguro-desemprego recurso

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. EMPREGO FORMAL. COMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. INDEVIDO - A não concessão/liberação das guias do SD, pelo empregador, por si só, não justifica a condenação no pagamento de indenização correspondente, com a inversão das obrigações fazer/pagar, posto que imprescindível, antes de tudo, que o empregado preencha os requisitos exigidos...

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OBJETIVANDO A CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. Não se pode considerar a adesão prevista no art. 4º, I, da Lei Complementar nº 110/2001 ou mesmo o ajuizamento de ação na Justiça Federal como exigências para que o titular...

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HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1. Não se vislumbra, na espécie, a alegada intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela acusação, contra a decisão que rejeitou o...

CARGO COMISSIONADO. VERBAS RESCISÓRIAS. O término do exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não obriga o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização substitutiva do seguro desemprego. Recurso ordinário improvido, no particular.

ADMINISTRATIVO – SEGURO-DESEMPREGO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – LEGITIMIDADE – INFORMAÇÕES – PRAZO – DESCUMPRIMENTO – ANÁLISE DE PROVA – SÚMULA 7/STJ. 1. O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) possui natureza contábil, de natureza financeira e, assim, não possui natureza jurídica, nos termos art. 10, parágrafo único, da Lei n. 7.998/90. 2. Consoante o art. 15, da Lei n. 7.998/90, a Caixa Econômica

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. 1. A teor dos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 331, IV/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR ATO DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO - MANDADO DE SEGURANÇA. Ficou demonstrado no agravo de instrumento o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, para um possível conhecimento, diante de possível violação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não vislumbrado contrariedade à Súmula 389, item II, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GUIA. SEGURO DESEMPREGO. A decisão regional que condena a empresa ao pagamento de indenização pelo não fornecimento da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego está em consonância com a Súmula 389, II, do TST. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ALCANCE. A despeito da revelia e de seus efeitos, ao julgador cabe confrontar as provas colhidas nos autos, examinando a matéria, inclusive sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), na medida em que a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial é relativa, admitindo,

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sugerida divergência restou demonstrada na forma preconizada nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT E SEGURO DESEMPREGO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 296 desta Corte e da restrição imposta pelo art. 896, alínea "a", da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão regional está em harmonia com o entendimento pacificado desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 389, II, que dispõe que o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Incidência do artigo 896, § 4º, do CPC, e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2.EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SEGURO-DESEMPREGO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO PÓS-CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. MARCO INICIAL. ACTIO NATA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, no caso, inexiste qualquer fato a excluir a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. Violação do art. 7º, XXIX, da CRFB, nos moldes do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 389, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. SÚMULA 389, II, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...

EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICA CELEBRADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS REALIZADOS. CARÊNCIA MÍNIMA PARA A PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NÃO COMPLETADA. Embora o contrato de trabalho, celebrado entre as partes, tenha perdurado por mais de 15 meses, os recolhimentos fundiários se deram apenas por 04 meses, não havendo a reclamante completado a carência mínima...