seguro desemprego requisitos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-18.1996.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de ... 1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica ... "Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... á a concessão nem alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000767-48.2017.5.06.0261), 20-06-2018
Ementa: SEGURO DESEMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de provar que o empregado não atende aos requisitos legalmente estabelecidos a percepção do seguro-desemprego.
... seguro desemprego, mas tão somente na entrega das guias ... a isso, a doutrina apresenta como requisitos para a configuração da justa causa a previsão ... -
Lei nº 14.342 de 18/05/2022. Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
... § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de ... período da percepção do benefício do seguro-desemprego ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000285-08.2015.5.06.0282), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não tendo o reclamante implementado os requisitos legais vigentes à época para a percepção do seguro desemprego, resta improcedente o pedido de indenização do respectivo valor. Recurso da recorrente a que se dá provimento no ponto.
... SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-37.2009.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO CONSTATADA. Com os embargos de declaração tem o magistrado a oportunidade de esclarecer e completar a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, a fim de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de declaração que se acolhem...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento." (NR) ... "Art. 21-A. O ... o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-37.2009.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-97.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... 1 ... requisitos" para a concessão do seguro-desemprego. A aferiç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Central da República do Brasil instituir seguro especial para êsse fim ... Art. 4º A ... operações que preencham os seguintes requisitos": ... I - garantia real; ... II - correção monet\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000617-28.2014.5.06.0017), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. A reversão da justa causa não acarreta, automaticamente, o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, sendo necessária a análise do caso concreto para verificar o preenchimento dos requisitos previstos no ordenamento legal para tal concessão. In casu, restou incontroverso nos autos que o...
... SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4840-58.2004.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de...
... SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16836/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA A quitação incompleta dos valores pecuniários devidos, por ocasião da rescisão contratual, importa em mora salarial, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. O art. 477 da CLT não faz qualquer ressalva quanto ao fato de a justa causa haver sido afastada por...
... SEGURO-DESEMPREGO - REQUISITOS LEGAIS - INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000381-64.2013.5.06.0000), 01-04-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - Para a antecipação dos efeitos da tutela impõe-se que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Outrossim, necessária a reversibilidade do provimento antecipado, a qual também é exigida pelo artigo 461 do CPC, sob pena violação o...
... TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - Para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164300-89.2002.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. JORNADA EFETIVA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. É devido o intervalo intrajornada mínimo de uma hora, remunerado com adicional de 50%, ao bancário cuja jornada efetiva seja superior a seis horas diárias. O direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora encontra-se vinculado, segundo a lei (art. 71 da CLT), à prestação de trabalho contínuo
... SEGURO- DESEMPREGO ... - ADESÃO AO PDV. Decisão em ... -desemprego, porque não preenchidos os requisitos legais. Precedentes. Súmula nº 333 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163900-25.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Revista não conhecida, no tema ... SEGURO-DESEMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... disporá sobre os procedimentos e os requisitos técnicos para emissão, renovação ou ... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação ... ência Social e de concessão de seguro-desemprego ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000023-09.2017.5.06.0017), 16-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. In casu, não houve sucumbência para o autor. Da leitura da decisão se constata que houve a condenação da recorrida ao pagamento do FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%, e de cinco cotas referentes ao Seguro Desemprego. Ausente...
... LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. In ... Ausente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do apelo - ... -
Acórdão Nº 0020588-60.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-11-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO . Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, deve ser concedida a segurança para autorizar a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, diante da despedida imotivada do impetrante.
... SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Presentes os requisitos legais para ... -
Acórdão Nº 0020447-41.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, deve ser concedida a segurança para autorizar a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, diante da despedida imotivada da impetrante.
... SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Presentes os requisitos legais para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-35.2005.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de Revista não conhecido ... SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Partindo o Regional ... ática de que o Reclamante preencheu os requisitos legais para a percepção do benefício em ...