selo nacional do brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... á na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional, até a véspera da assinatura do contrato a ... da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil S.A ... § 3º A caução reverterá em ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e ... , elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pelo ... a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... § 1º - Para efeito do disposto neste ... marcação do produto ou de aplicação do selo especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado ... nacional, ficarão, a título de incentivo fiscal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... , para tal fim, ser utilizada a rêde de agências do Banco do Brasil S. A ... § 8º Para tais recolhimentos, referidos no parágrafo anterior ...
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP....
... Nacional; substituiu a pena privativa de liberdade ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... houverem de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão ... § 1º As cópias isentas de selo, serão conferidas pelo escrivão, ou pelo chefe ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ...
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... Convenções entrado em vigor para o Brasil" noventa dias após a data do registro pela Secret\xC3" ... E HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 54, de ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... Isento de emolumentos. Selo de fiscalização (número) ... da Resolução 155/2012 do Conselho Nacional de Justiça ... Assim, na elaboração da ... designações da República Federativa do Brasil", do Estado do Acre, do Tabelionato e Comarca, o n\xC3" ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no ... Art. 247. São isentos de selo os requerimentos, certidões e outros papéis ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... -GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE ... um mesmo direito e a imposição de um selo social d e pertencimento. O direito ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá às demais normas e princípios ... VIII - revisão da legislação referente ao selo-pedágio, com o objetivo, dentre outros, de ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em epígrafe, suas ... 1996, passando os mesmos a vigorar para o Brasil em 4 de abril de 1996; ... Art. 1º A Convenção ... ( Selo ou carimbo da autoridade emitente, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057691120154058000), 16-11-2021
PJE 0805769-11.2015.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA DE TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/AL, que julgou procedente em...
... Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB em face de acórdão que negou ... -
Tcu: relator vê distorções nas contas de dilma
... ção das finanças do governo não afetaria selo de bom pagador do brasil ... Vinicius Sassine e ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... XVII – ocultar, violar ou inutilizar lacre, selo ou sinal empregado por ordem da fiscalização para identificar ou para ... II – por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB).” (NR) ... “Art ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... Nacional dos Jurados do Brasil, da Associação dos ... que prevê o delito de falsificação de selo" ou sinal público é a fé pública e sua consuma\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... Nacional dos Jurados do Brasil, da Associação dos ... que prevê o delito de falsificação de selo" ou sinal público é a fé pública e sua consuma\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... Nacional dos Jurados do Brasil, da Associação dos ... que prevê o delito de falsificação de selo" ou sinal público é a fé pública e sua consuma\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... Nacional dos Jurados do Brasil, da Associação dos ... que prevê o delito de falsificação de selo" ou sinal público é a fé pública e sua consuma\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... Nacional dos Jurados do Brasil, da Associação dos ... que prevê o delito de falsificação de selo" ou sinal público é a fé pública e sua consuma\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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