semiliberdade eca
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - liberdade assistida; ... #Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012 ... VII - semiliberdade"; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012 ... VIII - internação ... #Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012 ... § 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0085500-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ECA, ART. 112, § 1º, c/c ART. 120). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122,
... CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE" (ECA, ART. 112, § ... 1º, c/c ART. 120). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ... ROUBO MAJORADO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0219145-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, sujeita aos princ
... : W A DOS S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. ART. 120 ... DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ... ORDEM DENEGADA ... -
Acórdão nº 2016/0215779-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ADOLESCENTE QUE, ANTERIORMENTE, FOI BENEFICIADO COM REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...
... PACIENTE ... : A G L (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE". ART. 120 DO ECA. ... ADOLESCENTE QUE, ANTERIORMENTE, FOI BENEFICIADO ... COM REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0259717-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO...
... INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ART. 122, II, ... REITERAÇÃO. ... PECULIARIDADES ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A ... -
Acórdão nº 2015/0244519-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não ...
... : P V S L (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... DE LATROCÍNIO TENTADO. SEMILIBERDADE". ART. 120 DO ... ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ... ORDEM DENEGADA ... 1. As circunstâncias e \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0144928-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : R W S S P (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ... ADOLESCENTE SUBMETIDO, ANTERIORMENTE, A MEDIDA ...
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Acórdão nº 2016/0198993-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte...
... MAJORADO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. ... SOCIOEDUCATIVA ... SEMILIBERDADE. ... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2016/0164685-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de...
... ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ... CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. ... ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... -
Acórdão nº 2016/0215169-0 de T5 - QUINTA TURMA
... À PESSOA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ART. 122, I, ECA. ... IMPOSTA A SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS ... BENÉFICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... ORDEM NÃO CONHECIDA ...
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Acórdão nº 2016/0256946-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ADOLESCENTE QUE, ANTERIORMENTE, FOI SUBMETIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida...
... PACIENTE ... : R J DE S G E S ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ... ADOLESCENTE QUE, ANTERIORMENTE, FOI SUBMETIDO A ... -
Acórdão nº 2016/0284598-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. PACIENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO 'EVIDENCIADO
... INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE" IMPOSTA ... PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. ... TAXATIVO. ... PRIMÁRIO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0319647-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE ... AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA. SEMILIBERDADE. ... ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2015/0241827-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNAÇÃO. ... REITERAÇÃO ... COMETIMENTO ... INFRACIONAIS. ... APLICAÇÃO ... SEMILIBERDADE" POR ATO INFRACIONAL GRAVE EQUIPARADO A ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... I - A Terceira\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 12.594/12 ... 3. Habeas corpus concedido, para determinar a inserção do menor R A DOS S J ... em medida de semiliberdade, com fulcro no art. 118 do ECA c/c art. 49, II da Lei ... n. 12.594/12 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE G. R. S. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... SEMILIBERDADE". FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ... SUFICIENTE. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... 1. O \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0140459-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta
... IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA ... SEMILIBERDADE. ... INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... -
Acórdão nº 2016/0017449-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE – EVASÃO. ... INEFICÁCIA ... ANTERIORMENTE ... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO. ... CORPUS NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2016/0214172-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSTA A SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FALTA DE RESPALDO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1....
... ADOLESCENTE – ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ... SEMILIBERDADE". ... POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FALTA ... FAMILIAR. ... INEXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ... CONHECIDO.\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO DE RISCO DO PACIENTE. ... REITERAÇÃO. ... VERIFICADA. ... RELATÓRIO ...
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Acórdão nº HC 207840 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES IMPOSTAS. APLICADA AO PACIENTES A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE" EM CONSONÂNCIA COM O ARTS. 112 E 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE NA ESPÉCIE. ORDEM NÃO CONHECIDA ... 1. Faz-se imperiosa a restri\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0174241-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. ROL TAXATIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. MÍNIMO DE DUAS REPRESENTAÇÕES JULGADAS PROCEDENTES (RESSALVA PESSOAL DO RELATOR). SEMILIBERDADE. PROPÓSITO PEDAGÓGICO E PROTETIVO. MANIFESTO...
... REPRESENTAÇÕES ... PROCEDENTES ... (RESSALVA ... RELATOR). ... SEMILIBERDADE. PROPÓSITO PEDAGÓGICO E PROTETIVO. ... MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ... ORDEM CONCEDIDA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. PERFIL DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PERECER ACOLHIDO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a escolha da medida socioeducativa de...
... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... DE SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ... INFRACIONAIS. ... ADOLESCENTE. ... -
Acórdão nº 2016/0047727-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de ...
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... ENTORPECENTES. ... SOCIOEDUCATIVA ... SEMILIBERDADE". CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0168258-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...
... INADEQUADA. ... INFRACIONAL EQUIPARADO ... TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... SEMILIBERDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a ... -
Acórdão nº 2016/0021282-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO ... SOCIOEDUCATIVA ... SEMILIBERDADE. ... COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ... PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE ...