semiliberdade eca

Acórdão nº 2016/0151159-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto ...

... é dever do Estado protegê-lo de forma eficaz, mediante a aplicação ... de semiliberdade, com finalidade pedagógica e protetiva, pois outra ...
Acórdão nº 2016/0048258-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA NÃO RECOMENDADA.

... 5. Dadas as condições pessoais desfavoráveis relatadas na origem, ... mostra-se mais adequada a imposição da semiliberdade ... 6. Writ não conhecido. Ordem expedida de ofício, para, ...
Acórdão nº 2015/0102382-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ADOLESCENTE COM OUTRA PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO...

... ofício, para que seja aplicada à paciente a medida socioeducativa de ... semiliberdade", se por outra razão não estiver internada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as\xC2" ...
Acórdão nº 2008/0273324-2 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA ... 1. Tratando-se de menor inimputável, não ...
Acórdão nº 2015/0303955-9 de T6 - SEXTA TURMA

... entorpecentes, evidencia a necessidade de aplicação da ... medida de semiliberdade". ... 6. \"2. É relativo o direito da adolescente de ser internada em ... instituição situada na mesma\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0143513-7 de T6 - SEXTA TURMA

... seja reincidente, evidencia a necessidade de aplicação da ... medida de semiliberdade". ... 6. \"2. É relativo o direito da adolescente de ser internada em ... instituição situada na mesma\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0298621-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. MÍNIMO DE DUAS REPRESENTAÇÕES ANTERIORES JULGADAS PROCEDENTES (RESSALVA PESSOAL DO RELATOR). ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida...

... seara infracional, deverá ser fixada neste habeas corpus a medida de ... semiliberdade", por período a ser determinado pelo Juízo de primeiro ... grau, mais adequada para mantê-lo afastado da situação\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0071152-5 de T6 - SEXTA TURMA

... fins de comercialização e, ainda, por ser reincidente, evidencia ... a necessidade de aplicação da medida de semiliberdade". ... 6. \"2. É relativo o direito da adolescente de ser internada em ... instituição situada na mesma\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0296254-3 de T6 - SEXTA TURMA

... necessidade de aplicação da medida de semiliberdade". ... 6. \"2. É relativo o direito da adolescente de ser internada em ... instituição situada na mesma\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0138313-0 de T6 - SEXTA TURMA

... o paciente é reincidente, evidencia a necessidade de aplicação da ... medida de semiliberdade. ... 6. "É relativo o direito da adolescente de ser internada em instituição ...
Acórdão nº 2016/0006652-8 de T6 - SEXTA TURMA

... com peso aproximado de 8g (oito gramas), evidencia a ... necessidade de aplicação da medida de semiliberdade". ... 6. \"2. É relativo o direito da adolescente de ser internada em ... instituição situada na mesma\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0265318-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. PREJUDICADO. 1. A gravidade abstrata dos atos infracionais análogos ao...

... semiliberdade, especialmente à luz da função protetiva e pedagógica das ... medidas socioeducativas ...
Acórdão nº 2015/0314293-5 de T5 - QUINTA TURMA

... arma, já tendo cumprido medidas socioeducativas de liberdade ... assistida e semiliberdade, evadindo-se da última no primeiro dia de ... cumprimento ...
Acórdão nº 2012/0171943-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE INJÚRIA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, ECA). MEDIDA...

... Na hipótese dos autos, o magistrado sentenciante aplicou ... medida socioeducativa de semiliberdade, em razão de ter sido ... atribuída aos pacientes a prática de ato infracional análogo ao delito de ...
Acórdão nº 2015/0193790-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTO NO INCISO III DO ART. 122 DO ECA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INTERNAÇÃO POR PRAZO NÃO SUPERIOR A TRÊS MESES. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE...

... medida socioeducativa de semiliberdade ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
Acórdão nº 2016/0273042-1 de T6 - SEXTA TURMA

... que seja aplicada ao paciente medida socioeducativa de ... semiliberdade ...
Acórdão nº 2015/0180683-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO, LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADOLESCENTE SUBMETIDO À SEMILIBERDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR FALTA DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.

... SEMILIBERDADE. ... PROCEDIMENTO POR FALTA DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE ... A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. PREJUÍZO ...
Acórdão nº 2007/0207600-9 de T5 - QUINTA TURMA

... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA socioeducativa DE SEMILIBERDADE APÓS A MAIORIDADE CIVIL E PENAL. EVASÃO. EXTINÇÃO DA REFERIDA MEDIDA socioeducativa. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA ...
Acórdão nº HC 164369 / DF de T6 - SEXTA TURMA

... INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. RITO PRÓPRIO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA ... 1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o art. 399, § ...
Acórdão nº 2016/0211274-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal,...

... para aplicar a medida socioeducativa de semiliberdade. ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... para medida menos rigorosa - semiliberdade -, pendente providência após ... o último descumprimento ), não impede que o processo de conhecimento ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112, § 1º, 120, § 2º E 122, § 2º, TODOS DO ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem,

... do Ministério Público para cassar a medida socioeducativa de advertência e ... aplicar a medida de semiliberdade, enfatizando a gravidade do ato ...
Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ECA.ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO (ARTS.147, CAPUT, E 331, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CP). SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GRAVIDADE CONCRETA DACONDUTA. HISTÓRICO DO ADOLESCENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PRECEDENTES.1. Segundo a...
Acórdão nº 2016/0019185-3 de T5 - QUINTA TURMA

... para determinar que seja aplicada aos pacientes a medida de ... semiliberdade ... Documento: 61175095 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 31/05/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de ...
Acórdão nº 2016/0113007-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. INTERNAÇÃO EM DOMICÍLIO DIVERSO DOS PAIS. LEI DO SINASE. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Conforme entendimento majoritário desta 6ª Turma, a

... 3. Habeas corpus parcialmente concedido, para o fim de colocar a paciente em ... regime de semiliberdade na forma do artigo 112, inciso V da Lei nº 8069/90. ...