semiliberdade eca
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Acórdão nº 2016/0113007-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. INTERNAÇÃO EM DOMICÍLIO DIVERSO DOS PAIS. LEI DO SINASE. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Conforme entendimento majoritário desta 6ª Turma, a
... 3. Habeas corpus parcialmente concedido, para o fim de colocar a paciente em ... regime de semiliberdade na forma do artigo 112, inciso V da Lei nº 8069/90. ... -
Acórdão nº 2015/0212709-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 37 DA LEI 11.343/2006. INTERNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO....
... que deverá aguardar a nova decisão em semiliberdade, salvo se por outra razão ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO INCISO I DO ART. 35 DA LEI N. 12.594/12. NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente ...
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Acórdão nº 2014/0263751-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando...
... cocaína) e a conclusão desfavorável do relatório técnico evidenciam a ... necessidade de aplicação da semiliberdade", diante do prazo da ... internação (superior a 6 meses) e à luz da função protetiva e ... pedag\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0174124-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CASSADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas...
... ilícito seu meio de vida evidenciam a necessidade de aplicação da ... medida de semiliberdade, especialmente à luz da função protetiva e ... pedagógica das medidas socioeducativas ... -
Acórdão nº 2015/0099420-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A alegada ilicitude da prova não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a...
... mantê-lo afastado da recidiva infracional evidenciam a necessidade ... de aplicação da semiliberdade, especialmente à luz da função ... protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas ... -
Acórdão nº 2015/0158145-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses taxativamente elencadas no...
... semiliberdade, adequada ao caso, especialmente ... tendo-se em conta a função protetiva e pedagógica das medidas ... -
Acórdão nº 2014/0073243-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE FURTO E AMEAÇA. INTERNAÇÃO. ART. 122 DA LEI N. 8.069/1990. HIPÓTESES TAXATIVAS. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE SEJA APLICADA AO PACIENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE...
... NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE SEJA ... SOCIOEDUCATIVA ... SEMILIBERDADE ... – Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do ... -
Acórdão nº 2015/0103305-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N.° 10.826/03. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA JUSTIFICADA. ART. 122, II, DO ECA. NÃO CONHECIMENTO. 1....
... de medidas em meio aberto e semiliberdade, autorizam a imposição da ... medida mais gravosa, considerando, ainda, que à época dos fatos o paciente ... -
Acórdão nº 2015/0183491-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ATO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou...
... CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ... INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... MAJORADO. ... SEMILIBERDADE. ... MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ... OUTROS ATOS INFRACIONAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA ... -
Acórdão nº 2014/0223788-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. REGISTRO DA PRÁTICA DE UM ATO INFRACIONAL ANTERIOR POR ATO DA MESMA ESPÉCIE. PROGRESSIVIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A medida...
... semiliberdade, sem prejuízo da "medida protetiva de continuidade ao ... tratamento de acompanhamento psiquiátrico no Hospital da PUC" (fl. ... -
Acórdão nº 2014/0075661-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação poderá ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122
... do tráfico, evidenciam a necessidade de aplicação da medida de ... semiliberdade, especialmente à luz da função protetiva e pedagógica ... das medidas socioeducativas ... -
Acórdão nº 2014/0166822-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ARTIGO 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses...
... de aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade", ... especialmente à luz da função protetiva e pedagógica das medidas ... socioeducativas ... 4. Ordem não\xC2" ... -
Acórdão nº HC 193794 / PE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for...
... 5. Ordem parcialmente concedida para afastar a medida socioeducativa de internação, aplicando ao paciente a medida de semiliberdade ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº HC 171034 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO QUANTO À GRAVIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que...
... ção da medida mais adequada à recuperação do mernor infrator, podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de internação ou de semiliberdade consoante arts. 120 e 122, I, da Lei nº 8.069⁄90 ... II. Não se vislumbra constrangimento ilegal na imposição da medida de internação ao ... -
Acórdão nº 2014/0127793-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no...
... internação ... 4. Habeas corpus concedido para impor ao paciente a medida ... socioeducativa de semiliberdade ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2014/0239215-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. AMEAÇA CONTRA PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. 1. A medida socioeducativa de internação poderá ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses...
... 3. As alegações de que o paciente cumpriu a semiliberdade e de que ... possui mérito para progredir para a liberdade assistida deverão ser ... -
Acórdão nº 2015/0306986-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, ANTECEDENTES E TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. 1. A existência de relatório técnico favorável à progressão de...
... 3. Habeas corpus concedido, para que o paciente seja inserido em medida ... socioeducativa de semiliberdade ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2015/0241815-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. INCIDÊ
... internação, assegurando ao paciente o direito de aguardar em ... semiliberdade o novo pronunciamento judicial. ... Documento: 54899475 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 25/11/2015 ... -
Acórdão nº HC 177606 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL TAXATIVO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for...
... ção que pela quantidade, qualidade e diversidade da substância entorpecente justificam a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade e não da liberdade assistida ... 5. Ordem parcialmente concedida para que seja aplicada a medida de semiliberdade ao paciente B. R. L. da S ... -
Acórdão nº 2014/0232867-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ROL TAXATIVO. SÚMULA 492 DO STJ. 1. "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a...
... anteriormente deferida, o paciente seja submetido à medida ... socioeducativa de semiliberdade, aguardando o julgamento da ação ... originária, salvo se por outro motivo estiver internado ... -
Acórdão nº 2016/0024162-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, INTERROGATÓRIO ANTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS E AUSÊNCIA DO MEMBRO DO PARQUET NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ...
... semiliberdade ... -
Acórdão nº 2015/0001318-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, POR PRAZO INDETERMINADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - Nos termos do enunciado da Súmula 338 deste Superior Tribunal de Justiça, "aplic
... ARTIGOS 33, CAPUT , E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA ... SEMILIBERDADE", ... INDETERMINADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. ... INOCORRÊNCIA. ... 1 - Nos termos do enunciado da Súmula\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0215931-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DANO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. MALFERIMENTO AO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A internação
... ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DANO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. MALFERIMENTO AO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO ... -
Acórdão nº 2014/0340666-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122...
... assistida para mantê-lo afastado da recidiva infracional evidenciam a ... necessidade de aplicação da semiliberdade, especialmente à luz da ... função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas ...