sentença normativa vigência
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21814-42.2017.5.04.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO PATRONAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E TRANSPARÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO...
... pode ser corrigido, por intermédio de sentença normativa, quando houver ... 5. CLÁUSULA 68 – VIGÊNCIA ... O art. 868, parágrafo único, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-51077/2005-015-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional consignou tratar-se de diferenças de complementação de aposentadoria, em que é aplicável a prescrição parcial, pelo que não há motivos que induzissem à explicitação da data da aposentadoria e de a parcela participação nos lucros jamais ter incidido no cálculo da...
... Súmula 277, de as cláusulas objeto de sentença normativa só terem eficácia no período de sua vigência, ser igualmente aplicável àquelas constantes de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional consignou tratar-se de diferenças de complementação de aposentadoria, em que é aplicável a prescrição parcial, pelo que não há motivos que induzissem à explicitação da data da aposentadoria e de a parcela participação nos lucros jamais ter incidido no cálculo da...
... Súmula 277, de as cláusulas objeto de sentença normativa só terem eficácia no período de sua vigência, ser igualmente aplicável àquelas constantes de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional consignou tratar-se de diferenças de complementação de aposentadoria, em que é aplicável a prescrição parcial, pelo que não há motivos que induzissem à explicitação da data da aposentadoria e de a parcela participação nos lucros jamais ter incidido no cálculo da...
... Súmula 277, de as cláusulas objeto de sentença normativa só terem eficácia no período de sua vigência, ser igualmente aplicável àquelas constantes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26959/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. PRAZO DE VIGÊNCIA. -As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos-. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Súmula 277 desta Corte. Incide, na espécie, a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de...
... NORMA COLETIVA. PRAZO DE VIGÊNCIA. -As condições de trabalho alcançadas por sentença normativa vigoram no prazo assinado, não ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... órdão combatido foi publicado na vigência do CPC/73. ... está adstrito à fundamentação normativa ... extra petita a sentença" que, nos próprios autos da aç\xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-87.1998.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. OJ Nº 212 DA SDI-1 DO TST. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. OJ Nº 212 DA SDI-1 DO TST. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2903/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... 1. DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO NORMATIVA - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS 5º, XXXVI, 7º, VI DA ... acórdão vergastado, em cumprimento à sentença normativa proferida no DC 8948-90.1, indeferiu os ... vigência do instrumento normativo, é lícita ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4715/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR ACORDO COLETIVO. O Regional considerou que ajuste posterior não poderia recuar ao momento de vigência de sentença normativa para excluí-la, em razão da irretroatividade, em que só cláusula benéfica pode sobrepujar, bem como em razão de a coisa julgada, embora de caráter formal, comportar revisão apenas posteriormente,...
... REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. ALTERAÇÃO ... POSTERIOR POR ACORDO ... não poderia recuar ao momento de vigência de sentença normativa para excluí-la, em razão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4715/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR ACORDO COLETIVO. O Regional considerou que ajuste posterior não poderia recuar ao momento de vigência de sentença normativa para excluí-la, em razão da irretroatividade, em que só cláusula benéfica pode sobrepujar, bem como em razão de a coisa julgada, embora de caráter formal, comportar revisão apenas posteriormente,...
... REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR ACORDO ... não poderia recuar ao momento de vigência de sentença normativa para excluí-la, em razão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10032-41.2015.5.08.0115) 28-02-2018
... LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST ... ANTERIOR À LEI N° ... - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA ... 1 - Na vigência da Instrução Normativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19344/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Noviembre de 2001
VARIG S/A - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE 4% - PROJEÇÃO - ENUNCIADO Nº 277 DO TST - APLICÁVEL. Pacificou-se na Corte o entendimento de que o adicional de produtividade - 4% - previsto em sentença normativa em que foi parte a Varig S/A, teve sua exigibilidade adstrita ao período de vigência da norma, não se integrando, em definitivo, no contrato de trabalho dos empregados. Agravo regimental não...
... de produtividade - 4% - previsto em sentença normativa em que foi parte a Varig S/A, teve sua exigibilidade adstrita ao período de vigência da norma, não se integrando, em definitivo, no ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-38100-15.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-912/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
INCORPORAÇÃO DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDOS E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 277 DO TST O acordo celebrado e homologado nos autos de dissídio coletivo possui natureza de sentença normativa, e portanto, tem sua exigibilidade adstrita ao período de vigência da norma, não se integrando, em definitivo, no contrato de trabalho dos empregados, por força do Enunciado nº 27
... dissídio coletivo possui natureza de sentença normativa, e portanto, tem sua exigibilidade rita ao período de vigência da norma, não se integrando, em definitivo, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-44.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... em 03, 04 e 05.12.2008) A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou ... ão apenas o adicional, como deferido na sentença". Registrou ainda que "a condenação imposta na ... A previsão normativa contida na cláusula 53 da CCT 2005 (fl. 49 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-1052/2005-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2006
PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MULTITUDE DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Ao longo das razões recursais, o recorrente deixou de impugnar um dos fundamentos que nortearam a sentença recorrida, consistente na existência de anuência tácita do suscitado, com
... um dos fundamentos que nortearam a sentença recorrida, consistente na existência de ... da data-base como termo inicial da vigência da sentença normativa, postergado nesse caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-452/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE 4% - PROJEÇÃO - ENUNCIADO Nº 277 DO TST - APLICÁVEL. Pacificou-se na Corte o entendimento de que o adicional de produtividade previsto em sentença normativa ou em cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho tem sua exigibilidade adstrita ao período de vigência da norma, não se integrando, em definitivo, no contrato de trabalho dos empregados, nos termos da...
... adicional de produtividade previsto em sentença normativa ou em cláusula de acordo ou ... exigibilidade adstrita ao período de vigência da norma, não se integrando, em definitivo, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3136/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA ... PREVALÊNCIA. ITEM Nº 212 DA ... INCIDÊNCIA ... Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172900-76.2008.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de negativa de prestação jurisdicional não se credencia contudo ao conhecimento desta Corte, considerando não ter a recorrente interposto embargos de declaração, a fim de sanar eventuais vícios do art. 535 do CPC, conforme se infere do item II da Súmula nº 297, não havendo lugar para deliberação desta Corte sobre a vulneraç
... Por igual, a alegação de nulidade da sentença da Vara do Trabalho, pela adoção de prova ... as partes, tampouco excedeu o prazo de vigência de condição de trabalho alcançada por força e sentença normativa. III - Ademais, tendo em vista o aspecto fático ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3853000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional inferiu da cláusula coletiva, assecuratória da garantia de emprego contra a dispensa imotivada, a existência de ultratividade interna, não confundível com a ultratividade externa do instrumento normativo, limitada ao prazo de dois...
... doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de ... " à vigência e repercussão da sentença normativa nos contratos de trabalho, razão pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4224000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional inferiu da cláusula coletiva, assecuratória da garantia de emprego contra a dispensa imotivada, a existência de ultratividade interna, não confundível com a ultratividade externa do instrumento normativo, limitada ao prazo de dois...
... doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de ... à "vigência e repercussão da sentença" normativa nos contratos de trabalho, hipóteses n\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0166760-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... disciplina normativa ... consignou que a sentença ... – VPNI, que, após a vigência da Lei n. 9.527/97, estão sujeita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16154/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. OJ Nº 212 DA SDI-1 DO ... TST. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao ...