sentença normativa vigência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00231005520004058100), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0023100-55.2000.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELI BRAGA BATISTA e outro ADVOGADO: Orlando Augusto Da Silva Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO DO SFH. APELAÇÃO....
... recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-154100-83.2009.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... celebrados entre as partes, com vigência nos períodos 2007/2008 e 2008/2009, abrangendo o ... o §1º da cláusula 5ª por meio de sentença normativa, por estar condicionada a parâmetros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8190-24.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA NA QUAL SE DISCIPLINA AS CONDIÇÕES DE ... a data base em 1º de março e a vigência das cláusulas econômicas e sociais, ...
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Relatório e Voto com número 0256658-19.2013.8.09.0183 da 1ª Câmara Criminal, 08-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. I ? PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. O cartapácio encarta hipótese de insimulação de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. II ? LEI PENAL EM BRANCO, EM SENTIDO ESTRITO. DECRETO REGULAMENTAR DE ARMAS DE FOGO. MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. RECLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE USO RESTRITO PARA DE USO PERMITIDO. NOVATIO LEGIS IN MELIUS....
... FABRÍCIO apela contra sentença (mov. 27) proferida pelo douto Juízo da ... decorrente de fonte normativa heterogênea, proveniente de ato regulamentar ... Ocorre que, com a vigência do Decreto Presidencial (DP) 9.785, de 7 de maio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-773/2001-003-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TURNO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Configurada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 277 DO TST. APLICABILIDADE. A orientação...
... só as cláusulas instituídas mediante sentença normativa, como também aquelas previstas nos ... - obviamente, no respectivo prazo de vigência. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdãos nº AIRR-1093300/2007-0011-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... normativa dos princípios e regras ... a vigência da MP nº 2.180-35/2001 ... principal pela sentença de mérito ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... íam a estabilidade decenal, quando da vigência da Constituição de 1988, têm estabilidade ... normativa ou cláusula de contrato individual do trabalho." ... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-21.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... "A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10337-63.2021.5.18.0009)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUXÍLIO ESPECIAL PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... 1. AUXÍLIO ... 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000 ... -
Acórdão nº 71356 de Tribunal Pleno, 11 de Diciembre de 1978
TRABALHO. CONTROVERSIA SOBRE PRESCRIÇÃO BIENAL E EFEITOS DECORRENTES DA SENTENÇA NORMATIVA, ALÉM DO PRAZO DE SUA VIGENCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PARAGRAFOS 4, 15 E 36 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, NAS DECISÕES QUE DEIXARAM DE ADMITIR EMBARGOS.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DECISÃO DO TST, PRESCRIÇÃO PARCIAL ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... íam a estabilidade decenal, quando da vigência da Constituição de 1988, têm estabilidade ... normativa" ou cláusula de contrato individual do trabalho.\xE2\x80" ... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178000-14.2004.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, no âmbito da execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de...
... EXECUÇÃO. COISA JULGADA. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA ... , no âmbito da execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... MANUTENÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM CASO ... o direito, ou seja, a partir da sentença de procedência da ação, momento em que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-35.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... , em relação às parcelas deferidas em sentença decorre da condição de tomadora dos serviços ... como verificar o cumprimento destas na vigência do contrato, sob pena de culpa in eligendo e de ...
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Acórdão Nº 0301044-73.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... n 47, de 2005) [ ... ] No que se refere a normativa Estadual, destaca-se a Lei Complementar n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29800-20.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... sindical e o objeto é a produção normativa aplicável à categoria. No individual, as partes ... A sentença normativa possui natureza constitutiva, ao passo ... ém de, em tal caso, estar-se negando a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída ...
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Acórdão Nº 0000001-32.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CUSTEIO DE ... EXAME PET-SCAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... APELAÇÃO CÍVEL ... SCAN ONCOLÓGICO. PRESCRIÇÃO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ... NORMATIVA Nº 428/2017 DA ANS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 1000153-14.2023.5.02.0039)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. RITO SUMARÍSSMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA...
... VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 ... através de sentença normativa, não configura (a) violação do ... -
Súmulas do TST
... Prescrição. Termo inicial. Sentença normativa — 350 — Substituição processual ... contrato firmado a partir de sua vigência (Cálculo sobre o salário-básico, conforme o § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276400-74.2003.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO ALÉM DE DUAS HORAS DIÁRIAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PREJUDICIAL AO TRABALHADOR. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA PARA ALÉM DO BIÊNIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 423 do TST, in verbis, -estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a...
... PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA PARA ALÉM DO BIÊNIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... -se, assim, que determinada cláusula normativa" se protraia no tempo até que sobrevenha alteraç\xC3" ... de embargos de declaração, contra a sentença de primeiro grau, decorreu da alteração da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21218-45.2015.5.04.0512)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE
... REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI ... Nº ... O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a ... conforme consta da sentença transcrita no acórdão regional, com relação a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-198/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
CLÁUSULAS NORMATIVAS - INCORPORAÇÃO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na hipótese de sentença normativa, proferida nos autos do dissídio coletivo, quanto no caso da norma coletiva, decorrente de convenção ou acordo coletivos, a sua incidência, tendo em vista os direitos ali reconhecidos, é determinada pelo prazo de vigência da norma em
... -se no sentido de que, na hipótese de sentença normativa, proferida nos autos do dissídio ... , é determinada pelo prazo de vigência da norma em questão, ou seja, as cláusulas ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... à legislação normal, elaborada na vigência do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta ... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... Aplicação da Instrução Normativa n. 3, II, DJ 12.3.1993 ... É ônus da parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19344/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DISSÍDIO COLETIVO. VIGÊNCIA. Não há razão para que o Adicional de Produtividade integre definitivamente o contrato de trabalho entre as partes, uma vez que referida verba, pela sua própria natureza, é fixada de acordo com o acréscimo da produção na empresa em determinado ano. "SENTENÇA NORMATIVA.
... DISSÍDIO COLETIVO ... VIGÊNCIA. Não há razão para que o Adicional de ... "SENTENÇA NORMATIVA ... VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. 1. Decisão regional proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 49 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, segundo a qual, durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA ... 1. Decisão regional ... Tribunal, segundo a qual, durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao ...