sentença normativa vigência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042946220214058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0804294-62.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK FURTADO NUNES ADVOGADO: Erick Furtado Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO....
... Machado - 1ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch ... 4º, §§ 3º e 4º da Instrução Normativa nº 180-DG/PF, de 10 de setembro de 2020; 3) no ... o requerimento foi realizado antes da vigência da Instrução Normativa nº 180-DG/PF ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ...
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Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. IRRETROATIVIDADE ... Normativa n. ... proferir sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20260-19.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... Após a vigência da Lei nº 10.192/01, esta Corte passou a não ... as condições foram alcançadas em sentença normativa (TRT nº 0377300-17-2009-5-04-0000) e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255400-31.2001.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. NORMA COLETIVA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CLÁUSULA. Decisão regional em consonância com a Súmula 277/TST: -as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.-. Por outro lado, dispõe a OJ 322/SDI-I do TST que: -nos termos do art. 614, § 3º,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008396620044058000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0000839-66.2004.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INGRID SOARES ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Thiago De Souza Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE...
... ção proposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido ... no segundo mês subsequente à data da vigência do aumento salarial decorrente de lei, acordo ou ... ção coletiva de trabalho ou sentença normativa da categoria profissional do DEVEDOR ou, no caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6693900-52.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não ... - aderência limitada pelo prazo de vigência da norma. É o que se extrai do texto da atual ...
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Acordão nº 01012.021/99-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
NORMAS COLETIVAS. PERÍODO DE VIGÊNCIA. Cláusulas integrantes de instrumentos normativos, sejam oriundas de decisão prolatada em sede de revisão de dissídio coletivo, sejam decorrentes de acordo normativo, acordo coletivo ou convenção coletiva, todas têm eficácia limitada no tempo, conforme resulta dos artigos 613, inciso II, 614, parágrafo 3º, parágrafo único 868, da CLT. Direitos e garantias...
... de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara do ... de definição de prazo de vigência das convenções e acordos, não sendo permitido ... exercitados em face de previsão normativa. Neste rumo o entendimento expresso no Enunciado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... urgência deferidas posteriormente à sentença normativa, regulando o desconto e compensação ... - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA , com a seguinte redação: “A presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-412600-94.2003.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. SÚMULA N° 277 DO TST. Na forma preconizada na Súmula n° 277 desta Corte Superior, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Na hipótese vertente, a reintegração foi deferida com amparo no acordo que já não mais subsistia por ocasião da dispensa. Nesse...
... de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não ... da autora ocorrido após o término da vigência da referida norma coletiva, o Regional contrariou ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Acordão nº 00387-2008-010-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ação promovida pelo Sindicato da categoria profissional no qual foi reconhecida a substituição processual apenas em relação aos associados à época da propositura da ação. Não havendo prova de que o reclamante fosse associado, não há coisa julgada. Recurso provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. SENTENÇA NORMATIVA....
... de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara do Trabalho ... o dissídio coletivo da categoria teve vigência limitada, razão pela qual as regras do Regimento ... -, denota-se que a sentença normativa substituiu o interstício de 10% previsto no RARH ... - Acórdão Nº 0314160-20.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-133600-41.2005.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
... piso salarial por intermédio de sentença normativa, exceto na hipótese de dissídio de ... Recurso não provido. VIGÊNCIA. A jurisprudência desta Seção Especializada em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TURNO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Configurada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 277 DO TST. APLICABILIDADE. A orientação...
... só as cláusulas instituídas mediante sentença normativa, como também aquelas previstas nos ... - obviamente, no respectivo prazo de vigência. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TURNO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Configurada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 277 DO TST. APLICABILIDADE. A orientação...
... só as cláusulas instituídas mediante sentença normativa, como também aquelas previstas nos ... - obviamente, no respectivo prazo de vigência. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TURNO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Configurada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 277 DO TST. APLICABILIDADE. A orientação...
... só as cláusulas instituídas mediante sentença normativa, como também aquelas previstas nos ... - obviamente, no respectivo prazo de vigência. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Nº 0304130-76.2017.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
... recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou ... CONDENAÇÃO A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. PREVISÃO NORMATIVA, ENTRETANTO, DE ...
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Acórdão nº 2011/0042668-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a dispositivo de Instrução Normativa não é passível de análise em sede de recurso ... áveis aos atos processuais após a sua vigência" ... 8. In casu, a determinação de convers\xC3" ... 11.941⁄2009, por meio de sentença prolatada em 24.9.2003. Logo, ainda que os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1053, DE 30 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
... -base da respectiva categoria após a vigência desta Medida Provisória, o pagamento de reajuste ... ção ou deliberação do Tribunal, na sentença normativa ... § 1º A decisão que puser fim ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00231005520004058100), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0023100-55.2000.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELI BRAGA BATISTA e outro ADVOGADO: Orlando Augusto Da Silva Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO DO SFH. APELAÇÃO....
... recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-154100-83.2009.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... celebrados entre as partes, com vigência nos períodos 2007/2008 e 2008/2009, abrangendo o ... o §1º da cláusula 5ª por meio de sentença normativa, por estar condicionada a parâmetros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8190-24.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA NA QUAL SE DISCIPLINA AS CONDIÇÕES DE ... a data base em 1º de março e a vigência das cláusulas econômicas e sociais, ...
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Relatório e Voto com número 0256658-19.2013.8.09.0183 da 1ª Câmara Criminal, 08-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. I ? PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. O cartapácio encarta hipótese de insimulação de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. II ? LEI PENAL EM BRANCO, EM SENTIDO ESTRITO. DECRETO REGULAMENTAR DE ARMAS DE FOGO. MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. RECLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE USO RESTRITO PARA DE USO PERMITIDO. NOVATIO LEGIS IN MELIUS....
... FABRÍCIO apela contra sentença (mov. 27) proferida pelo douto Juízo da ... decorrente de fonte normativa heterogênea, proveniente de ato regulamentar ... Ocorre que, com a vigência do Decreto Presidencial (DP) 9.785, de 7 de maio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-773/2001-003-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TURNO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Configurada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 277 DO TST. APLICABILIDADE. A orientação...
... só as cláusulas instituídas mediante sentença normativa, como também aquelas previstas nos ... - obviamente, no respectivo prazo de vigência. Recurso de revista conhecido e provido ...