separação dos poderes política pública
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Acórdão nº 1.0000.19.136381-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRAVIDADE DA SITUAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBLIDADE DE INVOCAÇÃO - POSTO DE SAÚDE - IRREGULARIDADES SANITÁRIAS, DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, ORGANIZACIONAIS E ESTRUTURAIS CONSTATADAS -
... violao ao princpio da separao de poderes, determinar a implementao de polticas pblicas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.136381-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRAVIDADE DA SITUAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBLIDADE DE INVOCAÇÃO - POSTO DE SAÚDE - IRREGULARIDADES SANITÁRIAS, DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, ORGANIZACIONAIS E ESTRUTURAIS CONSTATADAS -
... violao ao princpio da separao de poderes, determinar a implementao de polticas pblicas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.012280-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PROVA DA OMISSÃO MUNICIPAL E ESTATAL - AUSENTE - DEMANDA DE CARÁTER GENÉRICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Na esteira do entendimento do STF, o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas...
... , a atuao incumbe, prioritariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo. Contudo, o Supremo ... -
Acórdão nº 1.0407.15.000187-0/006,0001870-64.2015.8.13.0407 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO E MUNICÍPIO - DISPONIBILIZAR VAGAS NO ENSINO FUNDAMENTAL AOS ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO - PROVA DA ATUAL OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA - DEMANDA DE CARÁTER GENÉRICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Na esteira do entendimento do STF, o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote...
... , a atuao incumbe, prioritariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo. Contudo, o Supremo ... -
Acórdão nº 1.0151.14.003193-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CÁSSIA - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR VAGAS EM CRECHE A TODOS OS ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO - PROVA DA ATUAL OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA - DEMANDA DE CARÁTER GENÉRICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Na esteira do entendimento do STF, o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas...
... , a atuao incumbe, prioritariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo. Contudo, o Supremo ... -
Acórdão nº 1.0183.17.004074-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA DIÁRIA -
... DE TRANSGRESSO AO POSTULADO DA SEPARAO DE PODERES - PROTEO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ ... -
Acórdão nº 1.0183.17.004074-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA DIÁRIA -
... DE TRANSGRESSO AO POSTULADO DA SEPARAO DE PODERES - PROTEO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ ... -
Acórdão nº 1.0518.19.010734-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA DIÁRIA -
... DE TRANSGRESSO AO POSTULADO DA SEPARAO DE PODERES - PROTEO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ ... -
Acórdão nº 1.0518.20.000043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA DIÁRIA -
... DE TRANSGRESSO AO POSTULADO DA SEPARAO DE PODERES - PROTEO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ ... -
Acórdão nº 1.0518.20.000043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA DIÁRIA -
... DE TRANSGRESSO AO POSTULADO DA SEPARAO DE PODERES - PROTEO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ ... -
Acórdão nº 1.0145.15.004802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. A Constituição Federal,...
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Acórdão nº 1.0702.19.060325-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
... DE TRANSGRESSO AO POSTULADO DA SEPARAO DE PODERES - PROTEO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ ... -
Acórdão nº 1.0702.19.060325-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
... DE TRANSGRESSO AO POSTULADO DA SEPARAO DE PODERES - PROTEO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ ... -
Acórdão nº 1.0024.16.044343-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA- A Constituição...
... - RAZOABILIDADE - PRINCPIO DA SEPARAO DOS PODERES - MODERAO E PROPORCIONALIDADE. - Considerando-se ... -
Acórdão Nº 0003611-36.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE ESCALA MÉDICA EM HOSPITAL ... configure violação ao princípio da separação dos poderes. Porém, devem estar presentes três ... sejam, a natureza constitucional da política pública reclamada, a existência de correlação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1211989 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE BARRAGEM PROVEDORA DE ÁGUA ... AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DO DIREITO À VIDA, DETERMINOU A ... hídricos, em conformidade com a Política e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ... ógicas, mas apenas tornar efetiva a política" pública já incorporada em Portaria; e) a soluç\xC3" ... ência de ofensa ao princípio da separação" dos poderes, pois a intervenção do Poder Judici\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.14.220142-5/001,2201425-47.2014.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - POPULAÇÕES DE ÁREAS INUNDADAS POR RESERVATÓRIOS - ASSISTÊNCIA SOCIAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - INÉPCIA - AFASTADA - CAUSA MADURA - PROVA DA OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA - DEMANDA DE CARÁTER GENÉRICO - IMPROCEDÊNCIAO indeferimento da petição inicial...
... , a atuao incumbe, prioritariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo. Contudo, o Supremo ... -
Acordao N° 1717964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Apelação cível. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Reiteração. Pedido. Contexto fático e jurídico inalterado. Negativa. Manutenção. Criança. Matrícula. Creche. Norma programática. Lista de espera. Princípio da isonomia. Stf. Tema 548. Distinguishing. Pedido de matrícula em creche situada próxima à residência ou ao trabalho dos pais da criança. 1. O relator poderá deferir, em antecipação de...
... 7. A política pública deve proteger todas as crianças e não ... ão constitucional e atenta contra a separação ... dos Poderes. A política pública é dever do ... -
Acordao N° 1818337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Apelação cível. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Reiteração. Pedido. Contexto fático e jurídico inalterado. Negativa. Manutenção. Criança. Matrícula. Creche. Norma programática. Lista de espera. Princípio da isonomia. Stf. Tema 548. Distinguishing. Pedido de matrícula em creche situada próxima à residência da criança. 1. O relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou...
... 7. A política pública deve proteger todas as crianças e não ... ão constitucional e atenta contra a separação dos ... Poderes. A política pública é dever do ... -
Acórdão Nº 0801562-82.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-09-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA". MUNICÍPIO DE SANTA ... LUZIA DO NORTE. CONTRATA\xC3" ... POLÍTICA PÚBLICA. INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA E ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão Nº 0900064-94.2015.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO (ART. 496 DO CPC).AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECÁRIAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E ESTRUTURAIS DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL SITUADA NO MUNICÍPIO DE LAGUNA. RISCO À SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATESTADO EM LAUDOSDO CORPO DE BOMBEIROS E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CORROBORADOS EM VISTORIA DO...
... Apontou ofensa ao princpio da separao dos poderes, sobretudo por estar empregando esforos para as ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032410-11.2016.8.19.0014 (Cível), 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PARTE AUTORA TETRAPLÉGICA E NECESSITADA DE FAZER USOS DE DIVERSOS MEDICAMENTOS E INSUMOS, COMO CURATIVO, FRALDAS DESCARTÁVEIS, SERVIÇO DE FISIOTERAPIA, ACOMPANHAMENTO COM NEUROLOGISTA, COM TRANSPORTE E CADEIRA DE RODA TETRAPLÉGICA E PARA BANHO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA...
... PROFISSIONAL DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ... política preventiva em seu favor. 3) A tutela buscada pela ... O princípio da ... separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário ... -
Acordao N° 1634445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Aluna de escola pública. Necessidades especiais demonstradas. Laudos médicos. Acompanhamento por profissional especializado. Monitor escolar exclusivo. Indispensabilidade. Direito à educação especial. Princípio do melhor interesse da criança. Dever do estado. Direito público subjetivo. Sentença mantida. 1. É dever do estado, nos termos do art. 208, inc. Iii, da
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNA DE ESCOLA PÚBLICA ... NECESSIDADES ESPECIAIS DEMONSTRADAS. LAUDOS ... do postulado da separação dos poderes, quando ordena ao Distrito Federal o cumprimento de política ... pública estabelecida em diversos diplomas ... -
Acórdão nº 2014/0269119-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... INTERES. ... da separação ... determinada política" pública nos planos orçamentários \xC2" ...