sequestro de bens imóveis

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO SOBRE BENS IMÓVEIS. LEI N. 9.613/1998. PERTINÊNCIA. CPP, ART. 118. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A decisão recorrida, que deferiu o pedido de sequestro de bens imóveis do apelante, espelha fundamentação em que se denota que os bens ainda interessam ao processo (CPP, art. 118), impondo-se sua manutenção. 2. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO SOBRE BENS IMÓVEIS. LEI N. 9.613/1998. PERTINÊNCIA. CPP, ART. 118. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A decisão recorrida, que deferiu o pedido de sequestro de bens imóveis do apelante, espelha fundamentação em que se denota que os bens ainda interessam ao processo (CPP, art. 118), impondo-se sua manutenção. 2. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO SOBRE BENS IMÓVEIS. LEI N. 9.613/1998. PERTINÊNCIA. CPP, ART. 118. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A decisão recorrida, que deferiu o pedido de sequestro de bens imóveis do apelante, espelha fundamentação em que se denota que os bens ainda interessam ao processo (CPP, art. 118), impondo-se sua manutenção. 2. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO SOBRE BENS IMÓVEIS. LEI N. 9.613/1998. PERTINÊNCIA. CPP, ART. 118. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A decisão recorrida, que deferiu o pedido de sequestro de bens imóveis do apelante, espelha fundamentação em que se denota que os bens ainda interessam ao processo (CPP, art. 118), impondo-se sua manutenção. 2. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO SOBRE BENS IMÓVEIS. LEI N. 9.613/1998. PERTINÊNCIA. CPP, ART. 118. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A decisão recorrida, que deferiu o pedido de sequestro de bens imóveis do apelante, espelha fundamentação em que se denota que os bens ainda interessam ao processo (CPP, art. 118), impondo-se sua manutenção. 2. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO SOBRE BENS IMÓVEIS. LEI N. 9.613/1998. PERTINÊNCIA. CPP, ART. 118. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A decisão recorrida, que deferiu o pedido de sequestro de bens imóveis do apelante, espelha fundamentação em que se denota que os bens ainda interessam ao processo (CPP, art. 118), impondo-se sua manutenção. 2. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FATOS NOVOS RELEVANTES AO CRIVO NÃO PRECLUSIVO DAS MEDIDAS CAUTELARES EM GERAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. DECISÃO DO STF QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL, DO QUAL AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DESTE PROCESSADO SÃO ACESSÓRIAS....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSÁRIO. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade...

PROCESSO Nº: 0810786-21.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALTER DE CARVALHO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: AURENISIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDAO ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas ADVOGADO: Isabela Salustino De Carvalho Ramalho ADVOGADO: Victor Jose Macedo Dantas...

PROCESSO Nº: 0800479-06.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO SALVADOR MARTINS VIEIRA ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Grimaldi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SETE...

PROCESSO Nº: 0801326-54.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MAURO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Renata Melo Cunha e outro REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E

HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E BLOQUEIO DE VALORES – INEXISTÊNCIA. O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente o vício apontado, impõe-se o desprovimento. Isso ocorre quando fica elucidado que o habeas corpus não envolve a liberdade de ir e vir, mas o sequestro de bens móveis e imóveis e o bloqueio de valores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O SEQUESTRO DOS BENS IMÓVEIS. SUSCITADO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTRE A 4ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ E A 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO, EIS QUE A SUSCITANTE (TCI) PLEITEOU SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUNTO AO JUÍZO DE GOIÂNIA, PORÉM VEM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O SEQUESTRO DOS BENS IMÓVEIS. SUSCITADO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTRE A 4ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ E A 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO, EIS QUE A SUSCITANTE (TCI) PLEITEOU SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUNTO AO JUÍZO DE GOIÂNIA, PORÉM VEM...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS CONSTANTES DE INVENTÁRIO. PROCESSO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA AFETA A DIREITO DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO ART. 73, INCISO I, ALÍNEA F, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reparação de Danos. Decisão que Deferiu Parcialmente a Antecipação de Tutela para Determinar O Sequestro de Bens Imóveis, Adquiridos Com Recursos Da Vítima Idosa. Existência Dos Requisitos Específicos para a Concessão Da Tutela Antecipada. Aplicação Do Verbete Nº 59 Da Súmula Do Tjrj. Recurso Desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DO ¿REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE¿ PROPOSTO POR POLO MULTISETORIAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O SEQUESTRO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DO ¿REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE¿ PROPOSTO POR POLO MULTISETORIAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O SEQUESTRO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ARRESTO E SEQUESTRO DOS BENS IMÓVEIS E VALORES BANCÁRIOS PERTENCENTES AO APELANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM SER LEVANTADAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS, EM VIRTUDE DO ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE QUE A CONTA CORRENTE E OS IMÓVEIS CONSTRITOS TENHAM SIDO...

• O Globo

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Apelação. Operação dubai. Sequestro de valores em dinheiro. Substituição. Bens imóveis. Adequação. I - nos termos dos arts. 125 e 132 do cpp, o sequestro do produto ou proveito da conduta ilícita poderá se dar sobre bens imóveis e móveis, não havendo determinação de preferência por quaisquer deles. Ii - considerando que as consequências da pandemia para a economia do país e do mundo são de pleno...