serventuários da justiça do rio de janeiro

RETRATAÇÃO. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS EM 24%, COM A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO, BEM COMO, O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, CONSISTENTES NAS DIFERENÇAS ACUMULADAS E DEVIDAS RELATIVAS AOS PERÍODOS DE SUA NÃO IMPLANTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....

Recurso repetitivo. Recurso Repetitivo. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer e Cobrança. Serventuária da Justiça objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24%, bem como o pagamento dos atrasados. Prescrição. Inexistência. Prestações de trato sucessivo. Prestação que não atinge o fundo de...

EMBAGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS, DETERMINADO PELA E.TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA POR FORÇA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA REPETITIVA. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIREITO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 24%, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA LEI Nº 1.206/1987. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O Estado concedeu, através da Lei 1.206/87, revisão geral de remuneração aos servidores estaduais, excluindo os serventuários do Poder Judiciário, o que gerou o ajuizamento de ação judicial a qual alguns servidores pleitearam o reajuste

RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR PROPOSTA EM FACE DE JUIZ DE DIREITO E SERVENTUÁRIOS DO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. RECORRENTES QUE POSTULAM A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, INSISTINDO NA EXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS,...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 561.836/RN. TEMA Nº 5/STF. RESP 1.101.726/SP. TEMA Nº 15/STJ. Retorno dos autos a esta Egrégia Câmara para eventual exercício do juízo de retratação. Ação de cobrança proposta por servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI QUE EXCLUIA O REAJUSTE AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ESTENDENDO O REAJUSTE A TODOS OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL DE 24%. DECISÃO RECENTE DO STF, 02/

Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitidos em 1999 e 2005. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI QUE EXCLUIA O REAJUSTE AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ESTENDENDO O REAJUSTE A TODOS OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL DE 24%. DECISÃO RECENTE DO STF, 02/

Multiplicidade de recursos especiais com assuntos repetitivos. Decisão da 3ª Vice-Presidência remessa à Câmara para reexame do julgado. Artigo 543-C, § 7º, II, CPC. Servidor do Poder Judiciário. Reajuste de 24%. Inocorrência da Prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. O Estado, através da Lei 1.206/87 concedeu revisão geral de remuneração aos servidores...