serventuários da justiça do rio de janeiro

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. CABIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DECISÃO ORIUNDA DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0064836-60.2012.8.19.0000. Inocorrência das...

Ementa: Ação Rescisória. Serventuária Deste Tribunal de Justiça. Diferença Remuneratória. 24%. Matéria Sumulada, À Ocasião, No Âmbito Deste Colegiado. Inteligência Do Verbete Nº 300 Da Jurisprudência Deste Tribunal. Tese Recursal Do Erj Acolhida Pelo E. Stf. ¿não É Devida a Extensão, por Via Judicial, Do Reajuste Concedido Pela Lei Nº 1.206/1987 Aos Servidores Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DO PERCENTUAL DE 24%. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE REFORMOU A DECISÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETENDIDOS PELA...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS EM 24%, COM A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO, BEM COMO, O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, CONSISTENTES NAS DIFERENÇAS ACUMULADAS E DEVIDAS RELATIVAS AOS PERÍODOS DE SUA NÃO IMPLANTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO....

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR INATIVO DO TCE - REVISÃO DE PROVENTOS - APOSENTADORIA DO APELANTE ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E nº 41/2003 - DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE -- GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO - NATUREZA GENERICA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - VERBA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº. 1.103/86, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.787/06, QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS

Recurso repetitivo. Art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Apelação Cível. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de fazer e cobrança. Serventuários da Justiça objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24% em parcela única, com o pagamento dos atrasados. Prescrição. Inexistência. Prestações de trato sucessivo. Prestação que não atinge o...

RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS EM 24%, COM A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO, BEM COMO, O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, CONSISTENTES NAS DIFERENÇAS ACUMULADAS E DEVIDAS RELATIVAS AOS PERÍODOS DE SUA NÃO IMPLANTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor Público Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro. Reajuste de 24%. Recente Decisão Do Supremo Tribunal Federal Com Repercussão Geral. O Órgão Especial Deste Tribunal de Justiça Havia Pacificado O Entendimento de que Os Serventuários que Não Integraram O Polo Ativo Da Ação Nº 0024210-36.1988.8.19.0000, Em Respeito...

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Empresa impetrante que foi inabilitada em processo licitatório sob a alegação de não ter atendido exigência contida no edital. Liminar que foi requerida no sentido de suspender a licitação referente ao pregão essencial, bem como todo ato administrativo referente à contratação de outras empresas. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Agravo...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Inocorrência de Qualquer Das Hipóteses Previstas No Art. 1022 Do Cpc/2015. Prequestionamento Ficto. Reajuste de 24% Aos Serventuários Do Tj/rj. Inexistência de Omissão. Nítida Pretensão de Rediscussão Da Matéria Suficientemente Resolvida Pelo Colegiado. Trânsito Em Julgado Do Are 909437 Em 08/12/2016. Nada Há por Requestionar, Uma Vez que a...

Ementa: PELAÇÃO. REAJUSTE DE SERVIDOR. INCONSTITUICIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA LEI ESTADUAL 1.206. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 300 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento de Uniformização de Jurisprud&

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Urv. Serventuários. Acórdão Do Agravo Interno que Suspendeu O Julgamento Do Recurso Até O Julgamento Do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Nº 0374836-43.2012.8.19.0001. Irdr Inadmitido. Aplicação de Precedente Do C. Stf (re 561836/rn), Com Reconhecida Repercussão Geral. de Acordo Com O Referido Precedente, a Lei que Reestrutura a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 583/87 DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº. 1206/87 QUE EXCLUÍA OS SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO REAJUSTE DE 70,5% (SETENTA VÍRGULA CINCO POR CENTO) CONCEDIDO AO FUNCIONALISMO EXECUTIVO E...

Ementa: Apelação. Retratação. Ordinária. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Cobrança. Servidores Públicos Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Reconhecimento Do Direito Ao Reajuste Dos Vencimentos Em 24%, Com a Imediata Implantação, Bem Como, O Pagamento Dos Atrasados, Consistentes Nas Diferenças Acumuladas e Devidas Relativas Aos Períodos de Sua Não Implantação....

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE E PAGAMENTO DE ATRASADOS DE SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTE O RECONHECIMENTO INCIDENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 583/87 DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5.º DA LEI ESTADUAL N.º 1206/87 QUE EXCLUÍA OS SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO REAJUSTE DE 70,5% (SETENTA VÍRGULA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO QUE PLEITEIA A INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24% AOS SEUS VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O Estado concedeu, através da Lei 1.206/87, revisão geral de remuneração aos servidores estaduais, excluindo os serventuários do Poder Judiciário, o que gerou o ajuizamento de ação judicial a qual alguns...

Ementa: AGRAVO INTERNO. Ação rescisória com pedido de concessão de antecipação de tutela. Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial por inépcia. Ação originária que envolve pleito de reajuste de 24% (vinte e quatro por cento) dos vencimentos de serventuários do judiciário estadual, fundada na Lei Estadual n&#

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24% CONCEDIDO PELA LEI 1206/87. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A ESTE ÓRGÃO JULGADOR POR DETERMINAÇÃO DA EGRÉGIA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO...

RETRATAÇÃO. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS EM 24%, COM A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO, BEM COMO, O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, CONSISTENTES NAS DIFERENÇAS ACUMULADAS E DEVIDAS RELATIVAS AOS PERÍODOS DE SUA NÃO IMPLANTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ementa: APELAÇÃO. REAJUSTE DE SERVIDOR. INCONSTITUICIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA LEI ESTADUAL 1.206. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 300 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento de Uniformização de Jurisprudência n° 0064836060

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0132383-46.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CARLA SANTANA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TEMA Nº 915 DO STF....

Ementa: Retratação. Ordinária. Servidor Público Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Reconhecimento Do Direito Ao Reajuste Dos Vencimentos Em 24%, Com a Imediata Implantação, Bem Como, O Pagamento Dos Atrasados, Consistentes Nas Diferenças Acumuladas e Devidas Relativas Aos Períodos de Sua Não Satisfação. Procedência Do Pedido. Apelação. Pleito Concernente Ao Residual Do...

Ementa: Retratação. Ordinária. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Cobrança. Servidores Públicos Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Reconhecimento Do Direito Ao Reajuste Dos Vencimentos Em 24%, Com a Imediata Implantação, Bem Como, O Pagamento Dos Atrasados, Consistentes Nas Diferenças Acumuladas e Devidas Relativas Aos Períodos de Sua Não Implantação. Procedência...

Ementa: Apelação. Reajuste de Servidor. Inconstituicionalidade Do Artigo 5° Da Lei Estadual 1.206. Prescrição Quinquenal. Súmula 300 Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro. Precedente Do Supremo Tribunal Federal. Decisão Monocrática. O Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro, No Julgamento de Uniformização de Jurisprudência N° 0064836060.2012.8.19.0000, Decidiu que Os...