serviço social e saúde
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde; ... XII - regular e fiscalizar as medidas a ... comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas ... CA III ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe CGE III 1 Assessor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; ... ção dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa; ... IX - não ... II - de serviço, quando constituída por sócios para a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na ... e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público ... #Incluído ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação dada pela Lei nº ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e ... g) Ministério da Saúde; ... h) Ministério do Desenvolvimento Agrário; ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... consideradas aquelas pertinentes à origem social" e étnica, à saúde, à informação genética, \xC3" ... a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel na modalidade pós-paga ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... º Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social" - INSS: ... I - prestar atendimento preferencial \xC3" ... , de inscrição de beneficiários, de serviço social e nos setores de informações; ... II - ... ção com os Ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações e ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... do CNE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ões, de acordo com a conveniência do serviço ... § 2° Para facilidade do serviço ... ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; ... #Redação dada pela Lei nº 13.484, de ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise ... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à ... ários eletrônicos do Sistema Único de Saúde - SUS, administrados pelo Ministério da Saúde; ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... bens e direitos ou da utilização de serviço ... § 1º Para efeito do disposto no ... sociedades seguradoras que operam seguro saúde ... § 2.Incluem-se no caputas sociedades ...
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DECRETO Nº 11.579, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... Nível V 5 Especialista Nível II Serviço de Apoio Administrativo 1 Assistente Técnico ... 2.03 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 2 ... Nível II SECRETARIA DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS 1 Secretário CCE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação ... ARTIGO 2 ... ção de rua deve ser adotado, como referência, o endereço do serviço da rede sócioassistencial pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço ... VI – gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; ... VII – ... ção, ainda que para fim de previdência social ... Do Auxílio-doença ... Art. 143. Após doze ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... IV - Subchefia da Aeronáutica; ... V - Serviço de Segurança ... Art. 10. Compete à Chefia do ...
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Acórdão nº 2009/0159111-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : SERVIÇO ... : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ... PROCURADOR ... ária proposta pelo Serviço Social da Habitação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses; ... XIII - ... empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ... contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; ... VI - ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ... serviço de transporte de carga prestado por: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral.
... ), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais ... § 1º O ... é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual ... § 2º O ... § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... II - o ... campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ... O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... da administração pública ou de grupo social específico; e ... 5. na primeira menção, ... artigo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art ... Quais danos concretos para a vida, a saúde ou a ordem social podem advir da ausência de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... ATIVIDADE ... resultante do tempo de serviço" prestado em condições prejudiciais à sua\xC2" saúde" ... ou integridade física ... 2. Sobre \xC2" ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... ência às políticas de assistência social" e de combate à extrema pobreza; ... V - prevenç\xC3" ... saúde da pessoa com deficiência, em especial os ... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 6º ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de ... dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; ... III - título de eleitor e ... admitidos serão submetidos a exame de saúde e psicotécnico ... ARTIGO 23 ... O ...