serviço voluntário pmdf

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  • Decisão Monocrática nº 2006/0196308-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 7.289/84. LEI FEDERAL QUE REGULA RELAÇÕES JURÍDICAS DO DISTRITO FEDERAL. NATUREZA DE LEI LOCAL. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrument...

    ... CONDENATÓRIA E CAUTELAR - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA PMDF - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE ... 7.289/84 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 01.Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... artigo 12 da Lei nº 7.289/84 c/c o artigo 13 da Lei do Serviço Militar. Obrigatório "não tem o condão de exigir a ...

  • nº 1999.34.00.037016-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Fevereiro de 2003

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ARTS. 12, 14, 18, I, III). COMPETÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. JUNTADA (ART. 25, LEI 6.368/76). TORTURA. PROVA INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. PENA-BASE. FIXAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ART. 59, CP). MAJORAÇÃO (ARTIGO 18, I, III, LEI 6.368/76). REGIME INICIALMENTE...

    ... e manter a Polícia Federal com a finalidade de prover serviços, repressão e apuração de vários crimes, inclusive 'a ..., matrícula 20.618-0, lotado e em exercício na 3ª CPIMIND/PMDF:. "(..) QUE no início da tarde de hoje o depoente estava se ..., enquanto aguarda o julgamento do seu recurso voluntário, por estar "experimentando agressões físicas e verbais no ...

  • 21 DE MARÇO DE 2011 - 4ª SESSÃO ORDINÁRIA