setor pessoal
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Acórdão nº 1.0710.17.001656-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDORA PÚBLICA QUE INCORPORPOU HORAS EXTRAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL. SERVIDORA LOTADA NO DEPARTAMENTO PESSOAL. ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO. VANTAGEM PESSOAL. DOLO CONFIGURADO. CONSCIÊNCIA E VONTADE DE PRATICAR A CONDUTA DESCRITA NO ART. 9º, XI DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÃO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE...
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Acórdão nº Rcl 17200 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... QUE RECURSO DE APELAÇÃO FOSSE NOVAMENTE JULGADO, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO ... com a entrega do processo ou mandado, conforme o caso, em seu setor administrativo ... 3. Reclamação julgada improcedente ... Vistos, ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000439-74.2017.5.06.0017), 09-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. Havendo limitação da utilização do contrato parcial apenas para o pessoal do setor administrativo, conforme norma coletiva (sendo o autor como vigilante patrimonial), bem como extrapolação da jornada em mais de 25 horas semanais, outro caminho não houve senão determinar a...
... limitação da utilização do contrato parcial apenas para o pessoal do setor administrativo, conforme norma coletiva (sendo o autor como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001868-52.2016.5.06.0101), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. Havendo limitação da utilização do contrato parcial apenas para o pessoal do setor administrativo, conforme norma coletiva (sendo o autor como vigilante patrimonial), bem como extrapolação da jornada em mais de 25 horas semanais, outro caminho não houve senão determinar a...
... limitação da utilização do contrato parcial apenas para o pessoal do setor administrativo, conforme norma coletiva (sendo o autor como ... -
Acórdão Nº 0622350-56.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
... exonerada, enquanto gestante, após informar ao ... setor pessoal do seu estado gravídico ... 2. A jurisprudência do Supremo ...
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Acórdão Nº 0803886-79.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADEQUAÇÃO DOENQUADRAMENTO EM FUNÇÃO DE SUPERVENIENTE LEGISLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO REALIZADO PELO SETOR PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU PELA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO, SEAGRAVO
... SETOR PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ... JUÍZO A QUO QUE ... -
Acórdão Nº 0221052-91.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO (SETOR PRIVADO). JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO (SETOR PRIVADO). JULGAMENTO ... LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08230077420194058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0823007-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISMAEL GALDINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Alessandro César Valcácer De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO CESD 2019. APTIDÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029861420204050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0802986-14.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810611-74.2019.4.05.8200 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... a) despacho proferido pelo Chefe do Setor de Legislação Pessoal informando que as autoras MARIA DOS SANTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080635820194058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0808063-58.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: Luiz Gonzaga Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR...
... de segurança, quando em sua CTPS observa-se o cargo de chefe do setor pessoal ... Assim, tais documentos não comprovam que o demandante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001393-48.2016.5.06.0020), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -RISCO DE VIDA. O adicional de periculosidade é devido aos empregados que laboram nas condições previstas nos Anexos da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria nº 3214/78, ou seja, em contato com explosivos e inflamáveis, e também na Lei nº 7.369/85, a saber, empregados do setor de energia elétrica e profissionais de segurança pessoal e patrimonial...
... inflamáveis, e também na Lei nº 7.369/85, a saber, empregados do setor de energia elétrica e profissionais de segurança pessoal e patrimonial ... -
Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... ções desta Lei, as prorrogações dos contratos de parceria no setor ferroviário também serão orientadas: ... I - pela adoção, quando ... , de indenização pelos custos de adequação de efetivo de pessoal ... Art. 24. O Poder Executivo estabelecerá as diretrizes para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084992620214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0808499-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOTRAPS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL....
... évia, foi recebida por uma pessoa identificada como Assistente do Setor de Pessoal da empresa autuada, e a decisão administrativa definitiva foi ... -
DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
... § 1o A opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico ... § 2o O ... de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... A intimação a que se refere o § 10 deste artigo será: ... I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente preparador, na repartição ou ... associado; à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis ...
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Acórdão Nº 0020133-31.2015.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Constitui ônus do empregador provar a regularidade dos depósitos do FGTS ao longo do contrato de trabalho, porque dele o dever de documentação do contrato de trabalho e porque o pagamento é fato extintivo do direito postulado na petição inicial. Aplicação da Súmula 461 do TST. Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE....
... determinação do preposto da empresa de que um empregado, porque o setor opera em excesso de pessoal, permaneça "escondido" no interior do ... -
Acordão da , 27-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FLAGRANTE EM VIA PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. VERIFICAÇÃO PELA CORTE LOCAL, NOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA, DA FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO...
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Decreto nº 5.974 de 29/11/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... públicas, do cerimonial e do preparo e despacho do seu expediente pessoal; ... II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério ... vista a formação, o desenvolvimento profissional e o trabalho no setor" de saúde; ... V - promover a integração dos setores de saúde e educaç\xC3" ...
- Exportações e importações de cosméticos no Brasil movimentam US$ 1,5 bi em 2022, diz associação
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Decreto nº 62.860 de 18/06/1968. ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA.
... II - Órgãos de Direção Setorial ... A - Setor Operativo ... - Comando de Operações Navais (ComOpNav) ... B - Setor de ... - Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha (DGPM) ... - Diretoria-Geral de Navegação (DGN) ... III - ...
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Acórdão nº 2015/0014845-7 de T5 - QUINTA TURMA
... intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com ... data de seu ingresso no setor" de apoio administrativo da referida ... Instituição. ... 3. \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098087320194058400), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0809808-73.2019.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: GABRIEL LUCAS CARDOSO EUFRASIO DE FREITAS ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA....
... impetrante seja devidamente considerada a documentação entregue ao setor de pessoal da Organização Militar, atinente a seu nível de ... -
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... Diretoria Técnico-Científica; 6. Diretoria de Gestão de Pessoal; 7. Diretoria de Administração e Logística Policial; e 8. Diretoria de ... Especializado FCE 4.04 14 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 Setor 2 Chefe FCE 1.02 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086002020204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0808600-20.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NUBIA MARIA AZEVEDO DE BRITO ADVOGADO: Milley God Serrano Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA....