sistema trifásico do cpb
-
Acórdão nº 0109841-17.2015.8.14.0008 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 12-06-2023
... conhecido e improvido, porém, de oficio, em observância ao sistema trifásico na pena pecuniária, estabeleço a pena de multa base em 20 ...
-
Acórdão nº 0002911-18.2019.8.14.0013 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... com a pena de multa, devendo ser a multa considerada também no sistema" trifásico de dosimetria da pena, logo, tendo sido a pena-base fixada no m\xC3" ...
-
Acórdão nº 0000179-26.2003.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... 5) SUBMISSÃO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA AO PROCEDIMENTO TRIFÁSICO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 6) PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE ... ões recursais, os apelantes arguem a preliminar de violação ao sistema acusatório, e dos princípios da imparcialidade, da correlação e da ...
-
Acórdão nº 0008547-54.2017.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-09-2023
... Ato contínuo, os agentes confirmaram a denúncia, verificando no sistema que o veículo havia sido roubado em Ananindeua ... Os acusados ... Na terceira fase do sistema trifásico do cálculo da pena, impõe-se a causa de aumento referente ao concurso de ...
-
Decisao Nº 0501102-06.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329, CAPUT. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
... Salvador, data registrada no sistema ... Juiz Antônio Carlos da Silveira Símaro ... SUBSTITUTO DE ... da pena-base aplicada, em respeito ao sistema hierárquico e trifásico do cálculo da pena, em que as fases seguintes ostentam maior peso que as ... -
Decisao Nº 0001233-30.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-09-2021
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. RATIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REDUÇÃO DA PENA-INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ E ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCI
... NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA. OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE ... 1. A autoria ... -
Decisões Monocráticas nº 122740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... delitiva e efetuou nova dosimetria penal: Aplicando-se o sistema trifásico, na primeira fase circunstâncias judiciais do art. 69 do ...
-
Decisão da Presidência nº 122740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... delitiva e efetuou nova dosimetria penal: Aplicando-se o sistema trifásico, na primeira fase circunstâncias judiciais do art. 69 do ...
-
Decisao Nº 0501480-40.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-04-2024
... É o relatório ... Salvador/BA, data registrada no sistema ... Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma ... 1. Tendo a Magistrada sentenciante respeitado o critério trifásico de fixação da pena, bem observando as circunstâncias do art. 59 do CP ...
-
Acórdão nº 0004338-09.2014.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... à circunstância judicial dos antecedentes, o juiz afirmou que no sistema de gestão processual LIBRA desta Corte consta registros que autorizem sua ... circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante ... 2. Na hipótese, o concurso de ...
-
Acórdão nº 0027570-28.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 07-08-2023
... as considerações feitas pelo magistrado na primeira fase do sistema trifásico [7] comportam novo balizamento, conforme se verifica a seguir: ...
-
Acórdão nº 0503718-24.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Agosto de 2018
... DO MÉTODO TRIFÁSICO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ... DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA ... prolatada nestes autos (conforme se pode examinar através do sistema E-SAJ ... de segundo grau), não legitimando, assim, tecnicamente, ...
-
Decisao Nº 0000993-44.2014.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. ART. 121, §2º, I E III C/C ART. 61, II, "E", "F" E "H", NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO CPB. RECORRENTE SOLIENE BASTOS SANTOS CONDENADA A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELO DE SOLIENE BASTOS SANTOS. INSURGÊNCIAS RECURSAIS: 01- DA GRATUIDADE...
... sistema de videoconferência." (RHC 83.006/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, ... Para tanto, o Código Penal adotou o sistema trifásico de Nelson Hungria, em seu artigo 68, no qual há uma primeira fase em que ... -
Acórdão nº 0500833-33.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Mayo de 2018
... de sistema probatório regido pelo princípio da persuasão racional, ... paradigma ... método trifásico de aplicação da sanção, considerando que este Relator ... adota ...
-
Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... Quanto à pena de multa, observo que o Julgador não utilizou o sistema trifásico de fixação da pena, razão pela qual reformo a sentença ...
-
Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... Quanto à pena de multa, observo que o Julgador não utilizou o sistema trifásico de fixação da pena, razão pela qual reformo a sentença ...
-
Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... Quanto à pena de multa, observo que o Julgador não utilizou o sistema trifásico de fixação da pena, razão pela qual reformo a sentença ...
-
Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... Quanto à pena de multa, observo que o Julgador não utilizou o sistema trifásico de fixação da pena, razão pela qual reformo a sentença ...
-
Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... Quanto à pena de multa, observo que o Julgador não utilizou o sistema trifásico de fixação da pena, razão pela qual reformo a sentença ...
-
Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... Quanto à pena de multa, observo que o Julgador não utilizou o sistema trifásico de fixação da pena, razão pela qual reformo a sentença ...
-
Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... Quanto à pena de multa, observo que o Julgador não utilizou o sistema trifásico de fixação da pena, razão pela qual reformo a sentença ...
-
Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... Quanto à pena de multa, observo que o Julgador não utilizou o sistema trifásico de fixação da pena, razão pela qual reformo a sentença ...
-
Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... Quanto à pena de multa, observo que o Julgador não utilizou o sistema trifásico de fixação da pena, razão pela qual reformo a sentença ...
-
Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... Quanto à pena de multa, observo que o Julgador não utilizou o sistema trifásico de fixação da pena, razão pela qual reformo a sentença ...
-
Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... Quanto à pena de multa, observo que o Julgador não utilizou o sistema trifásico de fixação da pena, razão pela qual reformo a sentença ...