sistema trifásico do cpb
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Acórdão Nº 0052360-13.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
... REPRIMENDA ADEQUADA E ... FUNDAMENTADA. RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1 - ...
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Acórdão nº 0304547-89.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2017
... DOSIMETRIA APLICADA EM SINTONIA COM O ... SISTEMA TRIFÁSICO. PENA MANTIDA EM 7 ANOS ... 2 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO A ...
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Decisao Nº 0534232-41.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-09-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA EXPRESSIVA. SUFICIENTES INDICATIVOS DA PRÁTICA DE MERCANCIA. DOSIMETRIA EM HARMONIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-B
... DOSIMETRIA EM HARMONIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE ... -
nº 2000.41.00.001472-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2005
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I, DO CPB). ARMA DE BRINQUEDO. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO AO ART. 68 DO CPB. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Exclusão da majorante do inciso I, do § 2º, do art. 157 do CP, pelo uso da arma de brinquedo, em decorrência do cancelamento da Súmula 174 do STJ que não mais pode ser considerada...
... Julgador não respeitou o sistema trifásico de fixação da pena, previsto no art. 68 do Código Penal , ao ... - Acórdão nº 0001971-16.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 0188445-64.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-08-2019
... APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO ... PENA DE MULTA. SISTEMA TRIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA ... DE RECLUSÃO. REDUÇÃO ...
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Acórdão nº 0565509-41.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Enero de 2018
... escorreita, adotando-se o critério ... trifásico, com fulcro nos artigos 59 e 68 ... da Lei Penal, bem como no art. 42, da ... Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ... ao sistema informatizado E-Saj, verifica- ... se que o Réu possui uma ação penal ...
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Acórdão nº 0006414-66.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2014
... (oito) meses de reclusão ... 4 - Pena pecuniária. Sistema trifásico. Artigo 49 ... do CPB. Redimensionamento do quantum que é de ...
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Das penas
... ção tem funcionado, em geral, como "realimentadora do próprio sistema penitenciário" ... 1.2. Fundamentos da pena ... Há primordialmente ... quantum de dias-multa, o juiz deve levar em conta o critério trifásico descrito no art. 68 do Código Penal (circunstâncias judiciais, ...
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Acórdão nº 137.562 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 09-09-2014
... 68, caput , ... do CPB, aplicando as penas de acordo com o sistema trifásico, ... pois, ao apreciar as circunstâncias judiciais do art. 59 ...
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Sentença com número 0016795-20.2020.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... Fabrini Mirabete: Diante do sistema de livre convicção do ... juiz, encampando pelo Código, a prova ... Para o colegiado, além de não contrariar o sistema trifásico da dosimetria, a ... movimentação da majorante sobressalente é a medida ...
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Acórdão nº 0000071-12.2012.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Julio de 2014
... com acuidade, as recomendações existentes acerca do sistema ... trifásico de individualização da pena, com a devida ...
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Acórdão nº 0000363-94.2012.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Abril de 2014
... acuidade, as recomendações existentes acerca do sistema ... trifásico de individualização da pena, mantendo-se, ... portanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... sistema do PJE ... 9. Finda a audiência de instrução, tendo o MPF ... , passo à dosimetria das penas, com fundamento no critério trifásico consagrado pelo art. 68 do Código Penal ... IV - DOSIMETRIA ... -
Acórdão nº0000101-90.2017.8.17.1360 de 4ª Câmara Criminal, 19-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NOS TERMOS DO ART. 59, DO CP. PENA APLICADA RESPEITANDO O SISTEMA TRIFÁSICO. APELOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que a cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no artigo 5
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Acórdão nº 1.0671.05.900041-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2005
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO JULGAMENTO - NÃO-ACOLHIMENTO - PRECLUSÃO - MOMENTO ADEQUADO PARA ARGÜIÇÃO: EM PLENÁRIO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS IMPERTINENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO EMBASADA EM UMA DAS VERSÕ
... Nos termos do sistema trifásico do art. 68, caput, do CPB, tem-se que: ... - a pena-base deve ... -
Sentença com número 0298064-39.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... respondia a outros processos e estava foragido do ... sistema prisional, a testemunha aduziu ainda que as ... crianças os policiais ... Para o colegiado, além de não contrariar o sistema trifásico da dosimetria, a ... movimentação da majorante sobressalente é a medida ...
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Sentença com número 5137540-88.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 21-06-2023
... Mirabete: Diante do sistema de livre convicção do juiz, ... encampando pelo Código, a prova ... da pena. Para o colegiado, além de não contrariar o sistema trifásico da ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ...
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Acórdão nº 0001185-95.2009.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2014
... - Penalidade aplicada em sintonia com o sistema trifásico de ... dosimetria, devendo ser mantida em 02 (dois) anos e 01 ...
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Sentença com número 5028955-39.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-06-2023
... julgamento ... Certidão do Sistema de Gestão Penitenciaria de Goiás foi juntada em evento ... de nº 74, na ... VI – DOSIMETRIA DA PENA ... Em homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio constitucional da ... individualização das penas ...
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Sentença com número 0097232-53.2017.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 27-07-2023
... Mirabete: Diante do sistema de livre convicção do juiz, ... encampando pelo Código, a prova ... Para o colegiado, além de não contrariar o sistema ... trifásico da dosimetria, a movimentação da majorante sobressalente é a medida que ...
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Sentença com número 0447754-79.2015.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-01-2023
... Fabrini Mirabete: Diante do sistema de livre convicção do ... juiz, encampando pelo Código, a prova ... Para o colegiado, além de não contrariar o sistema trifásico da dosimetria, a ... movimentação da majorante sobressalente é a medida ...
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nº 2003.32.00.000371-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Junio de 2004
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA CORRETAMENTE FIXADA. REGIME DE CUMPRIMENTO. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Materialidade e autoria comprovadas pelo robusto conjunto probatório trazido aos autos. 2. Pena privativa de liberdade corretamente fixada de acordo com o sistema trifásico. Circunstâncias dos artigos 59 e 68 do CPB...
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Acórdão nº 0003606-85.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... crime ou se restar constatada, após consulta ao Sistema de Informação Criminal do ... respectivo Tribunal e ao Sistema Nacional, ... mesmo fato em momentos diversos do sistema trifásico adotado pelo Código Penal (art ... Ademais, as justificativas lançadas ...
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Acórdão nº 0000264-26.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2014
... recomendações existentes acerca do sistema trifásico de ... individualização da pena. Com primazia, o douto ...