situação economica 1985
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...§ 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as ...1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no ...V - a Lei n° 7.355, de 31 de agosto de 1985...
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Acórdão nº 2015/0000450-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESOCUPAÇÃO DE TERCEIRO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.Cinge-se a controvérsia a saber se a cláusula...
...bem, justamente pela situação" peculiar que possa se encontrar, \xC2"...11/1/1985... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...§ 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as ...1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985; e. II – a apresentação de certidões ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção de 15 anos ou mais de idade por situação de alfabetização - 1997).42 Tabela 17 (Média ...De 1985 a 1994, esse crescimento foi superior a 100%, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... operações que venham a modificar sua situação patrimonial;. e) apresentar, anualmente, ...3º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo ... do Parágrafo único pela Lei nº 7.359, de 1985. § 2o A publicação do edital será feita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
...VI - a situação econômica do infrator;. VII - a cooperação da ... previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Parágrafo único. A condenação torna certa a ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como:. ...ício da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte. SEÇÃO VIII. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
..., de 1969) (Vide Decreto-lei nº 2.280, de 1985) (Vide Lei nº 7.419, de 1985) (Vide Decreto-lei ... que os integra, sem prejuízo de sua situação funcional para os efeitos legais, continuará a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e. II - ...§ 1º, e Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 83, inciso II). Cigarros. ARTIGO 539. Os ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... da Administração Federal direta, nos quais existam cargos na situação descrita no caput e inciso I, deverão indicá-los à Advocacia-Geral da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-309-83.2012.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a orientação jurisprudencial prevalecente, a propósito da qual guarda reserva o relator, o art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte...
... de maior salário, desde que esteja em situação econômica que não lhe permita demandar sem ... a edição da Súmula 241 do TST, em 9/12/1985. Recurso de revista não conhecido. Vistos, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a)Elaborar relatório anual sobre a situação dos Direitos Humanos no Brasil, em diálogo ... de extensão sobre o período do regime 1964-1985, bem como apoiar a produção de material ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3275600-84.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A teor da OJ nº 307 da SBDI-1 do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)-....
... ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem ... desta Corte, no julgamento do ROAG 2110/1985-002-17-00.4, em 10.8.2009, o imposto de renda ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... infrator e o número de empregados em situação irregular, serão aplicados os seguintes ...6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
.../69, dos créditos referentes ao período de 1985 até outubro de 1990. 4. O Supremo Tribunal ...édito-Prêmio, num país de notória situação de agravamento de suas contas públicas internas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-85.2008.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ARQUITETO E ENGENHEIRO. PROFISSIONAIS LIBERAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ESTATUTO PROFISSIONAL PRÓPRIO. PERTINÊNCIA DA SÚMULA N° 117 DESTA CORTE. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do ERR-104/2006-006-05-00, firmou entendimento de que o profissional liberal, cuja atividade encontra-se regulamentada em estatuto...
...1º da Lei nº 7.361/1985 confere à Confederação das Profissões ...Assim é o que ocorre com a situação específica dos engenheiros e arquitetos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226-60.2010.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. -A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.- (item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte). Decisão regional dissidente do referido entendimento. HONORÁRIOS...
... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...(ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985). Súmula nº 219. Decisão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...ção de imposto de renda, a pessoa física com declarações em situação regular, entregues tempestivamente, será feita no prazo máximo de 120 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-91200-16.2010.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As verbas decorrentes da relação de emprego, de trato sucessivo, agregam-se ao contrato de trabalho e, por conseguinte, as controvérsias daí decorrentes são de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Assim, as ações envolvendo pedido de complementação
... circunstância de a lesão ter ocorrido em 1985, na data do cálculo da aposentadoria, tendo a ...ção inicial, basta para se considerar situação econômica que demande a tutela do Estado para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-23.2007.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A decisão regional que, embora tenha reconhecido a nulidade do contrato celebrado com a administração pública, sem a prévia aprovação em concurso, deferiu ao reclamante verbas decorrentes da dispensa imotivada está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363....
... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...(ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)-. Súmula nº 219. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-28.2005.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da...
... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...(ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)." Recurso de revista de que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15645/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/1985, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO. DJ 11.08.2003. (Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. (Orientação Jurisprudencial nº 279 da SDI-1/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.
...BASE DE CÁLCULO. LEI. Nº 7.369/1985", ART. 1º. INTERPRETAÇÃO . DJ 11.08.2003. ( Par\xC3"... do mínimo legal, ou encontrar-se em situação ec o nômica que não lhe permita demandar sem ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
...ônia Legal, anteriormente a 10 de outubro de 1985. § 1º O disposto neste Decreto aplica-se ...á requerer a regularização de sua situação junto ao órgão ambiental competente no prazo de ...