situação economica 1985
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-524/2001-141-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ... 14/1985, DJ 19.09.1985) II - É incabível a condenação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104684720194050000), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0810468-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804374-42.2019.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. CABIMENTO. CONOTAÇ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA ... seu saque administrativo, sendo que a situação enfrentada nos bairros Mutange e Bebedouro não ... 1º da Lei nº 7.347/1985 buscou apenas evitar a vulgarização da ação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1002118-30.2016.5.02.0473)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO SALARIAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA...
... 1º/9/1985. Trata-se, portanto, de situação constituída ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-19500-41.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0020220-15.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
... maior salário, declare que sua situação econômica não lhe permite demandar sem ... a vigência da Lei Municipal nº 1.781/1985. Inteligência da Súmula nº 113 deste Regional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00158661720034058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0015866-17.2003.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA LUIZA VITOR MENDES e outros ADVOGADO: Andre Xavier Teixeira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ADENIR ALCIDES DE MOURA ADVOGADO: Lady Valeschka Carneiro Catonho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RATEIO DE PENSÃO...
... destoar do entendimento do STF, a situação em debate era a seguinte, consoante se vê da ... -se, foi mantida: ao falecer, em 02/01/1985, o instituidor da pensão pleiteada era ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... e Emprego, conforme o caso, para cada situação específica, observados os termos do regulamento, ... Decreto-Lei no 2.251, de 26 de fevereiro de 1985 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10063-72.2020.5.03.0035)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES . O TRT consignou que "A pretensão está amparada em alegadas lesões continuadas pela supressão de valores em parcela salarial, o que atrai a aplicação do art. 7º, VI,...
... reclamante, que foi admitido em 24/10/1985), considerando o art. 7º, VI, da CR, 468 da CLT ... justiça prescinde de comprovação da situação de ... pobreza, bastando a declaração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 114500-79.2005.5.15.0093) 03-04-2018
... situação, observa-se a regra de transição inserta no ... 24/09/1985, quando o autor foi alvejado por arma de fogo em ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... infrator e o número de empregados em situação irregular, serão aplicados os seguintes valores: ... 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985 ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 78 e 83) ... Art. 147. Terão sua situação perante a Fazenda Nacional evidenciada na tomada ... de julho de 1984; 91.150, de 15 de março de 1985 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081999820204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0808199-98.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GERSON FONSECA GUIMARAES ADVOGADO: Tais Correia Carlos e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Bruno Cesar Braga Araripe e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... que o autor foi admitido na RFFSA em 08/03/1985, mas foi transferido por sucessão trabalhista ... ária e não houve alteração de sua situação econômica ... Rejeito, igualmente, a ... -
Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DA SAÚDE. INTERESSES E DIREITOSMETAINDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, CAPUT, DA LEI DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). ART. 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990). ART. 80 DA LEI 10.741/2003(ESTATUTO DO IDOSO). ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI8.078/1990). DEMANDAS SOBRE SAÚDE PÚBLICA EM QUE O ESTADO DE MATOGROSSO SEJA PARTE.
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma ... pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. § 17. Da decisão que converter a ação de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e ... II ... § 1º, e Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, art. 83) ... Art. 462. Os cigarros e outros ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100039-55.2013.5.17.0000) 20-11-2018
... 7º, XXXIV, DA CF, 1º DA LEI 7.418/1985, 18, VII, DA LEI 8.630/1993 E 32, VII, DA LEI ... situação que seria incompatível com a presunção legal a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... /ou Jaira Dourado Cavalcanti aberta em 02/07/1985 com registro de movimentação em julho de 1987; ... própria e do núcleo familiar, tal situação não se mostraria configurada caso a Autora, por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 779-07.2011.5.02.0254)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. A parte reclamada Petrobrás, nas razões de agravo interno, alega que "
... CPC de 2015, a comprovação de situação econômica que não permita ao reclamante ... ão da parte reclamante se deu em 14/10/1985, e ... teve concedida sua aposentadoria ... -
Acordão do Segunda Turma, 22-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. REPARAÇÃO HISTÓRICA POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAISNO REGIME MILITAR. LEI DE ANISTIA. MATÉRIA CÍVEL. INAPLICABILIDADE.PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE.REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DANOS MORAIS EREPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAISCOLETIVOS E OBRIGAÇÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12888-80.2016.5.15.0039)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A) INCORPORAÇÃO DE ABONOS MENSAIS CRIADOS POR LEIS MUNICIPAIS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA. ART. 457, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do
... Regional sob o enfoque da Lei nº 7.347/1985 e do ... CPC/15 ... , inviável ... para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00040955420134058500), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0004095-54.2013.4.05.8500 APELANTES: ARQUIDIOCESE DE ARACAJU E OUTRO ADVOGADO: CHARLES RENIER PORTO PRADO RECORRENTE ADESIVO: FUNDACAO MUSEU DE ARTE SACRA DE SERGIPE ADVOGADO: MARTHA SUZANA MARTINS DE MELO APELADOS: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTROS...
... , pela Arquidiocese de Aracaju/SE, em 27/06/1985, de acordo com a cópia da Escritura Pública de ... resumida a questão controvertida da situação atual do imóvel, nada restando controvertido ... -
Acórdão Nº 0000098-68.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... cobrança indevida ou mesmo em situação irregular para circulação, senão veja-se: ... 13 da Lei nº 7.347/1985, in verbis : ... Art. 13. Havendo condenação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1123-47.2012.5.04.0011) 20-11-2018
... 11, § 2º, e 14 da Lei nº 7.394/1985 aplicam-se ao auxiliar de radiologia, as quais ... ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 429-31.2015.5.04.0801) 22-11-2017
... sob a vigência da Lei Municipal 1.781/1985, que estabelecia o direito a 60 dias de férias ... a dois salários mínimos ou declare situação econômica que não lhe permita demandar sem ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Administração Federal direta, nos quais existam cargos na situação descrita no caput e inciso I, deverão indicá-los à Advocacia-Geral da ...