situação economica 1985
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-25.2007.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e da Petrobras. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. O Ministério Público não foi intimado para ofertar parecer como custos legis, tanto em primeira, como em segunda instância. Embora o art. 5º, § 1º, da Lei 7.347 determine a...
...A situação dos autos, levando-se em consideração as ...19 e 21 da Lei 7.347/1985 e 90 da Lei 8.078/90). Com a inserção do item ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26640-02.2004.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O deferimento das diferenças da multa de 40% do FGTS não depende da demonstração da efetiva correção dos depósitos na conta vinculada, seja pelo termo de adesão de que trata a Lei Complementar nº 110/01, por reconhecimento judicial, seja por terem sido apresentados aos autos os extratos da conta vinculada, uma...
... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...(ex-Súmula nº 219) - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)-. Recurso de revista não ... -
DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... VI - indicação da situação do servidor quanto acumulação de cargos;. VII - custo total da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério ... Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, terão direito à aposentadoria em regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-73.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A pretensão relativa à indenização por dano moral ou material, decorrente de acidente no trabalho, nas hipóteses ocorridas antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, sujeita-se à prescriçã
... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...(ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)-. Súmula nº 219. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4785000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ao condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes do desvio funcional, sem, contudo, reenquadrar o autor em novo cargo, o Tribunal Regional julgou em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 desta Corte: -DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE...
... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...(ex-Súmula nº. 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)-. Súmula nº 219 desta Corte. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-682/2004-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO COM FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT - APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST - A conclusão do acórdão recorrido está baseada nas provas produzidas no processo, quais sejam, jornada totalmente fixada pela Reclamada, iniciando-se e findando-se em suas dependências e com fiscalização descrita por testemunha, o que afastou, de...
... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...(ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)-. Recurso de Revista provido para ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. : CAIXA ECONOMICA FEDERAL. : BANCO BRADESCO SA. : BANCO ALVORADA ...16 DA LEI 7.347/1985, COM A. REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. ... é fácil intuir, diante da esdrúxula situação de um juiz. de primeira instância do Acre ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...situação ilegal quanto às normas reguladoras do ... pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, art. 205, inciso IX). IX – bens adquiridos em ...
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DECRETO Nº 1855, DE 10 DE ABRIL DE 1996. Promulga a Convenção 158 Sobre o Termino da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982.
... em vigor internacional em 23 de novembro de 1985;. Considerando que o Governo brasileiro ... nos relatórios subseqüentes a situação da sua legislação e prática com relação às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34840-50.2004.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Impõe-se ao ente público o dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato e de zelar para que a empresa prestadora de serviços contratada cumpra com os deveres trabalhistas relativos a seus empregados. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST. Óbice ao...
... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...(ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)-. Súmula nº 219 desta Corte. ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 11 - A partir do exercício de 1985, as pessoas físicas poderão deduzir na cédula ...situação econômica e financeira à empresa, será lícita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-50.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, tanto quanto ao acórdão dos embargos de declaração, percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não estando por isso...
... Regional que o início do pacto ocorreu em 1985, quando o recorrido tinha 11 anos, rechaça-se de ... pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3689/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Declarado pelo Tribunal Regional que as Folhas Individuais de Presença apenas comprovam a presença da reclamante e não seu horário de trabalho e confirmada a jornada pela prova oral produzida, não há que se falar em afronta ao art. 74, § 2º, da CLT e tampouco em inversão do ônus da prova, pois a conclusão adotada se...
... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...(ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985). Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DA CEF AO PROCESSO. Não se conhece de recurso de revista amparado em transcrição de arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Inteligência da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de revista amparado em transcrição de...
... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...14/1985, DJ 19.09.1985) II - É incabível a condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52400/2001-0141-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DA CEF AO PROCESSO. Não se conhece de recurso de revista amparado em transcrição de arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Inteligência da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de revista amparado em transcrição de...
... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...14/1985, DJ 19.09.1985) II - É incabível a condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-568/2000-023-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST - QUITAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista fulcrado em alegação de contrariedade à Súmula nº 330 do TST, uma vez que o acórdão recorrido declinou tese em abstrato a respeito da mesma, sem especificar a natureza dos pagamentos efetuados, a ser verificado em liquidação. Incide o óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO (alegação de
... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...(ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985).- Súmula 219 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DA CEF AO PROCESSO. Não se conhece de recurso de revista amparado em transcrição de arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Inteligência da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de revista amparado em transcrição de...
... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...14/1985, DJ 19.09.1985) II - É incabível a condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DA CEF AO PROCESSO. Não se conhece de recurso de revista amparado em transcrição de arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Inteligência da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de revista amparado em transcrição de...
... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...14/1985, DJ 19.09.1985) II - É incabível a condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1081/2003-008-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269/SBDI - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. Sobre esta matéria, esta Corte Trabalhista já pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SbDI-1, que assim dispõe: -Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. O benefício da...
... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...(ex-Súmula nº. 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)-. Recurso provido para excluir os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-524/2001-141-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DA CEF AO PROCESSO. Não se conhece de recurso de revista amparado em transcrição de arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Inteligência da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de revista amparado em transcrição de...
... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...14/1985, DJ 19.09.1985) II - É incabível a condenação ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
...A situação é mais grave se considerarmos que os motivos da ...2º da Lei nº. 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, as ... -
DECRETO LEI Nº 2164, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984. Institui Incentivo Financeiro para os Adquirentes de Moradia Propria Atraves do Sistema Financeiro da Habitação, a Equivalencia Salarial Como Criterio de Reajustamento das Prestações e da Outras Providencias.
... 1º de outubro de 1984 a 30 de setembro de 1985. § 1º Para os adquirentes com contratos ...ções previstos no contrato à nova situação do adquirente, que será prévia e ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... "Art. 90 - A contribuição do segurado na situação do artigo 21 não pode ser superior à última recolhida na condição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... não lembra, não se recorda, se houve situação de glosa ou de irregularidade a impedir ou mesmo ...18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985). . . Após o trânsito em julgado, ...