Soberania Nacional
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Soberania nacional e privatização dos terminais portuários
Inicia-se o presente artigo fazendo referência a soberania Estatal. Na seqüência abordam-se a questão dos portos públicos e dos portos privados, dando ênfase aos portos privados da Grã-Bretanha e da China. Ao final, faz-se referência as agências reguladoras, dando enfoque especial a Agência Nacional dos Transportes Aquaviários - ANTAQ, e sua importância na regulação/fiscalização das instalações...
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Novo itamaraty terá secretaria de soberania nacional
Um decreto publicado ontem no Diário Oficial muda completamente a estrutura do Ministério das Relações Exteriores. A nova estrutura reflete a prioridade que o novo chanceler, Ernesto Araújo, afirma que dará às relações bilaterais, reduzindo o status ...
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Soberania nacional, tratados internacionais e costumes constitucionais
Soberania, tratados internacionais e costumes constitucionais
A Constituição de 1988, refletindo antiga tradição, adota mecanismo complexo de incorporação de tratados internacionais ao Direito brasileiro. Primeiro. Completadas as negociações diplomáticas acerca do texto de um tratado... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl na CR 6986 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0218464-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. PARCIALIDADE DO ÁRBITRO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. 1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de...
... OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA" NACIONAL. ... PARCIALIDADE DO ÁRBITRO. NÃO OCORRÊNCIA.\xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... SOBERANIA NACIONAL. PEDIDO ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Disposições ... ARTIGO 68 ... Resguardados a soberania ...
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Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... SOBERANIA NACIONAL. FIXAÇÃO DE ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DO PLANEJAMENTO ... das capacidades e das condições necessárias à promoção da soberania e dos interesses nacionais, consideradas as vertentes de defesa nacional, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NACIONAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EVASÃO DE ... soberania ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; ... II - prejudicar ou ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de Parcerias ... e referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da soberania" popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Rela\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTRANGEIRA E NACIONAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO PREVISTO ... SOBERANIA ... NACIONAL. ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS. ...
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Acórdão nº 2015/0059393-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... soberania ...
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Acórdão nº 2015/0078838-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 2
... soberania ... ofensa à soberania nacional ou à ordem pública (LINDB, art. 17; RISTJ, ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALEMANHA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. CITAÇÃO NO PROCESSO ESTRANGEIRO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. 1. Atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ e comprovada a citação e participação da parte requerida no processo estrangeiro, nada há que
... SOBERANIA" NACIONAL ... 1. Atendidos os requisitos formais previstos\xC2" ... - Acórdão nº 2014/0142600-4 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2009/0180967-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. SOBERANIA NACIONAL. MÉRITO ...
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Acórdão nº 2013/0379894-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... SOBERANIA ... NACIONAL. ... INEXISTÊNCIA. ... COMPETÊNCIA ... REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2014/0040286-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DOS CONTRATOS E TÍTULOS DE CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO NO EXTERIOR. MATÉRIA ESTRANHA À ESPÉCIE. I - Juntado aos autos o contrato social de Brasil Asset Management Projetos Ltda. e nele constando Margot Ilse Helga...
... NOTIFICAÇÃO E OFENSA À SOBERANIA" NACIONAL. INEXISTÊNCIA. ... NULIDADE DOS CONTRATOS E TÍTULOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0311907-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. I - A presente...
... AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM ... -
Acórdão nº 2013/0378832-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. I - A simples notificação da interessada acerca de ação trabalhista em curso na Justiça rogante n
... OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0061532-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO COM MESMO OBJETO. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. I - Divórcio no exterior e no Brasil com decisões transitadas em julgado nos dois países. Pedido de homologação da sentença estrangeira...
... SOBERANIA NACIONAL. ... NÃO HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0403732-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 216-W, PARÁGRAFO ÚNICO,
... OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. ... -
Acórdão nº 2011/0129806-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. 1. Com a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que instituiu o divórcio direto, a homologação de sentença estrangeira de divórcio para alcançar
... REQUISITOS ... CUMPRIMENTO. ... OFENSA À SOBERANIA" NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA. ... DEFERIMENTO DO PEDIDO\xC2" ...