soberania e estado nacional
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... I - a integridade territorial e a soberania" nacional; ... Il - o regime representativo e democrático, a Federaç\xC3"ão e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem ... § 1o Não ... eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... ARTIGO 77 ... Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
... do Presidente da Repblica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado democrtico, tem sua organizao e ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o ... com a Zona, Seção, Município e Estado", profissão e endereço da residência ... \xC2" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... a intervir em questão que respeite à soberania nacional: ... Pena- reclusão, de doze a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... , os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, ...
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Congresso Nacional trata soberania popular com descaso
Congresso Nacional trata soberania popular com descaso
... direitos fundamentais) ainda não logrou ocupar o seu devido espaço no nosso direito constitucional, revelando, ainda, a fragilidade do nosso Estado Democrático de Direito ... Não é à toa que mesmo no Brasil de hoje o recurso à opinião livre e diretamente exercida pelo povo, ou seja, a ... -
Em vigor
Código Penal
... , ao crime cometido no território nacional ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... CAPÍTULO I. Dos crimes contra a soberania ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ...
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Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... @2. A personalidade jurídica de direito público estatal ... Consubstancia-se o Estado na sociedade política, jurídica e soberanamente organizada, cuja finalidade é regular globalmente as relações sociais de um determinado povo, ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ... Parágrafo único ... Art. 8º Reconhecido o estado" de mora legislativa, será deferida ... a injunç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... e da segurança alimentar e nutricional requer o respeito à soberania, que confere aos países a primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos ... ARTIGO 6 ... O Estado brasileiro deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com ...
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Soberania nacional e imóveis rurais
A globalização, fenômeno que surgiu ao final do século XX, como resultado do dinamismo do sistema capitalista ao gerar novos e grandes mercados, propicia uma integração global nos aspectos políticos, sociais, culturais e econômicos. Sendo esta última faceta determinante para o sistema. Neste contexto, observa-se a formação de conglomerados de capital apátrida, sempre solícitos à investimentos nos
... Objetivando, com estas apreciações, confluir para uma defesa constitucional da Soberania do Estado brasileiro ... A EXEGESE ... O estudo de textos bíblicos é uma das tarefas mais árduas para o homem. O estudioso das sacras escrituras deve ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses ... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território ... nacional, observado o disposto no inciso II do caput do ...
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TIGO 1 ... A soberania popular exercida por sufrgio universal e pelo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11111, DE 05 DE MAIO DE 2005. Regulamenta a Parte Final do Disposto No Inciso Xxxiii do Caput do Artigo 5 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do disposto na parte final do inciso ... se o acesso ao documento ameaçará a soberania, a integridade territorial nacional ou as ...
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Soberania nacional e a privatização de ativos estratégicos
Ricardo Lewandowski: Soberania nacional e ativos estratégicos
... Segundo os teóricos, trata-se de um elemento essencial do Estado, sem o qual ele não sobrevive. Se vier a perdê-la ou, de alguma forma, permitir que fique esvaziada, deixará de ser um ente político autônomo, ... - A soberania energética em face da ordem econômica constitucional e o Acordo de Paris: a política energética nacional como instrumento de desenvolvimento sustentável
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... “TÍTULO XII ... DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ... CAPÍTULO I ... DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL ... Atentado à soberania ... Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE MATO GROSSO DO SUL ... : DEFENSORIA P\xC3" ... ART. 13.2. DO PSJCR. SOBERANIA DO ESTADO. TEORIA ... DE APRECIAÇÃO NACIONAL (MARGIN OF ... APPRECIATION) . ...