sociedade civil registro
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por ... especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016. ARTIGO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ... será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. #Incluído ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;. XV - ... do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Nacional de ...1.9. 6 Descentralizar o registro de obras protegidas por direitos autorais, por ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro" na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei n\xC2"... poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a indicação, para o Conselho de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... na matrícula do imóvel no competente registro de imóveis;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ...ário de loteador, diretor ou gerente de sociedade...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. ... atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior oral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha ...ção a temas políticos e ações da sociedade civil;. #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos ...Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ...ção dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima;. #Inciso incluído pela Lei nº 10.303, ...ória nº 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de serviço de ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. #Incluído pela ...V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ..., com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização ... ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. ...V – a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres ... de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de ...O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ...ção ou oneração do patrimônio da sociedade, admissão e demissão de pessoal. ARTIGO 6. A ...registro" do comércio, que deverá:. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da transação. ... e dos critérios para efeito do Registro de Imóveis. ARTIGO 61. Para plena consecução ...134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...II - concessão de registro de desenho industrial;. III - concessão de ... e outras entidades representativas da sociedade e do setor produtivo deverão ser consultados no ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ...ão cuja propriedade tenha sido transferida a empresa pública ou sociedade...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
...á título hábil para a transcrição no registro de imóveis. #Incluído pela Lei nº 13.867, de ... requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida ..., a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil", na forma estabelecida no seu Regimento Interno. \xC2"... quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. #Incluído pela Lei nº 13.866 de ...