sociedade civil registro
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... registro de informações, qualquer que seja o suporte ou ... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais ... I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, ... utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... para a realização de exames e o registro de diplomas (art. 87, §§ 1º e 2º); são de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VII – registro eletrônico de controle de jornada, nos termos do ... incluirão mecanismos de consulta à sociedade em geral e às organizações sindicais mais ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... , na hipótese de criação de nova sociedade, ou da empresa que a absorver, na hipótese de ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis do ... I – à obtenção de registro de emissor; ... II – às distribuições ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ... deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia ... ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive; ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ... para que se realize a esterilizao o registro de expressa manifestao da vontade em documento ... 5 Na vigncia de sociedade conjugal, a esterilizao depende do consentimento ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... que, entre outras exigências, possui registro no conselho profissional da categoria de que ... seu estabelecimento, exceto no caso de sociedade constituída exclusivamente de despachantes ... ou os empregados auxiliares da ação civil ou penal, quando cabíveis ... Art. 10. O ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... em disposio ou onerao do patrimnio da sociedade, admisso e demisso de pessoal ... ARTIGO 6 ... o encerramento ao rgo competente do registro do comrcio, que dever: ... #Includo pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por ... especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação ... ções e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 12.865, de ... A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... % (um por cento) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... meio que seja facilmente acessível à sociedade ... Art. 121. O PDAR terá duração de 5 ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos federais; ... envolvidos, desarquivar o ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às autoridades fazendárias, para que sejam ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual; ... II - ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ... do setor público e de entidades da sociedade civil ... § 4º O CNBS contará com uma ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... jurídica que detenha outorga, licença, registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... ível ao órgão fiscalizador e à sociedade civil ... § 2.A inspeção de segurança ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, ... ão manterá instrumento individual de registro unificado de dados do crescimento e ... Nacional de Informações de Registro Civil ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... CAPÍTULO I Da dissolução da sociedade conjugal ... A Sociedade Conjugal termina: ... I- ... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO 24 ... á efeitos depois de registrada no Registro Público competente ... ARTIGO 33 ... Se os ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na ... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... regularização perante o cartório de registro de imóveis; ... III - quando não for ...
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Em vigor
Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997. Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
... sociedade e com os organismos governamentais e privados ... #Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009 ... § 1º. (VETADO) ... #Renumerado ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... º Além das normas previstas neste Decreto, a empresa estatal com registro" na Comissão de Valores Mobiliários - CVM se sujeita ao disposto na Lei n\xC2" ... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de aprovação prévia ... § ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineração; ... único - Os tabeliães e Oficiais do Registro de Imóveis, bem como os servidores das Juntas ... social, estatuto ou ato constitutivo de sociedade, bem como suas eventuais alterações, quando ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... Nenhuma sociedade seguradora poder emitir, em favor de ... decorrentes e pelas disposies da legislao civil, comercial, trabalhista, previdenciria e penal, ... da profisso de vigilante requer prvio registro no Departamento de Polcia Federal, que se far aps ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ões solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia ... ítico, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ...