sociedade civil registro
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como ... item XIV é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu ...
-
Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração das disposições ... , certificação, autorização, registro ou licença; e ... VII - cancelamento do ... do setor agropecuário e da sociedade civil, com reconhecida atuação em alguma etapa ...
-
Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ções públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar de ... patrimônio do donatário, lavrando-se registro no processo administrativo competente ... Art ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência e confiança, reconhecido pela sociedade; ... IX - período de conversão: tempo decorrido ... único. No caso de insumos em que o registro envolva a participação de outros órgãos, os ... membros do setor público e da sociedade civil, de reconhecida atuação no âmbito da ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e Municípios, em colaboração com a sociedade" civil, na criação de políticas para a preserva\xC3" ... § 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou ... á subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ...
-
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... em qualquer grau de sigilo no órgão de registro e posto de controle; ... XI - marcação - ... II - Casa Civil da Presidência da República; ... III - ... risco ou dano aos interesses da sociedade e do Estado, tais como: ... I - equipamentos, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE REGISTRO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1.
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE REGISTRO ... DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ... -
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... Lei, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis ... #Incluído pela Lei nº ... IV - cancelamento do registro do produto junto à ANP; ... V - suspensão de ... a personalidade jurídica da sociedade sempre que esta constituir obstáculo ao ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Art. 3º O SERP tem o objetivo de viabilizar: ... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ... II – a ... , o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária ... § 3º Quando o local onde se exerce a atividade ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... , sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela ... federais e estaduais, com posterior registro imobiliário em nome da União ... a participação de representantes da sociedade civil organizada que atue na região amazônica, ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... estatutos com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ... profissional, constituírem-se como sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados pelos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de energia elétrica celebrados pela sociedade titular da concessão extinta, mantidos os termos ... em que deixar suas funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos ... instrumento tenha sido levado a registro público até 12 (doze) meses antes da data de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo; ... i) se fôr ... a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis; ... b) se de coisa móvel, o ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... I - suspensão de registro, licença ou autorização; ... #Redação ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... seus órgãos vinculados, bem como da sociedade ...
-
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... de emprêgo imediato na construção civil; ... Classe III - jazidas de fertilizantes; ... próprio do Ministério da Fazenda e de registro" da licença, acompanhada da planta da respectiva \xC3" ... , exclusivamente, a brasileiro ou a sociedade organizada no País, autorizada a funcionar como ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 2.As ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
-
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... do Funpen à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal ... VI - o registro e a investigação de ocorrências policiais; ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor ... , informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, ... ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... parte de qualquer emprêsa, companhia, sociedade ou firma, que tenha por objetivo comercial a ... legais a que se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ...
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 12. A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia podem ter como sede, ... sociedade de advogados à qual pertença e deve ser averbado no registro da sociedade, observado o disposto nos arts. 27, 28, 29 e 30 desta Lei e ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial ... ão do fato ou exigido pelo interesse da sociedade ... Parágrafo único. Nos atestados de ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Seção III Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos ... com participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... I- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade ... transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades ...