sociedade civil sociedade simples
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Acórdão nº 2008/0042121-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELA SIMPLES FALTA ... 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei 11.672/2008), referendou o ...
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Acórdão nº 2008/0166418-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :ANNA PARISI DE OLIVEIRA ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS ... 7 do STJ ... 4. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ... simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... II – Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República; ... III – ... membros e o de aprovação é de maioria simples ... § 2º Na hipótese de empate, além do voto ... – até vinte e dois representantes da sociedade civil ... § 1º As formas de indicação e de ...
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Acórdão nº 2013/0249615-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR DA SOCIEDADE. ART. 135 DO CTN. FGTS. ... , não se incluindo o simples" inadimplemento da ... obrigação tribut\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl na AR 820 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA ... fonte', relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do ...
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Acórdão nº 2008/0125607-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE. IRREGULARIDADE. DISSOLUÇÃO. BENS. AUSÊNCIA. DÍVIDA. ARRECADAÇÃO. BENS DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. "A
... CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE". IRREGULARIDADE. DISSOLUÇÃO. BENS. AUSÊNCIA. D\xC3" ... I. "A pretensão de simples" reexame de prova não enseja recurso especial\" (S\xC3" ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO ... ídicas, em qualquer campo da vida em sociedade, de tão notórias e auto-evidentes falam por si ... , reservará para si algo além do que o simples papel de engenheiro do discurso jurídico. E, ...
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Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... III – Casa Civil da Presidência da República; ... IV – ... setor produtivo público e privado e da sociedade civil para prestar assessoria às suas ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º As propostas e as medidas aprovadas ...
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Acórdão nº 2010/0081761-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ... ço de transporte fluvial, e não bens de simples" uso e consumo, como tem interpretado a administra\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0106925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Ofensa ao art. 5º da LICC. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 421 e 977 do CC/02. Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória. Vedação legal que se aplica tanto às sociedades empresárias...
... Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC ... Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão ... às sociedades empresárias quanto às simples ... - Não se conhece do recurso especial na ... -
Acórdão nº 2006/0218826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO ... hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se ... de origem consignou tratar-se de sociedade prestadora de serviços de anestesiologia, com ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... de serviços de telecomunicações e da sociedade civil, escolhidas na forma prevista no art. 5º, ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 1º As propostas de regimento interno do ...
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Acórdão nº 2008/0177309-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... A simples falta de pagamento do tributo associada à ... 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei 11.672/2008), referendou o ...
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Acórdão nº REsp 1260332 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... SIMPLES FEDERAL. LEI 9.317⁄1996. LABORATÓRIO DE ... em que se discute a possibilidade de sociedade limitada que atua como laboratório de análises ... de "pessoa jurídica" é dado pelo Código Civil, e é a ele que devemos recorrer no momento de ...
- Em vigor Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
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Acórdão nº 2009/0076174-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO ... hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se ... dos autos, verifica-se que se trata de sociedade que tem por objeto 'Serviço de Laboratório de ...
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Acórdão nº 2004/0027392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOCIEDADE DE ECONOMIA ... 2. A simples circunstância de sociedade de economia mista, ...
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Acórdão nº 2007/0303820-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO ... ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ...
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Acórdão nº 2008/0226724-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EXECUÇÃO FISCAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÓCIO-GERENTE REDIRECIONAMENTO INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ... ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ... -
Acórdão nº 2006/0042941-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL" E EMPRESARIAL. EXTINTA RIO 2004 S⁄C. CONTRATAÇ\xC3" ... marketing pela extinta RIO 2004 S⁄C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e ... é ilimitada, como ocorre nas sociedades simples (art. 1023 do CC⁄02), não se faz necessária, ...
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Acórdão nº REsp 895792 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL" E EMPRESARIAL. EXTINTA RIO 2004 S⁄C. CONTRATAÇ\xC3" ... marketing pela extinta RIO 2004 S⁄C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e ... é ilimitada, como ocorre nas sociedades simples (art. 1023 do CC⁄02), não se faz necessária, ...
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Acórdão nº 2009/0033537-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 05 E 07/STJ). HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. SOCIEDADE ... vale-se dos aclaratórios com o simples intuito de rediscutir o mérito das questões já ... -
Acórdão nº 2006/0155468-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ...
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Acórdão nº 2007/0147856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ... ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ...