sociedade civil sociedade simples
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Decreto nº 11.528 de 16/05/2023. Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
... a) Advocacia-Geral da União; ... b) Casa Civil da Presidência da República; ... c) Ministério ... III – por trinta representantes da sociedade civil ... § 1º O Secretário-Executivo da ... consenso, as decisões serão por maioria simples ... Art. 6º As reuniões do Conselho ocorrerão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012204-08.2022.8.19.0000 (Cível), 26-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA AO AFASTAMENTO DE UM DOS SÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFLITO NEGATIVO FORMADO PELOS JUÍZOS DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 5ª VARA CÍVEL DA FÓRUM REGIONAL DO MÉIER (SUSCITADO). JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL CONSIGNA QUE O FEITO NÃO ESTÁ INSERIDO ENTRE AS HIPÓTESES DE
... : MarineRio Com e Serviços EPP Sociedade Simples Ltda ... Relator: Desembargador Luiz ... ANOTAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS ... (RCPJ) E NÃO EM JUNTA ... -
Acordao N° 1351687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de dissolução de sociedade. Sociedade simples. Resolução n. 23/2010. Não aplicação. Litígio de natureza não empresarial. Competência do juízo suscitado. 1. Se a matéria discutida nos autos originais está intrinsicamente ligada à dissolução parcial de uma sociedade simples, não estando, portanto, relacionada com litígio empresarial, a competê
... SUSCITANTE(S) INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO ... DE SOCIEDADE. SOCIEDADE SIMPLES. RESOLUÇÃO N. 23/2010. NÃO ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1275279 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE ... ART. 9º, § 3º DO DL 406⁄68. SOCIEDADE DE MÉDICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INDEFERE A ... ão abrangidas no conceito de sociedade simples (art. 983 e 966, parágrafo único, do CC) não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ... 7º e 8º , considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, ...
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Acórdão nº 2007/0221790-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS E NÃO ... ão geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa, o que se traduz na não-incidência pura e simples da Cofins. Já os atos não cooperativos ...
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Acórdão nº 2008/0225235-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ISS - SOCIEDADE PROFISSIONAL - REGIME TRIBUTÁRIO FAVORECIDO - ANÁLISE DE CONTRATO SOCIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA 83/STJ. 1. A conclusão do Tribunal local pelo caráter empresarial da recorrente, tomada à luz do quadro fático-probatório, é insuscetível de revisão na via do...
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ISS - SOCIEDADE ... § 3º, do Decreto-lei 406/68 a sociedade simples não deve ter feição empresarial e os sócios ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1241432 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE ... ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI N. 8.620⁄93 ... 13 da Lei n. 8.620⁄93, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241432 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE ... ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI N. 8.620⁄93 ... 13 da Lei n. 8.620⁄93, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder ...
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Acórdão nº 2005/0007707-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. PIS. ATOS ... ão geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa. Ausência de base imponível para o PIS. Não-incidência pura e simples. Já os atos não cooperativos revestem-se de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093881-60.2022.8.19.0000 (Cível), 16-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Declínio de competência, pelo Juízo da 6ª Vara Cível, da Regional de Madureira - Comarca da Capital, em favor do Juízo da 6ª Vara Empresarial, da Comarca da Capital. Ação ajuizada para fins de expedição de alvará judicial, autorizando o encerramento e a baixa da empresa FMW PROJETOS E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA., perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas...
... ENGENHARIA LTDA., perante o Registro Civil de ... Pessoas Jurídicas da Capital do Rio de ... afirma que os atos constitutivos da sociedade ... estariam registrados perante Cartório do ... possui natureza simples, não empresária. Não ... aplicação do artigo ... -
Acórdãos nº 2112465-54.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... no artigo 1.033, IV, do Código Civil, a sociedade limitada é considerada sociedade simples, com a responsabilidade ilimitada e ...
- Em vigor Decreto nº 10.224 de 05/02/2020. Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... IX - entidades da sociedade civil escolhidas pelo Ministério da Educação ... constantes que possam ser corrigidas com simples indicação da ação de troca a ser efetuada ...
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Acórdão nº 2011/0188134-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. ... simples ... sociedade ...
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Acórdão nº 2009/0116849-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 206, ... Dessa feita, não se trata de simples anulação ou revisão de cláusulas contratuais, ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou ... , com base no valor da média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição ... II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código ...
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Acórdão nº 2004/0056192-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC - INEXISTÊNCIA - ... desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... incontroverso nos autos que a empresa (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) foi ...
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Acordao N° 1654997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Art. 966, caput, do código civil. Honorários de sucumbência. Art. 85, §2º, do cpc. Ordem de referência a ser observada. 1. Nos termos do art. 966, caput, do código civil, a dissolução da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas aplicáveis à sociedade simples, sendo sua liquidação disciplinada pelas normas...
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. ART. 966, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE ... SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §2º, ... -se pelas normas aplicáveis à sociedade simples, sendo sua liquidação disciplinada pelas normas ... -
Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... II – um pela Casa Civil da Presidência da República; ... III – um ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... Art. 7º O Presidente do Conselho Nacional ... , observada a paridade entre eles, e da sociedade civil, do sistema de justiça e de organismos ...
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Decreto nº 9.864 de 27/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.
... VI – dois da sociedade civil especialistas em matéria de energia, dos ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 5º Os membros do Comitê Gestor de ...
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Acordao N° 1269127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade de advogados. Sociedade simples (não empresarial) por definição legal. Responsabilidade ilimitada e subsidiária dos sócios. Ausência de bens em nome da pessoa jurídica. Execução direcionada contra bens dos sócios. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Nas sociedades simples (não...
... MORAIS, CASTILHO & BRINDEIRO SOCIEDADE DE ... ADVOGADOS,OSCAR LUIS DE MORAIS,ARTHUR ... SOCIEDADE DE ADVOGADOS ... SOCIEDADE SIMPLES (NÃO EMPRESARIAL) POR DEFINIÇÃO LEGAL ... 966 e 982 do Código Civil), a responsabilidade dos ... sócios perante ... -
Acórdão nº REsp 1222337 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AFASTADA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL REPELIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, ao consignar que a execução de sentença, relativa aos honorários advocatícios, foi requerida por advogados e não pela sociedade simples, analisou o suporte fático dos autos, de modo que a tese de
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRELIMINAR DE TIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AFASTADA. TESE DE INÉPCIA DA ... por advogados e não pela sociedade simples, analisou o suporte fático dos autos, de modo ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui ... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... 1.155, estende às sociedades simples, associações e fundações a mesma proteção ...
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Acórdão nº 2008/0042121-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELA SIMPLES FALTA ... 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei 11.672/2008), referendou o ...