sociedade de economia mista subsidiária
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28700-30.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional em consonância com o preconizado no Enunciado nº 331, IV, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28668/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 331/IV/TST. Decisão regional que atribui responsabilidade subsidiária a sociedade de economia mista, como tomadora de serviços, em face do inadimplemento das obrigações oriundas do contrato de trabalho. Decisão consoante com o Enunciado 331/IV/TST. Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE ... que atribui responsabilidade subsidiária a sociedade de economia mista, como tomadora de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-26.2009.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BANRISUL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa do Banrisul, uma vez que o egrégio...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - BANRISUL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001700-66.2011.5.06.0023), 13-07-2016
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A pretensão de se responsabilizar a administração pública pelas obrigações trabalhistas inadimplidas por empresa prestadora de serviços encontra óbice intransponível no artigo 71 da Lei 8.666/93.
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A pretens ã o de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-72.2016.5.06.0201), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA/TOMADORA DE SERVIÇOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PELOS TÍTULOS TRABALHISTAS DEFERIDOS. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA/TOMADORA DE SERVIÇOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PELOS TÍTULOS TRABALHISTAS DEFERIDOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000641-52.2015.5.06.0007), 14-06-2017
RECURSO OBREIRO. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações contratuais trabalhistas, especificamente do FGTS, evidencia-se a culpa in vigilando da COMPESA, hipótese que autoriza...
... PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CULPA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-50.2014.5.06.0016), 14-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações contratuais trabalhistas, evidencia-se a culpa in vigilando, hipótese que autoriza o excepcional reconhecimento da sua...
... PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CULPA IN ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3428/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas devidas
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE ... extra petita e responsabilidade subsidiária ... Examinando referid o apel o, a autoridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000578-37.2016.5.06.0251), 19-04-2017
RECURSO EMPRESARIAL. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações contratuais trabalhistas, especificamente do FGTS, evidencia-se a culpa in vigilando da Recorrente, hipótese que...
... PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CULPA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-78.2016.5.06.0251), 19-12-2016
RECURSO EMPRESARIAL. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações contratuais trabalhistas, especificamente do FGTS, evidencia-se a culpa in vigilando da Recorrente, hipótese que...
... PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CULPA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000238-93.2016.5.06.0251), 13-10-2016
RECURSO EMPESARIAL. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações contratuais trabalhistas, especificamente do FGTS, evidencia-se a culpa in vigilando da Recorrente, hipótese que...
... PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CULPA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... JOD/lhp/fv ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A norma insculpida no artigo 242 da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... JOD/lhp/fv ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A norma insculpida no artigo 242 da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Marzo de 2004
... ª Turma JOD/lhp/fv RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A norma insculpida no artigo 242 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13884/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE ... , mantendo sua responsabilidade subsidiária pelos efeitos da condenação. Assim fundamentou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9751/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A referida preliminar deixa de ser examinada por ficar constatado que seu objeto confunde-se com a matéria principal abordada no Recurso, qual seja, a questão referente à responsabilidade subsidiária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST,...
... ão referente à responsabilidade subsidiária ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... A decisão regional encontra-se em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001430-32.2016.5.06.0002), 06-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Não obstante a existência de reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, no sentido de que o ônus processual de provar a culpa seria atribuído ao ente público, o Pretório Excelso, em...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Não obstante a existência de ... responsabilidade subsidiária à Sociedade de Economia Mista demandada. Apelo da COMPESA a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1108-67.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... , inviável a responsabilização subsidiária da CEMIG apenas por ser ela uma sociedade de omia mista, integrante da administração pública indireta ... subsidiária da sociedade de economia mista. Fundamentado o recurso no parágrafo 6º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1921/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Na forma da Súmula 331, IV, desta C. Corte, há responsabilidade subsidiária das Sociedades de Economia Mista quanto às obrigações trabalhistas, mesmo na hipótese de licitação de prestação de serviços, uma vez verificada a inadimplência do empregador. Recurso de Revista conhecido e provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Na forma da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2360/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. A responsabilização subsidiária de sociedade de economia mista encontra respaldo no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilização objetiva da Administração pelos danos decorrentes de ato administrativo que tenha praticado, no caso a contratação de empresa que se revelou inidônea. (Enunciado nº 331, IV, do...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. A ... sabil i zação subsidiária de sociedade de ec o nomia mista encontra respaldo no art. 37, ... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
... TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2194/2000-481-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
... TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
... TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
... TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...