sociedade limitada administração
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... º 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as ... para pesquisa e desenvolvimento, limitada ao valor máximo definido em lei, seguirá os ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... no aumento do capital da firma ou sociedade, permitido, tão-sòmente para evitar que o valor ... aos diretores e demais membros da administração superior que houverem recebido as importâncias ... I e II do § 1º deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos de capacitação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... a comunicação dos adquiridos na constância do casamento, limitada a aquisição de ações ordinárias a 20.000(vinte mil); ... IV ? as ... Art. 19 A Sociedade será dirigida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e uma Diretoria Executiva ... § 1º O ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - sejam a sociedade de comando e uma ou mais afiliadas de grupo de ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e, no caso de participação recíproca entre ... administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem ...
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Acórdão nº 2014/0172874-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DA QUAL O EX-CÔNJUGE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: possibilidade de quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica, formulado por
... SOCIEDADE ... participação em sociedade limitada não constitui um ... empresarial, a singular administração da integralidade das cotas do ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ... da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... infração prevista nesta lei, nem a sociedade comercial de que faça parte ... § 2º Os ... bem como interdição plena ou limitada, serão decretadas por decisão judicial, pelo ... apenas conferidos os poderes de administração, salvo a outorga de poderes expressos nos casos e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 1998
REDUÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DE TETO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1998. A remuneração de funcionário de sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, está limitada ao teto estabelecido pelo inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1998. Revista conhecida e provida.
... A remuneração de funcionário de sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, está limitada ao teto estabelecido pelo inciso XI, do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 1998
REDUÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DE TETO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1998. A remuneração de funcionário de sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, está limitada ao teto estabelecido pelo inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1998. Revista conhecida e provida.
... A remuneração de funcionário de sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, está limitada ao teto estabelecido pelo inciso XI, do artigo ... -
Acórdão nº 1.0145.08.472273-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE LIMITADA. DOIS SÓCIOS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. DESCABIMENTO. IGUAL PODER DE GERÊNCIA NA SOCIEDADE.
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE LIMITADA. DOIS SÓCIOS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA ... -
Acórdãos nº 1013996-20.2015.8.26.0003 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2017
... contas Primeira fase Sociedade limitada - Administração conjunta ...
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Acórdãos nº 2130233-90.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Julio de 2019
... 17.188 SOCIEDADE LIMITADA. Administração. Prestação de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção ou de fomento deve ser feita pela administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado." (NR) ... "Art. 57. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19770/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 1998
REDUÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DE TETO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1998. A remuneração de funcionário de sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, está limitada ao teto estabelecido pelo inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1998. Revista conhecida e provida.
... A remuneração de funcionário de sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, está limitada ao teto estabelecido pelo inciso XI, do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19770/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 1998
REDUÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DE TETO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1998. A remuneração de funcionário de sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, está limitada ao teto estabelecido pelo inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1998. Revista conhecida e provida.
... A remuneração de funcionário de sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, está limitada ao teto estabelecido pelo inciso XI, do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Noviembre de 1998
REDUÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DE TETO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1998. A remuneração de funcionário de sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, está limitada ao teto estabelecido pelo inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1998. Revista conhecida e provida.
... A remuneração de funcionário de sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, está limitada ao teto estabelecido pelo inciso XI, do artigo ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...
- DECRETO Nº 75347, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1975. Concede Reconhecimento Ao Curso de Administração da Faculdade de Administração de Empresas Riopretense, Mantida pela Sociedade Riopretense de Ensino e Educação Limitada, Com Sede Na Cidade de São Jose do Rio Preto, Estado de São Paulo.
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Acórdão nº 1.0456.16.004951-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO LEVADA A REGISTRO - AFECTIO SOCIETATIS ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSENCIA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.- A sociedade de fato que os apelantes pretendem ver reconhecida nunca existiu, na verdade, inexistindo prova de que tenha existido "
... que consubstanciou-se no caso em tela a sociedade de fato, vez que o 1 apelante ascendeu condio de ... do areal de firma individual para limitada; a alterao foi redigida, o Marcos buscou e levou ... -
Acórdãos nº 1024887-80.2014.8.26.0506 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Septiembre de 2016
... DE CONTAS Primeira fase Sociedade limitada Administração pelo réu ...
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Acórdãos nº 4001704-21.2013.8.26.0132 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Octubre de 2016
... DE CONTAS Primeira fase Sociedade limitada Administração conjunta ...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 29 de setembro de 1969, sob a forma de sociedade limitada, denominada Empresa Brasileira de ... ênios com órgãos nacionais da administração direta ou indireta, empresas privadas e com ...