sociedade limitada administração
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... emissão do ato de outorga pela administração pública em relação à data prevista no edital ... destinados ao próprio agente ou a sociedade coligada, controlada, controladora ou vinculada a ... de petróleo, com sub-rogação limitada a, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; ... g) todos os sócios, ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... i) o associado eleito para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000805-44.2014.5.06.0171), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE. A participação de sócio de fato na gestão da administração da sociedade empresarial, em total afronta ao contrato social, caracteriza grave violação a lei, e autoriza sua responsabilização solidária pelos direitos devidos aos empregados, nos termos do artigo 990, do Código Civil. Ao direito do trabalho compete igualar as forç
... SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE. A ... administração da sociedade empresarial, em total afronta ao ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0014569-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... por eventuais dívidas que a sociedade venha a adquirir ... É cediço que o ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser ... , apesar de sócia, não exercia a administração ou gerencia da empresa executada. 3. Logo, não ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163470-15.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA. PRAZO DECADENCIAL DE TRÊS ANOS PARA ANULAÇÃO DE ATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS. ART. 48 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo...
... SOCIEDADE LIMITADA. PRAZO ... DECADENCIAL DE TRÊS ANOS ... Se a pessoa jurídica tiver ... administração coletiva, as decisões se tomarão pela ... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... a assunção, a contratação e a administração, pela empresa resultante da reestruturação ... hipótese em que a compensação ficará limitada a R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... Lei, a União fica autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública, caso não ...
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Acórdão Nº 0015582-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ÓCIO NÃO ADMINISTRADOR QUE INTEGRAVA A SOCIEDADE À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... empresária de responsabilidade limitada, mas, apenas, àqueles que exerçam a função de gerência ou administração da sociedade, nos termos do artigo 135, III, do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... exclusivamente pelas empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal ... ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período (Lei nº ...
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Acórdãos nº 0016106-37.2013.8.26.0566 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Octubre de 2018
... dos Santos Tavares Voto nº 14.287 Sociedade limitada. Administração. Pretensão dos ...
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Acórdão nº 2014/0316005-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. QUALIDADE DE SÓCIOS NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. O recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na...
... CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037854-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIR FILHO FALECIDO NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O procedimento judicial de alvará judicial é meramente administrativo.2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há acertamento de direito, mas apenas administração pública...
... , em nome do seu filho falecido, sociedade empresria limitada, uma vez que nica herdeira do ... -
Acórdão Nº 0001691-75.2016.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE ... SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO E ... AFASTAMENTO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DE ... SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÕES DE: ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração ... Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão ... reabilitação o processo de duração limitada e com objetivo definido, destinado a permitir que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047140720154058200), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804714-07.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MARISTE MENDES ROCHA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... a mesma desempenha funções de administração da empresa; 2) o contrato de constituição da ciedade por quotas de responsabilidade limitada de fls. 154, em sua cláusula sexta, afirma que a gerência da sociedade será exercida pelos sócios ali relacionados, ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária; ... IV - ... e terceiros terão sua vigência máxima limitada ao prazo previsto para a concessão, ressalvados ... porto for constituída sob a forma de sociedade empresária e não estiver enquadrada como ...
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Acórdão nº 70085431062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS QUE EXERCEM CARGO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. REsp 1315110/SE. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os...
... QUE EXERCEM CARGO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou ... "Art. 216-A. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundações públicas ...
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Acórdão Nº 0001607-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... pelo fato de que a sua retirada da sociedade se deu em outubro de 2016 e a CDA Nº C 93/2017, ... empresária de responsabilidade limitada, mas, apenas, àqueles que exerçam a função de gerência ou administração da sociedade, nos termos do artigo 135, III, do ...
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Acórdão Nº 0013697-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ão terá eficácia quanto a estes e à sociedade ... Parágrafo único. Até dois anos depois ... empresária de responsabilidade limitada, mas, apenas, àqueles que exerçam a função de gerência ou administração da sociedade, nos termos do artigo 135, III, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação ... da meia-entrada de que trata o caput é limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos ... - colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e que tenha sua sede e administração no País, cuja maioria do capital total e votante ... de aquisição de quotas dos FUNCINES, limitada a três por cento do imposto devido e observado o ... de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; ... IV - o valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069099320194058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806909-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MIRABEL DOS SANTOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... n.º 6/2018 do MPOG, quais sejam: que a sociedade privada estivesse em atividade e que existisse ... seu suposto vínculo de gerência/administração, visto que o Impetrante não o exerce"; 5) No ... empresa individual de responsabilidade limitada também não caracterizaria o exercício de ...