sociedade limitada administração
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Acórdão Nº 0054444-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA COM PROMESSA DE PAGAMENTO, PELOS CESSIONÁRIOS, DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO NA MODALIDADE “POR ADMINISTRAÇÃO” - “A PREÇO DE CUSTO” (LEI N.º 4.591/1964). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA O FIM DE...
... DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA COM ... PROMESSA DE PAGAMENTO, PELOS ... ADMINISTRAÇÃO” - “A PREÇO DE CUSTO” (LEI N.º 4.591 ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... estiver afetado e ao pagamento de sinistros, de custos de administração e de obrigações fiscais; ... III – não responderá perante os ... ção dos direitos da contraparte de cada operação não ficará limitada às garantias integrantes do patrimônio separado da referida operação, ...
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Acórdãos nº 0150045-27.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Agosto de 2018
Embargos de declaração - Ação de cobrança – Sociedade limitada - Distribuição de lucros inexistentes – Sócio minoritário com participação societária de 1%, sem qualquer poder de administração ou gerência – Conjunto probatório que autoriza concluir que a relação contratual não tinha natureza de "affectio societatis", mas de indícios de relação de emprego - Sentença de procedência reformada –...
... - Ação de cobrança – Sociedade limitada - Distribuição de lucros ... %, sem qualquer poder de administração ou gerência – Conjunto probatório ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, sem prejuízo da ... a atividade empresarial ou a administração de empresa, em virtude de condenação criminal; ... empresa individual de responsabilidade limitada - Eireli e da sociedade limitada." (NR) ... "Art ...
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Acórdãos nº 2222804-51.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
INVENTÁRIO – Decisão que deferiu expedição de alvará para possibilitar à viúva inventariante a substituição do autor da herança por seu espólio no quadro societário de pessoa jurídica (sociedade limitada), bem para lhe outorgar poderes de administração – Inconformismo de herdeira filha que também é sócia – Acolhimento – Espólio não tem capacidade para ser sócio, por ser ente despersonalizado –...
... ário de pessoa jurídica (sociedade limitada), bem para lhe outorgar poderes de administração Inconformismo de herdeira filha ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... praticados pelo mercado ou pela administração pública em serviços e obras similares; ... b) ... , como requisito de habilitação, limitada a cinco por cento do valor ofertado ... § 3º ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou cuja divulgação possa ...
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Acordao N° 1611565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de exigir contas. Decisão que indefere produção probatória. Não cabimento de agravo de instrumento. Rol do art. 1. 015 do cpc. Matéria não urgente. Prescrição. Primeira fase do procedimento. Exigência de contas. Prazo decenal. Liquidação irregular de sociedade. Sócios administradores. Dever de prestar contas. Sócio não administrador....
... DECENAL. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. SÓCIOS ADMINISTRADORES ... DEVER DE PRESTAR ... justificadas de sua administração”. Esse dispositivo é aplicável à sociedade ... dispositivo é aplicável à sociedade limitada, nos termos do ... art. 1.053 ... O art.1.102 do ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor de ... Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ... e exploração direta sobre área rural limitada a quinze módulos fiscais, desde que não exceda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-294600-51.2008.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. pessoa jurídica. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE - Consta do instrumento de mandato que a empresa está representada pelos seus diretores infra-assinados e, no verso da peça, encontram-se reconhecidas as firmas daqueles que assinaram a procuração. No mais, foram apresentados o Estatuto Social da empresa e a
... Executiva possui poderes de administração e representação da sociedade, indicando ... de pensão mensal, se vitalícia ou limitada à média de expectativa de vida e o seu ... -
Acórdãos nº 1098287-21.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
Societário. Prestação de contas. Pretensão de acesso a informações relativas à gestão de sociedade limitada formulada por sócia minoritária e direcionada contra a majoritária, a quem imputada a administração exclusiva da pessoa jurídica, a despeito de previsão estatutária de direção dos negócios sociais por ambas as partes. Ré que, ao silenciar a respeito da gestão social a ela exclusivamente...
... ões relativas à gestão de sociedade limitada formulada por sócia ... ária, a quem imputada a administração exclusiva da pessoa jurídica, a ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... princípio da autonomia patrimonial da sociedade limitada e responsabilizar os sócios desse tipo ... Defende que o poder de administração é dos administradores apenas e, por isso, é ...
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Decisão Monocrática N° 07185621520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0718562-15.2021.8.07.0000 RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA, LUCIA ORTENCIA PRIETO AVILA, SEBASTIAO ARTHUR JACKSON AVILA RECORRIDO: CVA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Cuida-se de pedido...
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Acórdãos nº 0045082-68.2011.8.26.0002 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Diciembre de 2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS Sócia quotista de sociedade limitada, sem poderes de administração Dever de o sócio administrador prestar contas, nos termos dos artigos 1020 e 1021 do C.C. Sócio administrador que juntou frágil material probatório, desacompanhado de documentos que deem suporte aos lançamentos contábeis Ação de prestação de contas que possui duas fases distintas, cada uma com objetivo próprio:
... CONTAS Sócia quotista de sociedade limitada, sem poderes de administração ... -
Acórdãos nº 0150045-27.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Junio de 2018
Ação de cobrança – Sociedade limitada - Distribuição de lucros inexistentes – Sócio minoritário com participação societária de 1%, sem qualquer poder de administração ou gerência – Conjunto probatório que autoriza concluir que a relação contratual não tinha natureza de "affectio societatis", mas de indícios de relação de emprego – Prova pericial contábil que se valeu de documentos e parecer...
... Chiuvite Ação de cobrança – Sociedade limitada - Distribuição de lucros ... %, sem qualquer poder de administração ou gerência – Conjunto probatório ... -
Acórdãos nº 0008740-17.2010.8.26.0318 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Diciembre de 2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS Ação improcedente Inexistência do dever de prestar contas Não pode a autora exigir contas do requerido, pois também era sócia gerente de sociedade limitada, tendo posteriormente assumido a administração com exclusividade. Com isso, não resta dúvida, teve acesso irrestrito às contas e documentos Autora que apresenta pretensão indenizatória em face do réu, questionando a queda...
... também era sócia gerente de sociedade limitada, tendo posteriormente assumido a administração com exclusividade. Com isso, não ... -
Acórdãos nº 3007318-71.2013.8.26.0084 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – Ação cautelar acolhida para impedir a ré de se imiscuir em administração de empresas, cujas cotas sociais foram conferidas ao autor, por ocasião de homologação de divórcio judicial – Ainda que o filho menor do casal seja detentor da maioria das cotas sociais de uma daquelas sociedades, de acordo com contrato social sua administração foi atribuída exclusivamente ao...
... Apelado: Valdemar dos Reis Barros SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA Ação ... a ré de se imiscuir em administração de empresas, cujas cotas sociais foram ... -
Acórdãos nº 1012172-16.2015.8.26.0071 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
Ação de resolução de sociedade – Reconvenção – Sociedade limitada – Alegação do autor que a sócia ré praticou diversas faltas graves no exercício da administração da sociedade – Administração da sociedade que poderia ser exercida isoladamente ou em conjunto por ambos os sócios, nos termos do contrato social – Ausência de provas das supostas faltas graves praticadas pela ré no cumprimento de suas...
... Ação de resolução de sociedade Reconvenção Sociedade limitada ... no exercício da administração da sociedade Administração da ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os sócios, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-64.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no artigo 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, a transação não produz os mesmos efeitos da legislação civil, uma vez que no...
... A quitação tem eficácia limitada às verbas especificadas no Termo de Rescisão do ... SERVIDOR REGIDO PELA CLT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... de economia mista, integrante da Administração Pública indireta, sujeita-se ao regime das ... -
Responsabilidade civil externa corporis de administrador de sociedade limitada
... da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.” ... 2. BIRNFELD, Liane Francisca Huning. A responsabilidade civil ambiental pelos danos futuros e riscos de danos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... VII - a dedicação na defesa da sociedade ... Art. 29 - O sentimento do dever, o pundonor ... natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... XIX - zelar pelo bom nome da ... ônima ou por quotas de responsabilidade limitada ... § 1º - Os integrantes da reserva ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... -se a aquela em que o controle e a administração são exercidos pela própria família ... na gestão da empresa ou nos votos na sociedade ou na administração do patrimônio ... restrito a dois tipos: a sociedade limitada e a sociedade anônima. 5 A escolha do tipo ...
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Acórdãos nº 0045888-66.2011.8.26.0564 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Febrero de 2018
Prestação de contas. Sociedade. Administração. Caução. Autor, sócio, que se ausentou do país e outorgou procuração ao réu, sócio-gerente, para administração de seus interesses. Conquanto tenha se ausentado do país, o autor possuía patrimônio local. Não incidência do disposto no art. 835 do CPC/1973. Caução que não se exigia. Interesse de agir do autor presente. Não obstante a previsão no contrato
... Sociedade. Administração. Caução. Autor, ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ) por tonelada de cana-de-açúcar e limitada a 10.000 (dez mil) toneladas por produtor ... de instrumento de pagamento emitido por sociedade empresária destinado à aquisição de bens ou ... sujeitam-se ao regime de administração especial temporária, à intervenção e à ...
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Acórdãos nº 2259241-28.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
PENHORA – Ação indenizatória – Decisão judicial que julgou improcedente a impugnação à penhora sobre as contas de FGTS e PIS de propriedade do agravante – Alegação de a impenhorabilidade dos numerários existentes nas contas de FGTS e PIS de sua titularidade, pois se trata de direito do trabalhador – Cabimento – Por ser direito social a proteção do salário (art. 7º, X da CF), e diante da análise...
... patrimonialmente perante a sociedade e terceiros Hipótese em que ... , e que nunca assumiu a administração da empresa devedora originária, e ... empresa por quotas de sociedade limitada é atribuída a seu gerente, ou mesmo ao ...