sociedade limitada administração
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... protocolo do pedido de assentamento e limitada a 10% (dez por cento) do valor total da ... 7º e 8º , considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, ... eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0637.15.004131-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA - COMPETÊNCIA RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 36, INC. I, DO REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA DECLINADA.
... PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOCIEDADE" EMPRESÁRIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE \xC3"ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0637.15.004131-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA - COMPETÊNCIA RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 36, INC. I, DO REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA DECLINADA.
... PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOCIEDADE" EMPRESÁRIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE \xC3"ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0637.15.004131-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA - COMPETÊNCIA RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 36, INC. I, DO REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA DECLINADA.
... PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOCIEDADE" EMPRESÁRIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE \xC3"ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0637.15.004131-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA - COMPETÊNCIA RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 36, INC. I, DO REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA DECLINADA.
... PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOCIEDADE" EMPRESÁRIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE \xC3"ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA ... -
Processo nº 0031555-63.2015.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... ADQUIRIDO ... SOCIEDADE LIMITADA, QUE ATUA NO MERCADO ... ÁRIO, ATRAVÉS DE ADMINISTRAÇÃO" E ... LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS \xC2" ...
- Acórdãos nº 0107962-34.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Junio de 2018
-
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... estiver afetado e ao pagamento de sinistros, de custos de administração e de obrigações fiscais; ... III – não responderá perante os ... ção dos direitos da contraparte de cada operação não ficará limitada às garantias integrantes do patrimônio separado da referida operação, ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.005212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE PROCESSUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - ART. 28, § 5º DO CDC - SÓCIA QUOTISTA QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO -
-
Acórdão nº 1.0000.19.005212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE PROCESSUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - ART. 28, § 5º DO CDC - SÓCIA QUOTISTA QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO -
-
Processo nº 0019719-06.2009.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... sociedade ... a transferência de cotas e administração de ... e administração de sociedade limitada ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por ... - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos de capacitação e ...
- Acórdão Nº 5061323-43.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
-
Processo nº 0030824-44.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... SOCIEDADE ... ADMINISTRAÇÃO. ... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.085, ... ária por quotas de responsabilidade limitada. ...
-
Acórdãos nº 1082674-87.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... Administração. Sociedade limitada. Acórdão que ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... do Governo federal, e operar como sociedade de crdito imobilirio para promover o acesso ... a ser definida em normatizao especfica, limitada ao teto e aos critrios previstos para o quadro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção dos controles fiscais pela administração tributária ... § 2º Fica o Ministro da ... alíneas ?c? e ?d? do inciso II está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto ... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas ...
-
Acórdão Nº 0022037-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-06-2022
... DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SOCIEDADE LIMITADA ... COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS ... SÓCIA MAJORITÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA ... ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE ...
-
Acórdão Nº 0022037-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-06-2022
... DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SOCIEDADE LIMITADA ... COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS ... SÓCIA MAJORITÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA ... ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE ...
-
Acórdãos nº 9196916-39.2009.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... constituída sob a forma de sociedade limitada. Dever dos sócios de fiscalizar a gerência e administração da sociedade. Constatação de ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077462-96.2021.8.19.0000 (Cível), 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (RÉ) AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, PARA ALCANÇAR O PATRIMÔNIO PESSOAL DE 05 (CINCO) EX-SÓCIOS. IRRESIGNAÇÃO DE 01 (UM) DESTES EX-SÓCIOS....
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... LIMITADA (RÉ) AO PAGAMENTO DE ... ADMINISTRAÇÃO, NEM TAMPOUCO GERÊNCIA DA SOCIEDADE ... - Acórdão Nº 0002956-43.2006.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...
-
Acórdão Nº 0046696-10.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-12-2022
... DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO ... EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO ... DE URGÊNCIA. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS ... SÓCIOS. ADMINISTRAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 2401-011.104 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... a 31/08/2004 ... - PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE MERCANTIL ... CONTRIBUIÇÃO ... PG SÓCIO ... administração da sociedade mercantil limitada pelos sócios ...