sociedade simples codigo civil
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nº 2006.34.00.003753-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2007
... regulamentada, inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas ... 406, de 10/01/2002, que instituiu o novo Código Civil, foram promovidas profundas alterações no conceito de sociedade civil de prestação de serviços profissionais: ... novos tipos de sociedades - as Sociedades Simples e as Sociedades Empresárias -, imputando novas ...
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Acordao N° 1255569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade em conta de participação. Disciplina jurídica. Sócio ostensivo. Obrigação. Sócio participante. Inclusão de terceiros. Descabimento. Decisão mantida. 1. A sociedade em conta de participação, espécie de sociedade não personificada, encontra seu regramento primário nos arts. 991 a 996 do código civil, permitida a aplicação...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM ... CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISCIPLINA ... 991 a 996 do Código Civil, permitida a aplicação subsidiária, por ... , das regras atinentes à sociedade simples, naquilo que for compatível. O ... mesmo art ... -
Acórdão nº 2008/0042121-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELA SIMPLES FALTA ... 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei ...
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Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : COMPANHIA LORENZ ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias ... 2. Os débitos da sociedade para com a Seguridade Social, consoante ... CTN, ARTS. 124, 11, E 135, 111. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052. VIOLAÇÃO AO ART ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ... simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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Processo nº 0002839-78.2011.8.19.0043 de Oitava Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ... PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ... ART. 1.029, DO CÓDIGO" CIVIL, QUE DISPÕE QUE QUALQUER ... SÓCIO\xC2" ... SIMPLES NOTIFICAÇÃO AOS ...
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Acórdão nº 2008/0040185-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ENIR ANTÔNIO CARRADORE RECORRENTE : SOCIEDADE LITERARIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO ADVOGADO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... 9. A simples indicação do dispositivo tido por violado ( ... 267, inc. VI, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Civil ), sem referência com o ...
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Acórdãos nº 1000242-80.2015.8.26.0562 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Noviembre de 2016
... de Almeida Fontes VOTO Nº 15.500 Sociedade em comum. Código Civil, art. 986 ... ódigo Civil acerca da sociedade simples (arts. 997, V, e 1.007), com ...
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Acórdão nº AgRg na PET no Ag 1340482 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FIANÇA ... INVIABILIDADE ... 1. "Não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade, ou mesmo ... ário, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916, ou o distrato - que no caso se ...
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Acórdão nº 2008/0177309-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... A simples falta de pagamento do tributo associada à ... 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei ...
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Acórdão nº REsp 1260332 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... SIMPLES FEDERAL. LEI 9.317⁄1996. LABORATÓRIO DE ... em que se discute a possibilidade de sociedade limitada que atua como laboratório de análises ... de "pessoa jurídica" é dado pelo Código Civil, e é a ele que devemos recorrer no momento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do ... para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.¿ (NR) ... ¿Art. 90 ...
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Acórdão nº 2006/0220810-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... QUE SE INICIAL COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DANO MORAL QUEM DIVULGA DE NOME ... - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ... é relevante para o convívio em sociedade ... - A vítima de crime contra o costume tem o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1394554 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. VERIFICADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. 1. Hipótese em que não se conheceu do Recurso Especial quanto à matéria (arts. 105 e 123 do CTN e art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), que não foi...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), que não foi especificamente enfrentada ... irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias ... é possível contra o sócio-gerente da sociedade à época do fato gerador, o que não ocorre no ... -
Acórdão nº 2007/0063464-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DÁ ... O SÓCIO QUE HAVIA-SE RETIRADO DA SOCIEDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A ... 1. "O Código de Processo Civil não prevê a concessão de ... e Segunda Turmas no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por ...
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Acórdão nº 2010/0147379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... 107, 108, 109, do Código Tributário Nacional, arts. 265 e 981 do Código ... 543-C do CPC, no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por ... 5. Em se tratando de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, a Primeira Seção ...
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Acórdão nº REsp 1206172 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... 107, 108, 109, do Código Tributário Nacional, arts. 265 e 981 do Código ... 543-C do CPC, no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por ... 5. Em se tratando de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, a Primeira Seção ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... ÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA ... irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias ... Lei 6.830⁄80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil ... 3. A Lei 6.830⁄80, em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012204-08.2022.8.19.0000 (Cível), 26-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA AO AFASTAMENTO DE UM DOS SÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFLITO NEGATIVO FORMADO PELOS JUÍZOS DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 5ª VARA CÍVEL DA FÓRUM REGIONAL DO MÉIER (SUSCITADO). JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL CONSIGNA QUE O FEITO NÃO ESTÁ INSERIDO ENTRE AS HIPÓTESES DE
... : MarineRio Com e Serviços EPP Sociedade Simples Ltda ... Relator: Desembargador Luiz ... ANOTAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS ... (RCPJ) E NÃO EM JUNTA ... ARTIGOS 982 e 966, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. EM QUE ... PESE O JUÍZO SUSCITADO ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1415194 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0272674-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182 DO STJ. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO. ARTS. 177 DO CC DE 1916 E 205 DO CC DE 2002. COISA JULGADA. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula n. 182 do STJ) É de natureza pessoal o direito
... de instrumento contratual celebrado com sociedade anônima; por conseguinte, a correspondente ... 177 do Código Civil de 1916 e 205 do Código Civil de 2002 ... de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes ... -
Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, e 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e para verificar a ocorrência das ... I - tiverem valor histórico para a sociedade ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, ... referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 33365 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA