sociedade simples codigo civil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008550-10.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-05-2020
Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004466-19.2018.8.19.0061 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...
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Da sociedade de produtores rurais pessoa física
... O Código Civil define expressamente a menção de que o ... Direito societário: sociedades simples e empresárias. 10. ed. São Paulo: Atlas, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ... infratores, as quais variarão desde a simples advertência até a dispensa, de acôrdo com a ... de pessoa de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo ...
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Acórdão Nº 5252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
Ementa Controle concentrado. Julgamento conjunto das ADIs nºs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978. Leis estaduais nºs 15.659/2015 e 16.624/2017, do Estado de São Paulo. Sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (i) Necessidade de comunicação prévia dos devedores mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR). Alteração normativa...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E31-ED91-8342-1253 e senha AB22-82BC-7D1F-2C23 ... PARA A SOCIEDADE EM GERAL ... (II) PRAZO DE TOLERÂNCIA (20 DIAS ... PRIVATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL (CF, ... ART. 22, I). (III) ... simples objeção geral, bastando, para tanto, a mera ... -
Acórdão Nº 5273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
Ementa Controle concentrado. Julgamento conjunto das ADIs nºs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978. Leis estaduais nºs 15.659/2015 e 16.624/2017, do Estado de São Paulo. Sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (i) Necessidade de comunicação prévia dos devedores mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR). Alteração normativa...
... /autenticarDocumento.asp sob o código E363-97D6-ABE9-73BF e senha 8926-1A52-BFFD-3A4F ... PARA A SOCIEDADE EM GERAL ... (II) PRAZO DE TOLERÂNCIA (20 DIAS ... PRIVATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL (CF, ... ART. 22, I). (III) ... simples objeção geral, bastando, para tanto, a mera ... -
Acórdão Nº 5978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
Ementa Controle concentrado. Julgamento conjunto das ADIs nºs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978. Leis estaduais nºs 15.659/2015 e 16.624/2017, do Estado de São Paulo. Sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (i) Necessidade de comunicação prévia dos devedores mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR). Alteração normativa...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 78DF-A561-422F-C74C e senha A9DB-4E79-5A81-C41E ... PARA A SOCIEDADE EM GERAL ... (II) PRAZO DE TOLERÂNCIA (20 DIAS ... PRIVATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL (CF, ... ART. 22, I). (III) ... simples objeção geral, bastando, para tanto, a mera ... -
Acórdão Nº 5224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
Ementa Controle concentrado. Julgamento conjunto das ADIs nºs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978. Leis estaduais nºs 15.659/2015 e 16.624/2017, do Estado de São Paulo. Sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (i) Necessidade de comunicação prévia dos devedores mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR). Alteração normativa...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 1F46-8273-4A94-F016 e senha E1AE-C103-CB7D-F490 ... PARA A SOCIEDADE EM GERAL ... (II) PRAZO DE TOLERÂNCIA (20 DIAS ... PRIVATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL (CF, ... ART. 22, I). (III) ... simples objeção geral, bastando, para tanto, a mera ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
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Sociedade limitada
... Contudo, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2003, a Socie-dade Limitada passa a ser ... -á à limitada o disposto às sociedades simples", dando claramente a entender que esse tipo societ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Acórdão nº 1.0000.17.077509-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATIVIDADE INTELECTUAL. NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES. AFASTAMENTO NO CASO EM APREÇO. EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO DE FATORES DE PRODUÇÃO. NATUREZA DE EMPRESA. RECURSO PROVIDO- Nos termos do Código Civil, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de
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Acórdão Nº 1296459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADE SIMPLES. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 146, III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO...
... DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADE SIMPLES ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA ... CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EVENTUAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 04-08-2020
Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...
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Acórdão Nº 5007361-62.2020.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.MÉRITO.ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA SOLUCIONAR TESE RELATIVA À CONTRATAÇÃO OU NÃO DO PACTO PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA QUE ERA INDISPENSÁVEL. SEGURADORA RÉ QUE SE NEGOU A...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... sua vez, alegou que “a pura e simples criminalização d e condutas não tem ... abordagem adequada para expurgar a sociedade de seus demônios” (eDOC 76, p. 8) ...
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Procedimentos registrais no RCPJ
... aos atos registrais incumbidos ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ), há que se er que, de acordo com o Código Civil de 2002, as atribuições desse órgão ... ções supervenientes das sociedades simples em sua forma típica; ... b) a inscrição e as ... sociedades empresárias, quais sejam: sociedade limitada (inclusive sob a forma de sociedade ...
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Acórdão Nº 0301971-76.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PELA SISTEMÁTICA DO VALOR FIXO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO, PELA IMPETRANTE, DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONHECIMENTO...
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Pessoa jurídica
... Curso de direito civil ... 41. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. I, p. 61 ... ficção de Direito, porque não passa de simples processo técnico. O ... 12. HATTENHAUER, ... deduzir da leitura dos artigos 41 e 44 do Código Civil ... As pessoas jurídicas de direito ... IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
A reforma trabalhista recentemente promovida por meio da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, dentre inúmeras modifi cações que operou na legislação juslaboral, introduziu o artigo 10-A, caput e parágrafo único, na Consolidação das Leis do Trabalho, o qual preconiza a responsabilização subsidiária do sócio retirante, desde que observados os requisitos ali previstos, dentre eles o prazo de dois...
... Arts. 1.028 a 1.032 do Código Civil. Reforma trabalhista. Lei n. 13.467, de 13 ... desafios econômicos da atualidade, a sociedade brasileira recebe a mais recente reforma ... ção), e as personificadas (sociedades simples, sociedades em nome coletivo, sociedades em ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do ... , bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pelo Estatuto da ... , ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... rgentes do padrão imposto pela sociedade para marginalizar cidadãos, negando-lhes ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... , da judicialização, é muito simples para nós que viv emos nele, qu e ...
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Sociedades contratuais menores
... SOCIEDADES CONTRATUAIS MENORES ... 1. Sociedade em Nome Coletivo ... A Sociedade em Nome Coletivo é considerada o tipo societário mais simples, genérico, de modo que, se no contrato social ... É regida pelos arts. 1039 a 1045, do Código Civil, sendo que na omissão desses dispositivos, ...