sociedade simples codigo civil
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... simples transferência de plantas industriais já ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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Acórdão nº 2014/0299571-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA ESPECIFICADA NA RESOLUÇÃO DO STJ. GRU SIMPLES. GRU COBRANÇA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. 1.
... RESOLUÇÃO DO STJ. GRU SIMPLES. GRU COBRANÇA. PRINCÍPIO DA ... ou dissolução da sociedade, ainda que ... jurídica, nos termos do Código Civil. ... 3. Agravo regimental provido ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código Tributário ... 080 do Código Civil de 2002, e à Lei n. ... dissolução irregular da sociedade empresária ou de ... da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples ...
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Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE ... SOCIEDADE SIMPLES, SEM ... civil ...
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Acórdão nº 2013/0070125-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÍNDIO INTEGRADO À SOCIEDADE ... no sentido de que “a simples" ... menção ou mesmo leitura da sentença\xC2" ... a ofensa ao art. 478, I, do Código de ... já que possui documentação civil, carteira profissional, possui ...
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Acórdão nº 2011/0189921-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS LOCADOS - FITAS DE VÍDEO. FATO ATÍPICO. ILÍCITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação...
... DE VÍDEO. FATO ATÍPICO. ILÍCITO CIVIL. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... do crime previsto no art. 168 do Código Penal ... ícito civil, visto que a simples ... em demasia na vida em sociedade, devendo ser ... -
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE ... -se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério ... ão respeitar disposições do Código de Obras e ... 14. Também representa vício a simples menção de que "as requeridas agiram ...
- Acórdão nº 2013/0420935-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... Capítulo X do Código ... inquérito civil ... escrito ou oralmente, ainda que a simples investigação policial (mesmo que ... relação existente na sociedade", deve a ... atuação do advogado \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0047302-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... Carta Magna, ocupando, a Sociedade terceirizada, posição de agente". ... confrontados, não sendo bastante a simples ... 541, parágrafo único, do Código de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação processual civil ... recursos — as regras do Código ... sociedade ... improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à ...
- Acórdão nº 2013/0054326-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... SOCIEDADE SIMPLES, SEM FINS LUCRATIVOS, ... REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA, MESMO EM SITUAÇÕES ... ÀS RELAÇÕES DE DIREITO CIVIL ... ENVOLVENDO ... PARTICIPANTES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participao" firmado entre as partes, ... , conforme previso do artigo 966 do Cdigo Civil/2002. Pondera que o objeto da ao extrapola a ... em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade annima e sociedade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participao" firmado entre as partes, ... , conforme previso do artigo 966 do Cdigo Civil/2002. Pondera que o objeto da ao extrapola a ... em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade annima e sociedade ... - Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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Acórdão nº 2010/0196883-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 ... 535 do Código de Processo Civil, na hipótese em que o Tribunal ... Simples adequação da execução aos limites do que ... embargada comprovar que o repasse da sociedade filantrópica à Caixa teria sido efetivamente ...
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Acórdão nº 2009/0116849-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO EFETUADO APÓS A CONCLUSÃO DA ... Dessa feita, não se trata de simples anulação ou revisão de cláusulas contratuais, ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO ... 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE ... ídicas, em qualquer campo da vida em sociedade, de tão notórias e auto-evidentes falam por si ... , reservará para si algo além do que o simples papel de engenheiro do discurso jurídico. E, ...
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Acórdão nº 1.0166.08.022205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - IMPOSIÇÃO TRIBURÁRIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - ARTIGO 13, PARÁGRAFO 1º, INCISO XIII, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - ARTIGO 42, PARÁGRAFO 14, DO DECRETO 43.080/2002 - AUSÊNCIA DE...
... 1.030, inciso II, do Cdigo de Processo Civil. Portanto, passo a ... Comrcio de Ferramentas Ltda, optante pelo simples nacional institudo pela lei complementar ... mercadoria em seu territrio devido por sociedade empresria aderente ao Simples Nacional, ... -
Acórdão nº 1.0166.08.022205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - IMPOSIÇÃO TRIBURÁRIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - ARTIGO 13, PARÁGRAFO 1º, INCISO XIII, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - ARTIGO 42, PARÁGRAFO 14, DO DECRETO 43.080/2002 - AUSÊNCIA DE...
... 1.030, inciso II, do Cdigo de Processo Civil. Portanto, passo a ... Comrcio de Ferramentas Ltda, optante pelo simples nacional institudo pela lei complementar ... mercadoria em seu territrio devido por sociedade empresria aderente ao Simples Nacional, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ... 7º e 8º , considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou ... , com base no valor da média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição ... II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código ...