Sociedades civis
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... íveis em juizo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civís e comerciais ... Art. 209. O fato alegado por uma das partes, quando a ... títulos da dívida pública, por seus números; as ações de sociedades anónimas e as dividas ativas e passivas, pelo título e pela origem da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... #Incluída pelo ... ção das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos ... 30-A desta Lei das associações civis ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 135, inciso I) ... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, no País, de firmas ou ... Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito ...
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A reforma do IR e as sociedades civis de profissionais liberais
Harada: A reforma do IR e as sociedades de profissionais liberais
As sociedades civis de profissionais liberais podem optar por três regimes tributários: a) pelo lucro real mediante dedução de despesas feitas na percepção de rendas com a faculdade de compensar eventuais prejuízos do perío... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... O disposto no art. 36 desta Lei não se aplicará às sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração ... jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser ...
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COFINS. Isenção. Sociedades civis de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Isenção. Sociedades civis de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada: O Colegiado conheceu do Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Ger...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, ... IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... sociedades constituídas com a finalidade de instituir planos de pecúlios ou de ... entidades sem fins lucrativos as organizações com características civis, nas quais os resultados alcançados serão levados ao patrimônio da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, empresas públicas ou sociedades de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... controle acionário, bem como dos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o inciso anterior; ... federais, compreendendo as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas ...
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Acórdão nº 2009/0001215-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISA O MÉRITO. REJEIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA ...
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Acórdão nº AR 4173 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISA O MÉRITO. REJEIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA ...
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Em vigor
Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
... contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços ... 2.No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações ...
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Acórdão nº 2010/0087829-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS ...
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Acórdão nº 2010/0224680-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375593 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão nº 2011/0280237-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... SOCIEDADES ... PRESTADORAS ... ADVOCATÍCIOS. ... tenha entendimento pessoal de não serem as sociedades civis atuantes no ...
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Acórdão nº 2006/0275871-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COFINS - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ISENÇÃO - INEXISTÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... ção nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; ... g) os exames periciais tecnológicos ... brasileiros natos ou naturalizados em pleno gôzo de seus direitos civis", cujos diplomas profissionais estejam registrados de acôrdo com a legisla\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0047985-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sociedades anônimas às sociedades civis caso estas se ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... SOCIEDADES" CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA ... PELO ART. 6º, \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... as sociedades" civis de prestação de serviços profissionais serem\xC2" ...