Anulação do casamento
56366 resultados para Anulação do casamento
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda ... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela separação judicial; ... IV- pelo divórcio ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ...
- Lei nº 13.894 de 29/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... no que couber, s aes ordinrias de desquite, nulidade e anulao de casamento, reviso de sentenas proferidas em pedidos de alimentos e respectivas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... 598-600), prolatada nos autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... 598-600), prolatada nos autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ... -
Acórdão nº 2009/0172085-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ASSENTO. DUPLICIDADE DE CASAMENTO. CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DO REGISTRO DAS SEGUNDAS NÚPCIAS. ATO SIMULADO. PLAUSIBILIDADE. FORO. COMPETÊNCIA. RESIDÊNCIA DA MULHER. PREVALÊNCIA. ART. 100, INCISO I, DO CPC. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO....
... CASAMENTO. CAUSA DE ... mera anulação ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo ...
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Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ... 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a anulação do casamento, nesse caso, o próprio menor, seus representantes legais e ...
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Decisão Monocrática nº 50045102720208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Nulidade/Anulação ... ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE IMROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO ... O casamento pode ser ...
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Processo nº 0033546-63.2013.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... DA ANULAÇÃO" DO CASAMENTO, POR CULPA DO ... AUTOR, TERIA DIREITO\xC2" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - licenciamento; ... VI - anulação de incorporação; ... VII - desincorporação; ... VIII - a bem ... CAPÍTULO V. Do Casamento ... ARTIGO 144 ... O militar da ativa pode contrair ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a ... ARTIGO 47 ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0003969-93.2018.8.19.0064 (Cível), 02-02-2024
Ementa: Apelação Cível. Ação de concessão de pensão por morte. Marido da ex-servidora falecida. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. O apelante apresenta dois argumentos principais, a inexistência de união de fato na data do óbito e a inexistência de dependência econômica entre as partes. Quanto à existência da sociedade conjugal, foram apresentadas nos autos contas e...
... endereço da falecida, certidão de casamento, certidão de óbito e ... declaração de imposto de renda em que a ... judicial, divórcio, anulação do casamento, óbito ou sentença judicial ... transitada em julgado, não ... -
Acórdão nº 0000454-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... ocorrerá para o cônjuge, pela anulação do casamento, ... pela separação de fato ou judicial, ou pelo divórcio, ...
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Acórdão nº 50024995020208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Casamento ... RELATOR: Desembargador LUIZ ... 46, julgou julgou improcedente o pedido contido na ação de anulação de casamento ajuizada contra EDUARDO M.R ... Sustenta que: (1) foi ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para ... 22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem imóveis ou ...
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Acórdão nº 71010419513 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA CONTIDA NA INICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU VERGONHA CONCRETAMENTE SUPORTADA PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO CONTEÚDO DA CERTIDÃO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. DEMANDADA AUREA QUE...
... pelo autor EM DECORRÊNCIA DO CONTEÚDO DA CERTIDÃO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO. danos morais não comprovados. demandada aurea que ... -
Acordao N° 1410201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação anulatória de casamento. Casamento. Anulação. Causa de pedir. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (cc, arts. 1. 556 e 1. 557, i e ii). Requisitos não demonstrados. Fatos antecedentes ao enlace. Imputação ao varão. Aparência de vida social irrepreensível anterior ao matrimônio. Erro em relação à identidade, honra e boa fama não caracterizados. Cônjuge...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. CASAMENTO ... ANULAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA ... -
Acordao N° 1244909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória de casamento. Reconvenção. Pedido de divórcio. Casamento. Anulação. Causa de pedir. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (cc, arts. 1. 556 e 1. 557, i e ii). Requisitos não demonstrados. Imputação ao varão. Fatos antecedentes ao enlace. Vida social irrepreensível anterior ao matrimônio. Erro em relação à identidade, honra e boa fama. Não...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO ... RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DIVÓRCIO. CASAMENTO. ANULAÇÃO. CAUSA DE ...