sociedades civis cofins
- Acórdão nº 551597 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
-
Súmula nº 276 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
As sociedades civis de prestao de servios profissionais so ... isentas da Cofins, irrelevante o regime tributrio adotado ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da: ... a) ... á contemplar, além das necessárias obras civis, as especificações e a cotação de preços de ... no § l°-A poderão ser emitidas por sociedades controladoras das pessoas jurídicas mencionadas ...
- Acórdão nº 595512 de 2ª Turma, 12 de Junio de 2009
- Acórdão nº 597215 de 2ª Turma, 12 de Junio de 2009
- Acórdão nº 355084 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão nº 2003.35.00.019750-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 8 de Marzo de 2006
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... "TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ...
-
Acórdão nº 2008/0139133-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - SOCIEDADES CIVIS - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ACÓRDÃO A QUO ... que a lei complementar instituidora da COFINS era materialmente ordinária e apenas formalmente ...
-
nº 2003.01.00.031395-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2004
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. 1. Se lei complementar regulamenta matéria que não lhe está reservada, pode a lei ordinária revogá-la. 2. Agravo de instrumento não provido.
... , objetivando o afastamento da cobrança da COFINS, agrava de instrumento da decisão do MM. Juiz ... Afirma que a Súmula 276 do STJ ["As sociedades" civis de prestação de serviços profissionais s\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0116641-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ... da LC nº 70/91 prevê a isenção das sociedades civis de que trata o art. 1º do DL nº 2.397/87, ...
-
Acórdão nº 2008/0157871-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. COFINS. ISENÃÃO. REVOGAÃÃO. SEDE ... isenção tributária à s sociedades civis de prestação de serviços ...
-
Acórdão nº 518555 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO MODIFICATIVO. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REGULAMENTADOS. REVOGAÇÃO. PENDÊNCIA DE EXAME DE RECURSO NOS PRECEDENTES INVOCADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Caráter infringente do recurso inadmissível no caso concreto. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
- Acórdão nº 677589 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ...
-
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ...
-
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ...
-
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ...
-
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ...
-
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ...
-
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ...
-
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ...
-
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ...
-
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ...
-
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ...
-
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ...