Sociedades de Advogados
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Acórdão nº AgRg no Ag 1403527 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. TESE NÃO ARGÜIDA NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. É...
... MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS S⁄C ADVOGADO :RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ... 3. O STJ firmou o entendimento de que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são necessariamente ... -
Acórdão nº 2007/0056412-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA ADVOGADO :CYNTHIA DA ROSA MELIM E ... As Sociedades de advogado devem, tão somente, registrar seus atos constitutivos na OAB ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069521920174058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806952-19.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELA NEVES BAPTISTA LINS STILLITANO ADVOGADO: Marcio Goncalves Stillitano De Lima APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira...
... : Marcio Goncalves Stillitano De Lima APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De ... de Pernambuco, após o parecer do Relator da Comissão de Sociedades designado para a verificação do preenchimento dos requisitos básicos ... -
Acórdão Nº 55831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... de tributação fixa em relação às sociedades profissionais de advogados ... 3. Constata-se, no caso concreto, a ...
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Acordão da , 07-02-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS.1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à obrigatoriedade de recolhimento de contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelas sociedades civis de advocacia.2. Tese controvertida: definir se os Conselhos...
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A OAB e a regulação responsiva
Investigar se há conformidade entre a atuação disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Teoria da Regulação Responsiva proposta por Ayres e Braithwaite. Apurar se o procedimento existente para as punições disciplinares dentro da Ordem dos Advogados do Brasil atende aos comandos da teoria da regulação responsiva de Ayres e Braithwaite, utilizando-se, ainda, dos relatórios estatísticos
... is conformity between the disciplinary action of the Ordem dos Advogados do Brasil (Brazilian Bar Association) and the Responsive Regulation Theory ... da OAB para lidar com práticas infracionais por advogados e sociedades de advogados sejam fatores limitadores ao controle regulatório, a maior ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 105094 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração ... Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do ...
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Acordão da , 07-02-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS.1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à obrigatoriedade de recolhimento de contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelas sociedades civis de advocacia.2. Tese controvertida: definir se os Conselhos...
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Acórdão nº 2007/0159024-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ ... 1. As sociedades de advogados, qualquer que seja o conteúdo de seus contratos sociais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000150-80.2013.5.06.0018), 03-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. DIVERSIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO À NOMEAÇÃO. Apesar de a autora ter sido aprovada em concurso público para cadastro de reserva, a contratação de advogados e sociedades de advogados, através de processo licitatório, para exercerem funções que não diferem, em sua essência,...
... Recorrida : ANA CATARINA ALENCAR C Â MARA SIM Õ ES Advogados : Roberta Pontes Ca ú la Reis, Nilo Augusto C â mara Sim õ es e Ana ... para cadastro de reserva, a contrata ç ã o de advogados e sociedades de advogados, atrav é s de processo licitat ó rio, para exercerem fun ç ... -
Acórdão nº REsp 1257041 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. O recurso não pode ser conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foi realizado o necessário cotejo analítico, bem como não foi apresentado o dissídio jurisprudencial,...
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Congresso de sociedades de advogados debate tecnologia e gestão
Congresso de escritórios debate, em agosto, tecnologia e gestão
Em sua 6ª edição, o Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados debaterá a relação entre Direito, tecnologia e gestão. O evento está marcado para os dias 13, 14 e 15 de agosto no hotel Tivoli, em São Paulo. A cerimônia de abertura ficar... -
Sociedades de advogados têm até 30 de janeiro para optar pelo Simples
As sociedades de advogados que pretendem optar pelo Supersimples têm até o dia 30 de janeiro, último dia útil do mês, para aderir ao novo regime tributário. As sociedades existentes não poderão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000678-32.2017.5.06.0000), 06-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. Este Regional vem se posicionando pela impossibilidade de determinação, por meio de ordem liminar, da imediata nomeação de candidatos aprovados em concurso público, quando não demonstrada, de plano, a efetiva preterição na ordem...
... ADVOGADOS: EVERALDO TEOTONIO TORRES e FREDERICO MELO TAVARES ... AUTORIDADE ... Precedentes. 2. No caso, a contratação de sociedades de advogados pela COMPESA, para atender demandas jurídicas em todo o ... -
Acórdão nº 2000/0132486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FABIANI RIZZATO DE ALMEIDA E OUTROS RECORRIDO : VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO : ANDREI FURTADO FERNANDES E OUTROS RECORRIDO : ... Todos os litisconsortes são sociedades de advogados com sede no Município do Rio de Janeiro razão por que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69500-07.2008.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... que "não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis" e, assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004846820214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800484-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803943-83.2016.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... a categoria e não está sendo representado em juízo pelos advogados que assinam a inicial; v) à ilegitimidade ativa do sindicato para ... Cláusula Primeira, o causídico outorgou poderes para que as sociedades de advogados, em seu nome, executassem os honorários advocatícios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002444020184058001), 06-10-2020
PJE Nº: 0800244-40.2018.4.05.8001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
... 2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADES DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 259-46.2016.5.06.0000) 17-10-2017
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ASSISTENTE SIMPLES ... - INTERESSE JURÍDICO - SÚMULA 82 DO ... pode afetar diretamente a forma de organização das sociedades de advogados, o que atrai o interesse jurídico do Conselho Federal para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000728-87.2019.5.06.0000), 07-11-2019
TUTELA DE URGÊNCIA APRESENTADA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO Para que haja a concessão de medida antecipatória é necessário que ademais da probabilidade do direito, concomitantemente, exista perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, tendo o Juízo a quo, após considerar irregulares as contratações realizadas pela requerente, determinado que "no prazo de 6
... Requerido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Advogados :FREDERICO MELO TAVARES e EVERALDO TEOTÔNIO TORRES EMENTA TUTELA DE ... em extinguir, em 60 dias, todos os contratos vigentes com as sociedades de advogados e/ou advogados que lhe prestem serviços terceirizados de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053468220214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805346-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERCILA GOMES DE MELO e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais entre as sociedades de advogados e uma sociedade de contabilidade que atuaram no feito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011204820164058103), 17-05-2022
PJE 0801120-48.2016.4.05.8103 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NULIDADE DE CONVÊNIO E CONTRATO PARA IMPEDIR QUE SOCIEDADES DE ADVOGADOS RECEBAM VALORES DE FUNDEF/FUNDEB. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DESCABIMENTO. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA...
... Jurídica S/S Ltda, tudo com vista a impedir que as referidas sociedades recebam os valores do Precatório 2015.81.03.018.000054, ou qualquer ... advogados -, que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050227-28.2019.8.19.0000 (Cível), 12-04-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS ARTIGOS 192, 182 e 183 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1453 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, QUE CRIOU LIMITAÇÕES À FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES NÃO EMPRESÁRIAS, NELAS INSERIDAS AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ALEGADA CONTRARIEDADE À PREVISÃO CONTIDA NO ART. 9º §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 406/1968, RECEPCIONADO COMO LEI...
... Tel.: + 55 21 3133-2501 – ... Representante: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro ... Representado: ... FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES NÃO ... EMPRESÁRIAS, NELAS INSERIDAS AS SOCIEDADES ... DE ADVOGADOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 48, inciso III); ... b) o programa e a realização do Exame de Ordem (art. 52); ... e) a organização e o funcionamento do registro das sociedades de advogados (art. 77); ... d) os casos de incompatibilidade e impedimento para o exercício da advocacia, sôbre os quais incidam as regra ...