sonegação de nota fiscal
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ... A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará: ... I - fornecimento de bens e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ... São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio (Lei nº 4.502, de 1964, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ... ês) dias da data da emissão da respectiva "nota fiscal ... #Redação dada pelo Decreto-Lei ... São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio ... #Redação dada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... III- quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, ... 9o, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços ... § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... nota interpretativa, independentemente de ... I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, ... § 3.Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ... § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ... perdas já comprovadas, e será objeto de nota explicativa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ... Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: ... I - da pessoa jurídica ... nota" fiscal; ... II - será concedido mediante op\xC3" ... No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... de medidas de combate à evasão e à sonegação" fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobran\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0189406-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciaç
... PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ... DENÚNCIA. ... , consignavam vendas sem a emissão de nota" fiscal e omitiam ... registro no livro\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0204457-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NOTA ... 3. Em crimes de sonegação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... -se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ... Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a ...
- Acórdão nº 2013/0402312-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERESTADUAIS. GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. ... fornecer nota ... , para caracterizar a sonegação ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 2014.301688-9 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 24-03-2017
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NOTA FISCAL ONDE CONSTA VALOR SUPOSTAMENTE MENOR DO QUE A TRATATIVA ENTABULADA. VALOR DO NEGÓCIO QUE NÃO DEPENDE DA NOTA FISCAL. EVENTUAL ERRO OU SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ACARRETA RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA VENDEDORA, MAS NÃO BENEFICIA O COMPRADOR, EIS QUE PAGOU O VALOR DO VEÍCULO ZERO KM ENTREGANDO O VEÍCULO USADO
... CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NOTA FISCAL ONDE CONSTA VALOR SUPOSTAMENTE MENOR DO ... EVENTUAL ERRO OU SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ACARRETA ... -
Acórdão Nº 0000181-72.2007.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2015
... SONEGAÇÃO DECORRENTE ... DA OMISSÃO DE EMISSÃO DE NOTA ... sem a Devida Emissão do Documento Fiscal exigido por lei, ... causando ao Estado do Ceará ...
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Acórdão nº 1.0338.02.009693-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS DE TERCEIROS - DESCLASSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS UTILIZADAS -DUPLICIDADE - PROVA PERICIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA - DECOTE - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Estando comprovado pela perícia judicial, a efetiva existência de crédito escriturado
... da no cumulatividade do crdito fiscal, bem como a compensao de crditos recprocos ... no implicaram sada de mercadoria sem nota fiscal e/ou transferncia graciosa de crdito" (fl ...