stf sumula 146

PROCESSO Nº: 0800257-18.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITÃO ADVOGADO: Diego Fabricio Cavalcanti De Albuquerque REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

PROCESSO Nº: 0000008-76.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE IVALDO TAVARES DE FREITAS e outro ADVOGADO: Jose Airton Lima Santos Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte afirma que houve omissão no acórdão, no que diz respeito à preliminar de inadmissibilidade do Recurso Especial do ente públ

PROCESSO Nº: 0006305-80.2014.4.05.8100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ATANAZIO DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS ADVOGADO: CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA ADVOGADO: VANESSA CRISTINA BARROS MARTINS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: MARIA JULIA CHAVES PEREIRA APELANTE: MARIA HOSANA GOMES SILVA DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...

PROCESSO Nº: 0800164-80.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VANDERLITA GUEDES PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE....

AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, que versava sobre minutos residuais, trabalho em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO (ART. 312, DO CP). CONDENAÇÃO. CONCUSSÃO E CORRUÇÃO PASSIVA (ARTIGOS 316 E 317, AMBOS DO CP). ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DO RÉU E MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, EM RELAÇÃO AO PECULATO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO POR

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO POR SESSENTA DIAS. AUSÊNCIA DE JUSTA MOTIVAÇÃO DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR APÓS O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. 1....

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IPTU. INCIDÊNCIA E LEGALIDADE DA ALÍQUOTA APLICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os artigos 1º da...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOSARTS. 142, 146 E 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aoart. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 142,146

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇ&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 555, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RETIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO À LEI E À INSTRUÇÃO...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E OS DIAS ATUAIS. SÚMULA 146/STF. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PUNIBILIDADE EXTINTA.RECURSO

FURTO SIMPLES. PENA CONCRETA IGUAL DA DOIS ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E OS DIAS ATUAIS. SÚMULA 146/STF. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PUNIBILIDADE EXTINTA. PARECER DA PGJ ACOLHIDO. RECURSO PREJUDICADO.1. Após ser condenado em primeira instância a 02 (dois) anos de reclusão mais 20 (vinte)

PRESCRIÇÃO. LEI 4611/ AÇÃO PENAL EM QUE FOI APRESENTADA DENUNCIA, NÃO OBSTANTE O IMEDIATO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DELITO. O DESPACHO QUE RECEBE A PECA INAUGURAL NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. SÚMULA 146. NÃO SE APLICA, QUANDO A ACUSAÇÃO RECORRE CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO O AGRAVAMENTO DA PENA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO/RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL DE FACTORING. AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. 1. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do Código...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ACOLHIMENTO. PENA CONCRETA FIXADA EM 9 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 146 DO STF. PRAZO

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CP, ART. 107, IV C/C ART. 114, I. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.Se decorrido lapso temporal superior a 02 (dois)...

TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. MOMENTO DO FATO GERADOR. ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO 34, § 3º, DO ADCT. CONVÊNIO 66/88. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STF CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º 661. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 577/STF LIMITADA AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O recolhimento prévio...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISCUSSÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO DE DETERMINADOS DELITOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONCURSO DE CRIMES DESCONSIDERADO PARA O CÁLCULO PRESCRICIONAL. RÉUS MENORES DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. LAPSO TEMPORAL REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE MONITORAÇÃOELETRÔNICA. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIADE CASA DE ALBERGADO NA RMB. NECESSIDADE DE VIGILÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensãodo agravante contraria o enunciado da Súmula Vinculante n° 56, do STF; 2. Nos termos do art. 146-B da...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECRETOU PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 581, VIII DO CPP. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 146 DO STF. OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS DO ART. 109 DO CPB. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1- Conforme já relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECRETOU PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 581, VIII DO CPP. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 146 DO STF. OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS DO ART. 109 DO CPB. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1- Conforme já relatado, Trata-se de Recurso em Sentido Estrito

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA FIXADA EM SENTENÇA E QUE OCORREU EM 03 (TRÊS) E 04 (QUATRO) ANOS....